ATA
DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-12-2014.
Aos
dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada,
respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Professor Garcia,
Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Derly,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein
e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº
229/14 (Processo nº 2495/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa. Também,
foi apregoado o Memorando nº 057/14 (Processo nº 2919/14), de autoria do
vereador Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, do dia dez ao dia doze de novembro do corrente,
na Cerimônia de Entrega do Prêmio de Direitos Humanos 2014 da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República e na 28ª Reunião Ordinária do
Conselho Nacional de Segurança Pública, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE,
constou o Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do
Ministério da Educação, emitido em oito de dezembro de dois mil e quatorze.
Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Jussara Cony, Sofia Cavedon, Airto Ferronato e Clàudio
Janta. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir,
foi apregoadas a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e
Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/14 (Processo nº
2617/14), e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda
Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação
de Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores
Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 015/14 (Processo nº 2805/14), e foi aprovado Requerimento de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº
01, de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ao Projeto de
Lei do Executivo nº 040/14 (Processo nº 2782/14), e foi aprovado Requerimento
de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram
apregoadas as Emendas nos 06, de
autoria da vereadora Sofia Cavedon e do vereador Engº Comassetto, e 07, de
autoria da vereadora Sofia Cavedon e dos vereadores Marcelo Sgarbossa e Engº
Comassetto, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14 (Processo nº 1633/14). Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo
Pujol, solicitando que a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 025/14 da
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Após, foi
apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, à Mensagem
Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 (Processo nº
2686/13). A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 09, 10 e 11, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador
Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Também,
foram apregoados a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Professor Garcia, à
Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, e
Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando votação em
destaque dessa Subemenda. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Paulo Brum, solicitando a retirada de tramitação as Emendas nos
01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 249/13 (Processo nº
2145/13). Após, foi aprovado o Requerimento verbal formulado pelo vereador
Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria
constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado o Ofício nº 1127/14, do
Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo
nº 035/14 (Processo nº 2291/14), após ser encaminhado à votação pela vereadora
Fernanda Melchionna. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 12, de autoria
da vereadora Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/13. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 046/14 (Processo nº 2255/14),
por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio
Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do vereador Engº Comassetto, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua
autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação das
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 (Processo nº 2686/13),
após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Cassio Trogildo, João Carlos Nedel, Idenir
Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Engº
Comassetto, Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Airto Ferronato e Elizandro Sabino.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, os
vereadores Pedro Ruas e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de Discussão aos
vereadores Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Na ocasião, foram apregoados as
Emendas nos 13, 15 e 16, de autoria do vereador Engº Comassetto, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimento de sua
autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessas
Emendas. Em seguida, foram apregoados a Emenda nº 14, de autoria dos vereadores
Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo 013/13 e Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa,
deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Emenda.
Também, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Márcio Bins Ely,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, e do vereador Reginaldo
Pujol, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nos 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13.
Ainda, foram apregoados a Emenda nº 17, de autoria da vereadora Sofia Cavedon e
do Ver. Clàudio Janta, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e
Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente,
solicitando a votação em destaque das Emendas nos 09, 10, 12 e
17 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido
pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 11 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Após, foi apregoada a
Emenda nº 18, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/13. Também, foram apregoados a Subemenda nº
01, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, à Emenda nº 12 aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimento de sua autoria, deferido
pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Subemenda. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo
Presidente, solicitando a votação em destaque da Mensagem Retificativa, da
Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e das Emendas nos 06 e 07 ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Após, foram apregoados a
Emenda nº 19, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimentos de sua autoria, deferidos
pelo Presidente, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 10 e a votação
em destaque das Emendas nos 18 e 19 ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 013/13. Na ocasião, foram apregoados a Emenda nº 20, de autoria
do vereador Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
013/13 e Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a
votação em destaque dessa Emenda. Também foi apregoado Requerimento de autoria
do vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada de tramitação da Emenda
nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto
Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação de emendas e subemendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foram votadas
destacada e conjuntamente e aprovadas a Mensagem Retificativa, a Subemenda nº 01
à Mensagem Retificativa, a Emenda nº 08, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, a
Emenda nº 12, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 e as Emendas nos 13,
15, 16, 17, 18, 19 e 20 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
013/13, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador
Dr. Thiago, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any
Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em face da
aprovação da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 013/13, o Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 02 e 09. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto
Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação de emendas e subemendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foram votadas
destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 06 e 07 apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foi aprovada a Emenda nº
05 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, por vinte e nove votos SIM,
em votação nominal solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/13, o qual, após
ser discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol,
Guilherme Socias Villela e Idenir Cecchim, teve sua discussão suspensa, em face
da aprovação de Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta,
solicitando sua retirada da priorização para a Ordem do Dia. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/14 (Processo nº
1662/14), por dezesseis votos SIM e cinco votos NÃO, após ser discutido pelos
vereadores Séfora Mota, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Alceu Brasinha, em
votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Séfora
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não os
vereadores Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin
Krieger e Valter Nagelstein. Em Votação, esteve o Requerimento nº 099/14
(Processo nº 2591/14), o qual recebeu cinco votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em
votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Não os
vereadores Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Lourdes Sprenger, Márcio Bins
Ely e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência
de quorum deliberativo. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/14, discutido pelo
vereador Clàudio Janta. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1466/13) da Ordem do Dia, nos termos do
artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo
Pujol, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna,
Dr. Thiago, Valter Nagelstein e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de
assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Renato
Guimarães. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e
Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito Tempo Especial, conforme
art. 94 do Regimento, para uma breve manifestação da tribuna.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Prezado Vereador, esta Presidência entende que é
altamente relevante, já que V. Exa. foi eleito Deputado, está-se despedindo da
Casa. Concedo o tempo a Vossa Excelência.
O SR. PEDRO
RUAS: Agradeço a Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Tempo
Especial.
O SR. PEDRO
RUAS: Prezado Presidente, Ver. Professor Garcia; Vereadoras, Vereadores;
público que nos dá a honra de estar presente aqui no dia de hoje, eu pedi este
Tempo Especial, minha cara Líder da Bancada, Ver.ª Fernanda Melchionna, meus
colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, porque, neste momento da minha
vida política de atuação os movimentos sociais e de mandatos, se encerra um
ciclo, que é o ciclo da Câmara Municipal, prezado João Ezequiel, que chegará
aqui. São cinco mandatos, e este quinto mandato não será concluído: irei para a
Assembleia Legislativa. Mas quero dizer, Presidente Professor Garcia, que,
literalmente, no que há de mais profundo nesta fantasia romântica que a
humanidade criou, deixo aqui meu coração. Sempre tive muito orgulho de ser
Vereador em Porto Alegre, a Cidade que aboliu a escravatura quatro anos antes
do País, em 1884; a Cidade que devolveu os mandatos de Glênio Peres e Marcos
Classmann, únicos casos do País; a Câmara que foi a primeira a abolir o
pagamento das Sessões Extraordinárias; a Cidade, enfim, que me viu nascer e onde
morei por toda a vida de quase 60 anos de idade – em janeiro faço 59. Esses
cinco mandatos foram, para mim, uma experiência extraordinária. Pude, aqui,
fazer boa parte daquilo a que me propus, desde a Lei do Troco, Ver.ª Fernanda
Melchionna – lá no início dos anos 80 –, até mesmo a nossa inauguração da Av.
da Legalidade, junto com Vossa Excelência. E muitas vezes perdi – muitas vezes
–, claro, são enfrentamentos que se têm na Casa, no movimento social como um
todo; algumas vezes fui vitorioso, mas sempre tive a mesma vontade, nunca me
senti maior que outras pessoas no movimento social – e vários estão aqui hoje,
nas galerias – por ter um mandato. Não me sentirei menor sem tê-lo também, e
nas vezes em que fiquei sem, meu trabalho não se modificou, mas sempre o
encarei como instrumento de luta, e agora há um outro, ao qual vou me dedicar
muito, e buscar, com todas as minhas forças, honrar os votos que tive e a
escolha que o Estado fez.
Mas quero, Presidente Professor Garcia, meus
colegas e minhas colegas, agradecer esse período todo, esse tempo todo,
agradecer mesmo, porque, naquilo que me dá orgulho pessoal, esta Casa está
sempre presente. Eu quero agradecer, particularmente, ao fato de que nos dois
últimos mandatos eu pude conviver, Ver. Villela, Ver. Comassetto, com essa
pessoa extraordinária entre todos aqui e com mais intensidade com a Ver.ª
Fernanda Melchionna, uma jovem que tem a metade da minha idade, mas que me
ensinou muito sobre lealdade, sobre garra, sobre senso de justiça, sobre
capacidade de luta e de trabalho. É minha Líder hoje, nesta Casa; no dia de
hoje é minha Líder já há alguns dias. Tenho muito orgulho disso, Fernanda. Fui
muito amigo do teu pai. Às vezes, sinto que ele está conosco.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Muito obrigado, Pedro. Venho aqui em nome do meu partido, o Partido dos
Trabalhadores, primeiro para assinar embaixo da sua fala e dizer que, para nós,
foi um prazer ter convivido com você, colega Vereador, em alguns momentos sob a
sua liderança, da oposição, bem como muito nos orgulhou e nos orgulha tê-lo
como colega. E certamente V. Exa. continuará na Assembleia Legislativa a
construir exemplos na política. Um grande abraço e continue como sempre foi.
O SR. PEDRO
RUAS: Muito obrigado, Ver. Comassetto, nosso Líder da oposição.
A SRA. JUSSARA
CONY: Ver. Pedro Ruas, no sentido do protocolo, mas querido companheiro
Pedrinho!
O SR. PEDRO
RUAS: Fomos Vereadores juntos nos anos 80 – são 30 anos.
A SRA. JUSSARA
CONY: Isto que vou dizer. Tive o privilégio de, no meu primeiro mandato de
Vereadora, há 30 anos, de a gente lutar junto pela redemocratização deste País
com posições firmes, concretas, com os enfrentamentos necessários numa unidade
forjada na luta do nosso povo. Tive o privilégio de voltar 30 anos depois e te
encontrar aqui, também num outro momento histórico, não menos importante, mas
num patamar diferenciado, continuando a luta. Nós temos mais unidade do que
diferenças. A Bancada do Partido Comunista do Brasil te deseja, na Assembleia
Legislativa, num momento que vai ser o momento de buscar garantir que o nosso
Rio Grande continue avançando, nós teremos e tu terás lá, com certeza, do teu
lado, a Manuela D’Ávila e o Juliano Roso; vocês três para mim vão representar o
tanto também da luta que a gente deixou na Assembleia Legislativa. É com muita
emoção que eu te digo: vai firme, Pedrinho! A nossa
luta é aquilo que ontem se dizia aqui, naquela belíssima homenagem: ela
ultrapassa fronteiras, ela é internacionalista, porque nós queremos uma nova
sociedade, nós queremos o socialismo. Um beijo e um abraço! (Palmas.)
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Ver.ª
Jussara Cony, Líder do PCdoB, grande amiga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Querido Pedro
Ruas, neste momento não falo na condição de Líder; falo na condição de amiga,
de companheira, dessa experiência extraordinária que nós tivemos. Quase três
décadas de diferença entre nós e conseguimos fazer uma bancada no sentido da
palavra bancada.
O SR. PEDRO RUAS: Eu peço que a senhora
seja breve, senão eu vou me desmanchar na tribuna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Lealdade,
companheirismo, amizade num espaço que, muitas vezes, não é o nosso espaço
prioritário de luta. E nós conseguimos nos complementar diante das trajetórias
absolutamente distintas e, ao mesmo tempo, extremamente complementares. Eu
quero dizer que, neste momento de despedida, meu coração está apertado, porque
vai ficar sempre na memória a redução das tarifas em Porto Alegre, as boas
lutas que fizemos juntos, o orgulho de entrar na Av. da Legalidade em Porto
Alegre e as lutas que nós perdemos, mas perdemos de pé, sabendo que estávamos
do lado correto, que é o lado dos trabalhadores e da juventude.
O personagem do filme
Forrest Gump fala que ele e a amiga Jenny são unha e carne. E eu tenho para mim
que, nesses seis anos, nós tivemos uma bancada que foi verdadeiramente unha e
carne. Neste dia 17 de dezembro, que não por casualidade meu pai estaria
fazendo 60 anos, eu quero deixar registrada aqui a minha homenagem, as minhas
lágrimas de alegria por te ver na Assembleia nos representando, e certamente de
saudade. (Palmas.)
O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Vereadora.
Ver. Sabino, fui colega de seu pai nesta Casa.
O SR. ELIZANDRO SABINO: É verdade. Ver. Pedro
Ruas, em primeiro lugar, quero dizer que me honra muito fazer parte da história
de um Vereador que foi seu colega. V. Exa. foi colega de meu pai de 1996 a 2000
nesta Casa, e também tive a felicidade de estar ao seu lado como colega de
gabinete, dividindo aquele espaço, estando junto e, em muitas oportunidades,
também aprendendo com Vossa Excelência. Falo também em nome dos Vereadores
Cassio Trogildo, Alceu Brasinha, Paulo Brum, da Bancada do PTB. Quero dizer que
V. Exa., além de um grande político, é também um grande colega
advogado, do qual também me honro muito em tê-lo como colega. Um forte abraço
nesta caminhada, muito sucesso e muitas vitórias. Que Deus lhe abençoe.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Meu colega e meu amigo Pedro Ruas, quem disse que na política não se
constrói e não se faz amizades? Se faz e se constrói. Eu tive a felicidade e
construir e fazer amizade com o meu amigo Pedro Ruas. Nós temos muitas coisas
em que divergimos ideologicamente, mas nesses anos, aqui na Câmara de
Vereadores, nós tivemos muitas convergências nos corredores, e aqui eu tive a
honra de compartilhar com a sua experiência, com a sua coragem e com a sua
determinação, porque não é fácil fazer um combate dia e noite como você faz.
Você é combativo, militante, mas tem ouvidos e um coração enorme. Atrás do
Pedro, trajado de preto quase sempre, há um coração maravilhoso e muito
sensível.
Por isso, Pedro, desejo de todo o coração sucesso
para V. Exa. na Assembleia Legislativa, o mesmo sucesso que teve aqui, e que
faça lá tantos amigos como fez aqui. Eu me considero um desses amigos.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Ver. Pedro Ruas, amigo Pedro Ruas, aqui eu falo em meu nome, do
Ver. Paulinho Motorista, do meu partido; do Governo do Município de Porto
Alegre e do Prefeito Municipal. Vossa Excelência sabe da admiração que todos
nós temos pela sua pessoa. Nós já estivemos juntos por longos anos aqui, às
vezes na situação; às vezes na oposição. No ano passado, V. Exa. era Líder da
oposição, e eu era Líder do Governo. Quero registrar, mais ou menos seguindo
aquilo que aqui se disse, que tivemos mais convergências do que divergências. Então,
tenho certeza de que, se Porto Alegre perde um grande Vereador, o Estado do Rio
Grande do Sul ganha, certamente, um grande Deputado. Nós, aqui na Câmara,
continuaremos juntos com V. Exa., no sentido de tratar das coisas de Porto
Alegre, e tenho certeza de que V. Exa. não vai se esquecer dessas longas
tratativas que vêm de anos. Portanto, um abraço, felicidades, parabéns pela sua
trajetória e desejando pleno êxito, que já sabemos, certamente, terá na
Assembleia Legislativa. Um abraço.
O
SR. DR. THIAGO: Ver. Pedro
Ruas, é uma satisfação poder me dirigir ao senhor e poder lembrar. Eu acho que
a grande estampa que fica do Ver. Pedro, além da combatividade, além das
ideias, é, sem dúvida nenhuma, a ternura. “Hay que endurecerse, pero sin perder la ternura jamás”. Certamente essa
cordialidade no trato dos colegas, mesmo, às vezes, com divergências de ideias,
muitas vezes, convergência, que são suas características, que V. Exa. leve isso
para a Assembleia. Tenho certeza de que lá fará o mesmo trabalho combativo, o
mesmo trabalho, olhando para a sociedade gaúcha, que já faz aqui. Parabéns e
bom trabalho!
O SR. DELEGADO
CLEITON: A Praça da Matriz nunca mais será a mesma a partir do ano que vem.
O SR. PEDRO
RUAS: Espero que sim.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Tenho certeza de que suas lutas, seus combates e suas ideias levarão uma
oxigenação e uma bandeira diferenciada à Assembleia. Eu quero dizer que tive
uma grande honra de, neste meu primeiro mandato, ser seu colega; alguém em quem
já votei no passado, quando fazia parte do meu partido, e alguém por quem eu
tenho um respeito muito grande. Pedro, é com grande felicidade – um pouquinho
de tristeza por estar nos deixando aqui –, de ver essa sua assunção, esse
mérito seu, do voto da comunidade, principalmente da comunidade
porto-alegrense, em que você tanto militou. Então, Pedro, hoje de manhã, nós
discutimos, conversamos... Esse discurso é um dia depois de uma atitude do
Prefeito de Taquari, que marca algumas situações, como marcou a troca da
avenida, como marcou outros projetos seus. Vida longa às lutas justas; vida
longa ao teu poder de fazer com que a tua luta esteja sempre próxima ao povo.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Ver. Pedro Ruas, eu falo em meu nome e em nome da
Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Mônica Leal, Kevin Krieger, João Carlos Nedel, para
saudar Vossa Excelência. Apesar de, reiteradamente, sabermos que não somos do
mesmo barro ideológico, não somos inimigos; ao contrário, somos amigos. Eu
tenho certeza, a Bancada tem a certeza de que, na Assembleia Legislativa, V.
Exa. há de brilhar com sua inteligência e seu talento. Agora, não nos abandone.
Vez por outra, venha aqui trazer as suas luzes. Aliás, dizia um rabino que,
quando um navio parte com alguém, ele some no horizonte. Esperamos que não suma
daqui, agora está chegando em outro porto. Felicidades no novo porto! Muito
obrigado.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Ver. Pedro Ruas, com a fala do Ver. Guilherme, lembrei-me de uma frase
que diz que o navio está seguro no cais, mas ali não é o seu lugar. O senhor,
por muito tempo, teve a Câmara como o seu lugar de luta – e não só a Câmara –
e, agora, vai para um outro porto fazer outras lutas tão importantes quanto.
Mas eu queria lhe fazer mais uma declaração pessoal, porque, na política e na
vida pública, se constroem imagens, personagens, e há alguns que, no dia a dia,
como autores de livros que nós lemos, que, às vezes, é melhor não conhecê-los
pessoalmente, porque podem trazer uma decepção diante da expectativa que se faz
ao conhecer a figura pública. Com você, foi ao contrário, eu o conhecia, Pedro,
das ruas, ali da esquina da Av. Borges de Medeiros com a Av. Senador Salgado
Filho, seu ponto fixo de contato com a Cidade, que via nos cartazes e nas
entrevistas, e conhecê-lo pessoalmente aqui, mostrou que, realmente, você, como
pessoa também, não só como figura pública, é alguém com quem vale a pena estar
junto. Então, quero agradecer a você pelo aprendizado nesses dois anos que
estivemos juntos aqui. É uma honra poder dizer, no futuro, que fiz parte de uma
legislatura em que Pedro Ruas também fazia parte da Câmara de Vereadores.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Obrigado, Ver. Pedro Ruas, por permitir que eu estivesse aqui nesta Casa
junto contigo, onde foste um defensor dos trabalhadores, onde militamos juntos,
onde tive o prazer de ser um cabo eleitoral teu, tive o prazer de colar
cartazes nessas ruas e de ser o teu colega aqui nesta Casa, na qual muito
defendeste os trabalhadores. Hoje esta Casa perde uma pedra na trincheira da
defesa dos trabalhadores, mas o Alex veio para recompor essa trincheira. A
Assembleia Legislativa recebe um leão para lá defender os trabalhadores não só
de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul. Sabemos que os trabalhadores gaúchos
vão ganhar, no início desse ano, um grande presente, que és tu, na Assembleia
Legislativa, para defender os interesses do Rio Grande do Sul. Espero que, em
breve, tenhamos outros representantes que nem tu naquela Casa, como temos aqui,
e que possamos ter no Congresso Nacional. Que Deus continue te iluminando e te
abençoando, e que tu sigas sempre reto, que a tua espinha nunca se dobre, como
a de vários que estão nessa luta na defesa do povo brasileiro e dos
trabalhadores. Que Deus te abençoe e te ilumine nessa nova trajetória.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Ver. Pedro Ruas, provavelmente eu sou mais antigo
antagonista de V. Exa. nesta Casa, pelo tempo que temos de Casa e pela singular
situação de que, efetivamente, nós representamos pensamentos ideológicos
diferentes, o que não retira de mim, pelo contrário, aumenta a minha capacidade
de reconhecer em V. Exa. um homem digno, um homem reto, coerente com as suas
posições, capaz de renúncias que nem todos são capazes neste País. E dizia
muito bem o Jânio Quadros que só renuncia quem tem condições de renunciar. E
acrescento: quem tem condição e dignidade para fazê-lo. Nessa linha, quero que
V. Exa. seja muito feliz na Assembleia Legislativa, sei que vai continuar
lutando pelas suas posições, não me terá como antagonista, mas, certamente,
terá outros mais qualificados, que vão exigir mais ainda da sua capacidade de
dialogar e de colocar as suas posições.
Seja feliz. Esta Casa guardará saudade de V. Exa.,
mas terá também o orgulho de saber que contribuímos para o seu aprimoramento e
melhora das condições de exercer bem um mandato parlamentar na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul. Vá sabendo que, aqui, do seu antagonista,
sempre terá o respeito, o carinho e a admiração.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Pedro Ruas, quero, aqui, evitar que seja despedida, porque sei que
teremos grandes parcerias nas lutas, porque só muda de Parlamento; que bom,
ganha o Rio Grande do Sul. Sou testemunha da tua fibra, da tua garra, da tua
clareza de lado em todas as questões, debates e disputas que fizemos nesse
período em que trabalhamos juntos. Aprendi muito contigo, me diverti muito
contigo, e quero dizer que essa capacidade de rir das situações é muito
importante. Te desejo força, garra, só lamento não estar junto contigo na
Assembleia Legislativa, porque, falando mais sério ainda, o que temos visto ser
votado e aprovado na Assembleia Legislativa tem envergonhado os gaúchos, como
aposentadoria dos Deputados, como ontem, rejeitar o Plano Estadual de Cultura,
elaborado por conferências, não reconhecer o sentido de uma política pública de
Estado. Eu sei que tu terás grandes trabalhos, e espero que seja grande
parceiro da Bancada do Partido dos Trabalhadores lá. Parabéns pela vitória.
Força e garra nessa luta; não nos abandone.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Pedro Ruas, advogado, agora Deputado; mas aqui na Câmara, durante
esses seis anos, eu acho que tu foste muito mais nosso companheiro, nosso
amigo, professor de todos, uma pessoa que tem visão para enxergar as coisas.
Muitas vezes a gente se aconselhou sentando próximo de ti, e, para mim, foi um
grande orgulho me sentar próximo a Pedro Ruas. O homem Pedro Ruas, o homem que
tem uma história nesta Cidade, neste Estado, e, com certeza, Porto Alegre vai
perder, mas o Estado do Rio Grande do Sul vai ganhar muito com o Deputado Pedro
Ruas. Eu me orgulho muito de ter ficado seis anos aqui ao teu lado, Pedro Ruas,
e de ter aprendido muito contigo. Houve vários momentos em que a gente
conversou, trocou ideias, em que tu contaste a história do Rio Grande, a história
de Porto Alegre, de Brizola, todos os momentos que tu passaste na vida, e isso
tudo vai nos fazer falta. Tu vais ter que nos garantir que vais continuar
sentando conosco, com os Vereadores, para contar um pouco dessa história.
E também me orgulho muito de ter promulgado uma lei
tua e de ter entrado para a história contigo, na tua carona: a troca da Av.
Castelo Branco para Legalidade. Toda a vez em que eu escuto o rádio, vou
lembrar do Pedro Ruas quando ouço “trânsito na Legalidade congestionado”; já
lembro e continuarei lembrando sempre, e tenho certeza de que poderei contar,
quando tiver mais idade, não estiver mais na vida pública, quem sabe para meus
filhos, para netos: olha, essa Avenida da Legalidade é devido a uma lei eu que
promulguei, uma lei do Pedro Ruas, que muito me orgulha.
Então, foi um orgulho muito grande, durante seis
anos, compartilhar momentos contigo, Pedro Ruas. Parabéns pela tua votação, e o
Rio Grande vai ter um grande Deputado, com certeza.
O SR. PEDRO
RUAS: Obrigado, Presidente Mauro Pinheiro.
Eu quero concluir, meu caro Presidente Professor
Garcia, agradecendo a oportunidade que V. Exa. me concedeu, dedicando um imenso
carinho aos servidores desta Casa, porque, durante tantos anos, cinco mandatos,
eu fui atendido sempre de uma maneira extraordinária; em todos os projetos, em
todas as lutas que defendi eu tive, nos servidores da Casa, um apoio que me
comoveu muitas vezes.
Eu quero que fique esse registro, e quero dizer que
as lágrimas não estavam programadas, mas elas são de responsabilidade da Ver.ª
Fernanda Melchionna. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador e Deputado Pedro Ruas, parabéns! Desejamos
que V. Exa. faça um excelente mandato. E, Pedro, eu, que te conheço há tantos
anos – militamos juntos durante anos –, sei da tua competência, do teu esforço,
do teu trabalho. Vida nova! Leva o teu aprendizado, que construíste aqui, nesta
Casa, para a Assembleia Legislativa. Parabéns!
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que, antes de mais nada, estamos num momento
de muita emoção, porque não é uma despedida o que o Pedro fez aqui; é sair de
um espaço, ocupando outro, para continuar a luta. Então todos nós nos sentimos
emocionados pela vida e pela história do Pedro Ruas.
Eu quero cumprimentar o Simpa e a categoria dos
municipários, porque eis um exemplo de resistência, de luta, não como uma
questão individual, mas num processo coletivo, para garantir a dignidade do
atendimento à população de Porto Alegre. Quero dizer ao Simpa, o Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre, que creio que vivemos um momento muito delicado,
em que é colocado em cheque o futuro do funcionalismo municipal. É por isto que
vocês estão de parabéns, pela luta que vocês estão travando! Trata-se de duas
ações judiciais que tiveram decisões que prejudicam a categoria, o chamado
efeito cascata e a anulação da eleição.
Eu fui dirigente sindical da minha categoria, a dos
farmacêuticos, durante anos, Associação, Sindicato, Federação Nacional dos
Farmacêuticos. E as lutas dos movimentos sindicais, dos trabalhadores, são
lutas que têm uma historicidade que não podem ser negadas por nenhuma
instituição, porque são lutas mais do que justas e decisivas para a construção
de uma nação.
Quanto ao efeito cascata, que todos nós já
conhecemos, amplamente debatido, que prevê a revisão das gratificações, do
Regime de Dedicação Exclusiva, do Regime de Tempo Integral e da Função
Gratificada para que seus valores passem a incidir apenas sobre o vencimento
básico dos servidores, a Prefeitura se comprometeu a rever a Legislação
Municipal vigente. A Câmara participou de todo esse processo indicando um
incremento ao vencimento dos servidores municipais que não causasse prejuízo a
eles. Ocorre que, segundo o Simpa, a proposta do Governo Municipal apresenta um
abono, uma parcela autônoma que recupera o valor perdido. Mas esse abono não
contempla algumas das questões fundamentais para os servidores, tais como as
horas extras e o futuro dos vencimentos dos trabalhadores. Não se pode aceitar
que, em virtude de uma omissão – omissão histórica da Prefeitura, no meu
entendimento –, haja prejuízo para a categoria. Então é inadmissível que os
trabalhadores respondam com o prejuízo dos seus salários nem de forma imediata,
nem com prejuízo futuro, porque essa questão não é só para agora, ela projeta
prejuízos para o futuro!
Outro ponto a considerar, que é a questão do
Sindicato, é muito urgente porque diz respeito à judicialização do processo
eleitoral do Sindicato. Uma das três chapas derrotadas ingressou com ação
judicial requerendo a anulação da eleição. Em suas razões, a chapa derrotada
alega que não havia respeito ao princípio da publicidade. Em sentença de 1º
grau, nova decisão judicial, o juiz deu razão ao reclamante e anulou a eleição
do Simpa ordenando que se realize nova eleição – pasmem, senhores! – em 27 de
janeiro de 2015! Segundo a interpretação do juiz trabalhista, o Sindicato
deveria publicar o edital em jornal de grande circulação para configurar a
publicidade.
Eu tenho informações precisas do Simpa. Nós
acompanhamos aqui, pois quem é militante sindical o será sempre, porque nos
interessa um sindicato forte para que tenhamos a gestão cumprindo com o seu
papel tanto em relação aos servidores quanto aos trabalhadores. Há vários
elementos para contradizer a interpretação da decisão judicial, que eu vou
deixar para publicar nos anais: a publicidade que foi feita, as centrais sindicais
foram auditores da eleição... Todas as demais chapas derrotadas, fora a chapa
reclamante, considera a eleição legítima, nunca houve tanta participação. Mas
eu finalizo dizendo que estou apresentando agora, a minha Bancada – o Ver. João
Derly e eu – uma Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Municipários,
exatamente por esses motivos, cuja centralidade tem, pela liberdade de
organização sindical. O Sindicato não pode ser, neste momento, prejudicado, não
pode ser esvaziado, não pode perder essa capacidade de luta num momento tão
decisivo para o futuro dos trabalhadores do Município de Porto Alegre!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; colegas
municipários, bem-vindos, bem-vindas, mais uma vez, a esta Casa. Queríamos – e
eu falo de uma maneira até emocionada – que vocês estivessem aqui para
prestigiar uma votação bonita, construída no protagonismo da categoria, que
tranquilizasse o período de férias, o período de final de ano. Mas,
infelizmente, ainda, Srs. Vereadores, Líder do Governo, os municipários não têm
perspectiva de resolver o grande dilema, o grande drama que estão vivendo neste
final de ano. E, infelizmente, eu já falei aqui, na segunda-feira, as medidas
que nós imaginávamos que vinham do Governo estão indo num sentido muito
complicado e perverso para a categoria. Não é possível que o Governo aproveite,
queira aproveitar uma ação do Ministério Público, uma visão de efeito cascata,
que nós consideramos injusta, ainda mais ao lado de privilégios que não são
atacados nesses órgãos; pelo contrário, que o Prefeito e a Prefeitura
aproveitem o ensejo para achatar a categoria, para reduzir gastos com carreira,
para retirar gastos com horas extras, que são dos funcionários de menor
salário, dos funcionários da Saúde. Não é possível que a Prefeitura venha,
neste momento, propor abono, propor parcela autônoma, propor soluções que não
respeitam todos esses anos de luta, de trabalho dos municipários e de
conquistas salariais e de plano de carreira.
Infelizmente, o debate está nesse ponto, Ver.
Professor Garcia, e isso não é possível! Já discutimos isso aqui! A hora de
trabalho do funcionário inclui o que ele conquistou em tempo de serviço, inclui
o que ele conquistou duramente na carreira, ou com trabalho, ou com
experiência, ou com estudo! Então, não venham convocar hora extra, querendo
pagar mais barato, não venham convocar 40 horas para quem tem 30 horas e querer
pagar menos! Não é possível que o Governo imagine que os próximos passos da
carreira podem ser reduzindo, em médio prazo, os ganhos dos municipários. Não é
possível! Por que não é possível? Porque, primeiro, carreira somente os
professores têm. Carreira de verdade, que valorize os municipários, para que o
conjunto da categoria possa ter ganhos reais nem existe ainda! Há, recém, de
novo, uma consultoria trabalhando. Segundo, porque o Município é muito rápido
para resolver gratificações dos altos salários, dos salários estratégicos, dos
salários que têm poder de pressão, dos salários que têm poder de chantagem, às
vezes, sobre a Prefeitura, mas, para o conjunto do funcionalismo vislumbra uma
oportunidade de poupar recursos. Não é possível! Não é admissível! É violento,
é desrespeitoso! Antes, discutíamos que era o tempo, que era a frouxidão, que
era falta de reposta; agora, começa o Governo a mostrar uma forma de enxergar o
funcionalismo, que é inadmissível.
Nós, aqui, na Câmara, temos um compromisso que
estamos honrando: não vamos votar nenhuma solução parcial enquanto não vier um
projeto para o conjunto da categoria. E quero acrescentar outro compromisso:
nós não vamos votar se não vier um projeto construído da categoria, que não
retire nenhum centavo dela! Nenhum centavo! (Palmas.) Nenhum centavo agora e
nenhum centavo na carreira futura! Não é só nenhum centavo na perspectiva de
carreira já projetada, já construída.
Então, senhores, falo em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores – e nós temos que fazer um apelo ao conjunto do Governo: que
o Governo não tente reduzir gastos logo com o funcionalismo, que é sério na sua
carreira e no seu trabalho; o Governo que reduza gastos com CCs, ou nas
gratificações, nas consultorias e nas Secretarias! E, por favor, o Governo que
responda! Estaremos, queridos e queridas colegas, vigilantes e estaremos
lutando ao lado de vocês. Nenhum centavo a menos, nenhum desrespeito a mais
neste ano, que já foi duro, doloroso para o conjunto da categoria municipária.
Um grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente Garcia, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas
funcionários públicos que estão conosco nesta tarde em grande número – e isso é
bom porque viabiliza um debate mais intenso e participativo com ouvidos, com
ações e com palavras. Portanto, eu quero trazer aqui a minha saudação a todos e
a todas e quero dizer que a oposição está no seu papel quando conversa nesse
tom e com as palavras que conversa.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Estou começando a gostar das vaias – e isso que eu nem comecei a
conversar.
Eu sou funcionário público desde 1989 – a Ver.ª
Sofia sabe disso – e me elejo com o voto da esmagadora maioria do meu eleitor e
eleitora que é de funcionário público. Portanto, eu tenho um carinho todo
especial pelo servidor público. E falo aqui em meu nome, em nome do meu Partido
e em nome do Ver. Paulinho Motorista. E o enfoque – eu tive a oportunidade de
conversar hoje, pela manhã, com muita satisfação, com a Direção do Simpa –
começa com o Ministério Público, que, não se sabe por que cargas d’águas – e
com todo o respeito a eles e ao Poder Judiciário, no seu todo – recebe verba de
moradia, enquanto que para os servidores que ganham mil, mil e duzentos, mil e
trezentos, mil e quatrocentos, há pretensão de retirar 40, 50, 60% do seu
salário. Não compreendi por quê.
E nós temos no Prefeito Fortunati – eu falo em nome
do meu Partido – um parceiro. Um parceiro! (Vaias.) Tenham absoluta certeza: um
parceiro! Eu vou dizer que estou aqui na Câmara desde 1989, já se vão algumas
temporadas, e tenham absoluta certeza de que o Executivo atende aos servidores,
bem como à Câmara Municipal, buscando o entendimento. Então, tenham absoluta
certeza de que nós tiraremos daqui, Ver. Paulo Brum, uma proposta – e aquela
velha proposta de que, no entendimento, não se pode pensar que um lado ganha
demais e que o outro perde tudo. Portanto, na negociação, na intervenção, na
intermediação, Ver.ª Sofia, que a Câmara fará, Ver. Nereu, nós chegaremos a um
final positivo para todos. E tenham absoluta certeza de que estarei junto nessa
jornada de fim de ano que precisa do entendimento de que nós não votaremos aqui
projeto nenhum que trará perda salarial a qualquer servidor do Município de
Porto Alegre. Tenham certeza de que, por dever, a oposição não votará, mas
vocês tenham também a certeza de que nós, da situação, não cansaremos enquanto
não esgotarmos todas as possibilidades de buscar o consenso e um projeto que
alcance a integridade do servidor público de Porto Alegre e que também alcance
aquilo que nós compreendemos como o melhor para Porto Alegre, que é a
manutenção dos vencimentos de todos. Estamos nessa empreitada que é de todos
nós. Quero cumprimentar o Executivo, que apresenta uma proposta; a Câmara de
Vereadores e todos vocês que estão conosco no dia de hoje. Cumprimento também
os milhares de servidores do Município de Porto Alegre. Esta posição – tenho
certeza – é de todos nós. Um abraço e obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; servidores
presentes; público que nos assiste aqui e pela TVCâmara, realmente se traz um
assunto aqui muito pertinente nesta tarde de hoje, que é o direito dos
trabalhadores e o direito dos trabalhadores municipários, juntamente com uma
questão que a Ver.ª Jussara Cony, a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Airto
Ferronato falaram aqui: e a questão da interferência do Judiciário,
principalmente do Ministério Público que hoje vem interferindo muito nas
relações de trabalho; Ministério Público, que foi criado para defender os
direitos individuais dos cidadãos. Em grande parte do mundo, os Procuradores do
Ministério Público são eleitos como elegemos os Vereadores, os Prefeitos, o
Presidente, os Governadores, os Senadores, os Deputados. Se vão nos
representar, têm que ser eleitos por nós, e as pessoas os elegem para não
vermos essas atrocidades que estamos vendo hoje em dia.
Como é que um Procurador do Trabalho, a serviço e a
mando de quem – porque geralmente as denúncias são sigilosas, são com garantia
de sigilo –, se propõe a mudar a vida de todos os servidores públicos do
Município de Porto Alegre? Ele não diz quem foi lá e fez a denúncia para ele,
que está lá para defender o direito individual das pessoas. Mas e o direito dos
servidores municipais? Lá na Lei, na Constituição Federal, está garantido o
direito adquirido, e esse Procurador quer tirar o direito adquirido de cada um
dos servidores municipais. Mas esse Sr. Procurador estudou e não viu esse
direito adquirido, esse direito que está sendo pago errado, na sua visão,
depois de 20 anos? Só foi ver 20 anos depois? Só 20 anos depois ele foi ver?
Ele não viu que estava errado?
Aí, a Ver.ª Jussara vê a interferência no movimento
sindical. Isso eu já estou cansado de ver. E não é a interferência que ocorreu
agora no Simpa, de cancelar uma eleição um ano depois. Na semana passada, eu
participei de duas eleições. Mandaram participar de chapa quem nem era da
categoria. Mentiram para o juiz; disseram para o juiz que o Sindicato estava
fechado. O juiz mandou diligência lá, e o Sindicato estava aberto. Mas a mando
de quem que esses moços estão aí? São moços! Moços! E eu já sofri na pele. A
minha assessoria diz: “Não fala essas coisas”. Eu venho aqui e falo. Eu já
sofri na pele. Eu fiquei cassado nas eleições, agora, para Deputado, 90 dias: o
candidato Janta está cassado, o candidato Janta está impugnado. Fui absolvido
em todas as instâncias, porque o rapaz puxou um processo meu de uma multa que
estava arquivada, e como ele é Deus, procurador é Deus – porque ele faz e não
presta contas para ninguém, ele acaba com a vida do servidor municipário, traz
problema para a Prefeitura, para a Câmara de Vereadores e não presta contas
para ninguém! Ele está em casa dormindo, vai tirar as suas férias agora e não
presta contas para ninguém! Está rasgando o direito adquirido dos
trabalhadores, está lá na Constituição, é direito adquirido. Se os servidores
municipais receberam no seu contracheque por mais de cinco anos, e ninguém
contestou, é direito adquirido, não pode mais ser tirado. Então, esse
procurador deveria ler a lei! (Palmas.) Ele devia ler a lei e se informar.
Para concluir, eu quero dar um exemplo de como
funciona esse negócio. Eu sou Secretário-Geral de um dos maiores sindicatos
deste Estado; nesta semana, eu recebi uma intimação do Ministério Público para
prestar esclarecimentos, porque o marido de uma pessoa foi no Ministério
Público fazer a denúncia de uma empresa que tem mais de 2.400 funcionários. A
esposa dele trabalha 18 dias sem tirar folga, Ver.ª Jussara. E a esposa dele,
duas vezes por semana, quando ela come no refeitório da empresa, fica internada
no Pronto Socorro por duas horas. Somente a esposa dele, numa empresa de 2.400
funcionários, fica doente, vai para o Pronto Socorro tomar soro por duas horas
e trabalha 18 dias corridos. Pessoal, o Ministério Público quer esclarecimento
sobre isso. Coloca aí que ele é um corno, porque ela vai para o motel duas
vezes por semana. Não tem outra explicação, gente!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JÀNTA: Eu quero dizer que eu não estava falando mal dela, porque o
procurador... Numa empresa de 2.400 trabalhadores, não é uma pessoa só que tem
problema de estômago duas vezes por semana, não é uma pessoa só que trabalha
direto 18 dias corridos. Ele tinha que primeiro se informar, ele tinha que
primeiro saber o que está acontecendo na relação do casal, para não se
envolver. Ele tinha que primeiro se informar que o municipário recebeu por
cinco anos um direito, que nunca mais pode ser tirado! Está na Lei, está na
Constituição. Direito adquirido é direito adquirido! Ele que vá se informar
antes de trazer problema para o Município, para os municipários e para a Câmara
de Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h16min): Havendo quórum, passamos à
Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao
PLCE nº 009/14.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº
015/14.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLE nº
040/14.
Apregoo o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 040/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agora é tarde, o
senhor já dispensou. É o projeto dos guardas?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É uma Emenda,
Vereador.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Perfeito. Ótimo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Todas as Emendas serão disponibilizadas aos Srs.
Vereadores. Mas, Vereador, há mais emendas que V. Exa. pode pedir que não sejam
dispensadas, botamos em votação.
O SR.
REGINALDO PUJOL: É que às vezes, Vereador, V. Exa. lê tanta coisa
que a gente não sabe do que está tratando.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador, mas isso é do rito processual, e
os Vereadores ingressaram com uma Emenda agora. Se eu não leio não tem validade
para ser aprovado ou não. Então, faz parte. Eu sei que são várias, mas faz parte.
Se V. Exa. entender, eu posso ler com mais calma, talvez.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não, pode continuar. Só me olhe depois que terminar.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ficarei olhando, Vereador.
Apregoo
a Emenda nº 06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLE nº 025/14.
Apregoo
a Emenda nº 07, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLE nº 025/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós não dispensamos do envio para
as Comissões.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Está sob a égide do art. 81, Vereador.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Então, solicito a retirada do art. 81 ao PLE nº
025/14, sem dispensa do envio das emendas às Comissões.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol,
que solicita a retirada do art. 81 ao PLE nº 025/14. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Consequentemente, eu vou apregoar as emendas. Como
não estão destacadas, elas voltam, e aí a Comissão vai fazer análise prévia.
Então o projeto do Plano Municipal de Cultura não está priorizado novamente.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº 10, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº 11, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria deste
Vereador, à Emenda nº 08 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria deste
Vereador, que solicita que seja votado em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 08 ao PLCE nº 013/13.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo
Brum, que solicita a retirada de tramitação as Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº
249/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo Ofício nº 1127/14, que solicita a retirada
de tramitação e consequente arquivamento do PLE nº 035/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito que a Indicação nº 046/14 seja votada em primeiro lugar na
priorização de votação de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu vou fazer uma pequena manifestação pedindo a compreensão. Como para
o Projeto do Ver. Sgarbossa só falta a votação, porque foi nula a votação por
falta de quórum, se não tiver mais nenhuma outra chamada em primeiro lugar...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. está defendendo então; por isso eu volto a
dizer, o microfone é de aparte.
O SR.
REGINALDO PUJOL: É só para dizer a V. Exa. o seguinte: se não
houver determinação regimental, o acordado é que primeiro seja a votação do
PLCE nº 013/13. Se a votação foi anulada e tem que ser recuperada...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, ela não precisa ser a primeira, por isso ele
está solicitando. O Líder do Governo diz que pode ser; V. Exa, como
Vice-Líder... Então, eu só gostaria de uma posição, por isso eu vou colocar em
votação.
O SR. ENGº
COMASSETTO: A oposição também dá acordo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
S/Nº – (Ofício 1127/14 – Prefeito Municipal José Fortunati) – solicita a retirada de tramitação e consequente arquivamento do PLE nº
035/14, Proc. nº 2291/14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o
Requerimento, conforme Ofício nº 1127/14, de autoria do Prefeito Municipal, que
solicita a retirada de tramitação do PLE nº 035/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Sr.
Prefeito Municipal.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente Garcia, é obvio que nós vamos
discutir a retirada e, portanto, o arquivamento deste Projeto. Aproveito este
momento também para cumprimentar os municipários e as municipárias que vêm mais
uma vez lutar pelos seus direitos aqui na Câmara Municipal e que têm o apoio da
nossa Bancada.
Este Projeto tem justamente a ver com o tema do
funcionalismo público municipal, embora relativo à Procempa.
Gente, no ano passado, o Governo fez uma demagogia,
queria extinguir os Cargos em Comissão diante da grave crise que grassava o
Município de Porto Alegre. Vocês lembram bem? Todos os municipários lembram de
que eles falavam que iriam cortar 10% dos CCs, enquanto nós dizíamos que eles
podiam cortar mais, mas eles disseram que iriam cortar 10% dos CCs.
Todos sabem, Vera Guasso – que é, inclusive, do
Sindppd –, que um dos lugares que virou um verdadeiro cabide de empregos dos
Cargos em Comissão é justamente a Procempa. Todos sabem que a Procempa foi
vítima da fraude de R$ 50 milhões, da corrupção de uma verdadeira quadrilha que
esteve à frente da Companhia de Processamento de Dados. Todos sabem que a
demagogia do Governo não se efetivou, porque não foram cortados os CCs; foram
tiradas as 30 horas dos trabalhadores da Saúde; foram cortadas as horas extras
dos municipários, foram feitas economias justamente arrochando salários e
arrochando carreiras, e o corte dos Cargos em Comissão não veio. O único
projeto que cortava CCs era esse da Procempa. Poucos, Vera; muitos já estavam,
inclusive, vagos; eles plantaram lá uma nota na imprensa de que a economia
seria R$ 700 mil, mas esses três cargos já estavam vagos numa companhia que tem
três chefes para dois trabalhadores no setor comercial! Três chefes! Está
faltando gente para eles chefiarem. Um verdadeiro cabide de empregos neste
momento em que nós vivemos a consequência da irresponsabilidade do Governo, dos
governos que passaram, é verdade, não é, amigo Pedro Ruas? Desde 1998, quando
foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19, que previa o efeito cascata, mas os
governos foram protelando, empurrando com a barriga, aumentando os salários a
partir das gratificações, sabendo que uma hora ia estourar, sabendo que uma hora teria problemas! E não é problema no bolso deles!
Aliás, querem, inclusive, agora, lá na Assembleia, aumentar os salários do
Governador, dos Secretários, dos Deputados, porque para esses não faltam
recursos! Mas para os trabalhadores é sempre uma luta! E agora que a espada
está sobre a cabeça dos trabalhadores, houve a mobilização, a Câmara, de
conjunto, votou o Indicativo de incorporar, nos salários básicos, os valores
decorrentes do efeito cascata, e um Grupo de Trabalho foi formado para haver,
na verdade, um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores! A proposta do
Governo não é um deboche, é mais do que isso, é um ataque, é um desrespeito
completo com a história dessa categoria querer transformar em abono aquilo que
foi conquistado! Querer deixar à mercê de qualquer governo ou qualquer caneta a
retirada dos salários! É uma vergonha que, no momento em que a
irresponsabilidade deles passou para os trabalhadores em função da decisão
judicial e da suspensão do efeito suspensivo, eles quererem fazer caixa, fazer
economia arrochando salário! Porque é disso que nós estamos tratando: todos
sabem que o abono não é incorporado em aposentadoria; todos sabem que o projeto
do Governo – e aqui está o Simpa, Sindicato dos Municipários, que nós
reconhecemos a valorosa luta dos companheiros e a legitimidade de um processo
eleitoral democrático, em que a categoria vota na sua representação, diferente
de muitas categorias por aí. Mas no Sindicato dos Municipários nós temos a
democracia daqueles que conseguiram derrotar uma máfia...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...e reconquistar o
seu sindicato para a luta.
Então, eu quero,
neste momento, falar, na verdade, desse grave problema acontece. Eu pensei,
Presidente, que nós teríamos o Grande Expediente hoje, mas, de fato, será
amanhã o seu dia. Porque tem que ter um acordo nesta Câmara de Vereadores: não
aceitar votar nos 45 minutos do segundo tempo, às vésperas do final do ano, um
ataque brutal aos trabalhadores! Se esse projeto chegar na Câmara, nós temos
que ter um consenso aqui entre todas Lideranças dos partidos em não votar! Não
terá o nosso voto nem o nosso apoio a esse ataque à categoria dos municipários!
Não pode o Governo tentar votar em Regime de Urgência um pacote de maldades
para uma categoria que está sendo vítima da irresponsabilidade deles, e que,
agora, ele tenta se aproveitar para fazer caixa sobre o suor e a luta dos
trabalhadores para, infelizmente, sofrerem um ataque brutal nos seus salários!
Categoria que luta, e muito, que perdeu a bimestralidade na mão de um governo; que tem
sido atacada nas 30 horas no caso da saúde. Agora, mais uma vez, um tiroteio
numa UBS, na Restinga, na tarde de hoje; há falta de segurança no PACS; os
graves problemas do HPS; a direção do Hospital Presidente Vargas, que entregou
seus cargos porque não aceita mais o autoritarismo da SMED; o fechamento da EPA
e a ausência de política para a assistência social. Hoje temos uma audiência
pública, para a EPA, às 19h, e será mais um momento de mobilização em defesa da
população em situação de rua e contra outro ataque da SMED.Quero encaminhar
dizendo que nós todos, todas as Bancadas têm que ter a posição política de
recusar votar, em 2014, qualquer projeto que ataque o direito dos
trabalhadores. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Sr.
Prefeito Municipal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO, com
abstenção do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna.
Apregoo Emenda nº 12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 013/13.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND.
Nº 046/14 – (Proc. nº 2255/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere a disponibilização gratuita de chamadas
telefônicas para o código 156, no sistema “Fala Porto Alegre”.
Observação:
- votação nula por falta
de quórum em 15-12-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Indicação nº 046/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.
Apregoo a Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº
008/14.
Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, as
Emendas nºs 01, 04 e 06 dizem respeito ao mesmo assunto, só há diferença nos
percentuais. Eu quero fazer um apelo para aqueles que apresentaram a Emenda nº
01 com 80%, com 50% e com 65% para que unifiquem essas três emendas num único
percentual e para que seja feita a votação em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V.
Exa. está tentando contribuir para o processo, mas, de qualquer maneira, a
Diretoria Legislativa recebeu, e vai sair do rito processualístico da votação.
É claro que, sendo uma aprovada, prejudica a outra.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2686/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/13, que dispõe sobre os procedimentos para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município de Porto
Alegre e revoga os Decretos nos 10.237, de 11 de março de 1992;
10.258, de 3 de abril de 1992; 15.418, de 20 de dezembro de 2006; 17.232, de 26
de agosto de 2011; 18.083, de 21 de novembro de 2012; e 18.305, de 28 de maio
de 2013. Emendas nos 01 a 08
e Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 a 06;
- da CEFOR. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
02, 03, 05 e 06 e pela rejeição das Emendas nos 01 e 04.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 22-10-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão
o PLCE nº 013/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o
PLCE nº 013/13.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós precisamos fazer a discussão
de como têm sido feitas as compensações ambientais no Município, ou melhor,
como não têm sido feitas. Nós temos 87 empreiteiras que devem compensações
ambientais para o Município de Porto Alegre; nós temos um prejuízo estimado em
R$ 6 milhões de valores não recebidos pelo Município de obras que foram
licenciadas mediante o Termo de Compensação Vegetal. Nós temos esse Decreto de
2011 que a lei revoga. É um dos méritos da lei. O que dizia o Decreto? Que
bastava alguém assinar um Termo de Compensação Vegetal, os empresários da
construção civil, das empreiteiras, da especulação imobiliária, e pronto! Saía
desmatando, tinha que compensar, mas não compensava, deixando danos
irreparáveis para o Município. Do ponto de vista financeiro e do ponto de vista
ambiental, são danos incontáveis ao longo dos anos auditados pelo Tribunal de
Contas do Estado. Basta ver o que tem sido feito pelo caminho até a Zona Sul, o
quanto de vegetação Porto Alegre está perdendo por conta de uma legislação
absolutamente flexível, que garante tudo para os grandes empresários e, ao
mesmo tempo, prejudica a qualidade de vida da população, do ar, com o aumento
da temperatura da Cidade. Não nos esqueçamos de que, em tempos de aquecimento
global, estamos vendo a Conferência do Peru, mais uma vez, dar em nada, porque
os grandes países capitalistas não querem se comprometer com a redução dos
efeitos das emissões dos gases e do efeito estufa, bem como não querem os
países ditos em desenvolvimento, do ponto de vista local, um péssimo exemplo, o
que nós também estamos vendo na cidade de Porto Alegre. Agora, revogar esse
Decreto é importante, na nossa opinião. Obrigar a compensar no mesmo bairro é
importante, na nossa opinião. Mensurar e criar um fundo, ao invés de ser a
critério dos empreendedores, é bom! O problema é, Presidente, Vereadores e
Vereadoras, quem fiscaliza. Quem fiscaliza a SMAM? E por que não – e está aqui
o Secretário Cláudio Dilda – colocar como deliberação, Secretário, do Conselho
Municipal do Meio Ambiente o objetivo das compensações, o controle sobre o
Fundo Municipal Pró-Meio Ambiente em Porto Alegre, a discussão de onde deve ser
compensado, no mesmo bairro e nas mesmas bacias hidrográficas, para que, de
fato, não haja o que estamos vendo? Porque, sinceramente, eles dizem que não há
espaço para compensar no Centro! Isso é conversa para boi dormir, gente! Tem
espaço de sobra para plantar árvores. Nós precisamos que tenha mais plantação
de árvores no Município de Porto Alegre, senão, todo verão e toda vez que
aumenta a temperatura do planeta, é a mesma coisa! Todos sabem que, com aqueles
telhados verdes, na proximidade, é capaz de reduzir 2º C a temperatura! Mas,
não, a lógica depredatória, a lógica capitalista de destruir a natureza,
colocar o lucro acima da vida, está fazendo com que o planeta chegue a índices
absolutamente alarmantes de aumento médio das temperaturas do planeta Terra. E
quem paga, depois, são os mais pobres, são os que moram nas áreas de risco, são
os que moram onde não tem acesso à água. Ou vocês acham que em São Paulo, nos
bairros ricos, estão restringindo o acesso à água? Não! É só nos bairros
pobres, só nos bairros populares! Que aí tem dias que eles decretam que não vai
ter água diante da crise do sistema hídrico de São Paulo. E no mundo, é
importante discutir globalmente, para vermos as consequências no local.
Então nós temos dúvidas em vários aspectos do
projeto. O primeiro: o Governo tira a obrigação de compensar, quando tiver obra
de ampliação de via. Então, vai estar aumentando asfalto, vai estar suprimindo
vegetal e não vai ter obrigação de compensar? É essa a ideia do Governo? Está
suprimido ali no art. 8º, Secretário! No art. 8º está escrito isso! Não pode
ser. Temos que revogar esse art. 8º. Não pode ser que se amplie via, aumente
asfalto e, ao mesmo tempo, não seja obrigado a haver compensação vegetal nesses
casos.
E, por fim, nós gostaríamos de fazer um debate
sincero. Esse tema é muito complexo, foi fruto de uma audiência pública, é
verdade que esvaziada diante da época do ano, segunda-feira, 15 de dezembro,
que nós nos encontrávamos. Nós achamos que um projeto dessa magnitude merecia
ter, de fato, passado pelas comissões temáticas atinentes para se esmiuçar a
complexidade do tema, avançar no que deve avançar, como a revogação do Decreto
de 2011 e, ao mesmo tempo, retirar itens que ficam ambíguos e que seguem
fazendo com que não haja controle nas compensações e que, por outro lado,
flexibiliza as contrapartidas do próprio Município. Nessa lógica, infelizmente,
veremos as temperaturas e a qualidade de vida, em Porto Alegre, só perderem
para poluição e para essa lógica depredatória.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhores e senhoras
que comparecem na Câmara de Vereadores na tarde de hoje; Secretário Cláudio
Dilda; supervisor Mauro; nosso coordenador de Bancada, Clóvis, quero saudar
todas as representações que aqui estão; quero saudar, em especial, este
momento. Quero informar aos senhores e às senhoras que este Projeto já aguarda
há praticamente dois anos; portanto não chegou ontem aqui, na Câmara de
Vereadores, e nem a discussão está sendo apressada, como informou a Ver.ª
Fernanda. Ele está há muito tempo. E há muito tempo o supervisor Mauro cobra de
nós que façamos o enfrentamento e a votação. Votação, como bem reconhece a
Ver.ª Fernanda, é importante, porque o Projeto de Lei avança, como nós temos
avançado na questão ambiental em Porto Alegre nos últimos anos.
Eu preciso lembrar que é obra e graça destes
governos, dos quais faço parte, nós, na revisão do Plano Diretor, levado a cabo
há quatro anos, o fato de termos conseguido aumentar a área livre vegetável nos
prédios de Porto Alegre, criando uma espécie de reserva legal, nos prédios, determinando
20% de área livre vegetável. Aqui, na revisão do Plano Diretor. Fomos nós que
fizemos isso. Assim como somos nós, o Governo, que estamos trazendo este
Projeto à Câmara de Vereadores. Nós não podemos fazer esse discurso de terra
arrasada, ou mesmo dizer que foram só os conselhos, embora tenham as suas
importâncias e que valorizam, porque esses avanços têm sido garantidos pela
Bancada, especialmente da situação, Ver. Cecchim. Porto Alegre, é importante
que se diga, é a capital brasileira que eu acredito que tenha o maior volume de
arborização entre todas as capitais do País. Às vezes, a gente faz certos
cavalos de batalha, como aconteceu quando foram cortadas algumas árvores para
ampliação da avenida aqui atrás da Câmara, do Parque Maurício Sirotski Sobrinho,
que, aliás, ficou muito melhor. Eu acho estranho porque, na época do PT, por
exemplo, foi aberta a 3ª Perimetral, lá foram cortadas 3.600 árvores, aí não
houve esse negócio da instrumentalização dos tais dos movimentos sociais; a
gente não viu ninguém montar barraca, e se compensaram com quase onze mil
árvores. Aqui foram cortadas árvores com a licença da SMAM, com fiscalização do
Ministério Público, e foram cento e poucas, diferentemente de lá, que foram
três mil. E fizeram aqui um escarcéu, que parecia que estavam derrubando 1
milhão e 300 mil árvores que têm Porto Alegre. Tudo isso tem um pano de fundo
político, tem uma motivação política, que não é só a questão ambiental, porque,
na questão ambiental, todos nós temos acordo. Ninguém duvida, muito antes pelo
contrário, todos concordam e todos aplaudem que nós temos que ter
desenvolvimento sustentável. Mas o desenvolvimento sustentável é
desenvolvimento econômico com respeito ao meio ambiente e à natureza, porque,
se não for assim, não tem dinheiro para fazer preservação ambiental, a menos
que a gente pense que possa, em pleno século XXI, voltar a morar dentro de uma
floresta. Nós moramos em uma cidade que tem que ter árvore, que tem que ter
parque, como Porto Alegre tem, mas que tem que ter recursos para fazer a
manutenção das árvores, dos parques e das praças. Não adianta eu ficar fazendo
esse discurso vazio, e as praças estarem do jeito que estão, que as pessoas não
podem usar, porque a Prefeitura não tem recurso para manter as praças. Por outro
lado, a sociedade, infelizmente, não tem a cultura de preservação do seu
patrimônio público e das praças. Porque a gente vai lá e conserva em um dia, e,
no outro dia vai lá e se destrói; porque se bota balanço em um dia, no outro
dia, infelizmente, está lá destruído. Então, essa energia dessas ONGs, que são
tão importantes, que bom que fossem usadas também para fazer conscientização
das pessoas que precisam para preservar o patrimônio público, porque as praças
são de nós todos! Numa coisa eu concordo: nós não podemos ter no shopping center o único espaço de
convivência de uma sociedade, não será uma sociedade sadia; nós precisamos ter
parques e praças. Para isso, a SMAM precisa ter condições e precisa ter
recursos, e é isso que, com este Projeto, nós estamos fazendo. Nós temos 700
parques e praças, 7 parques em áreas de preservação em Porto Alegre; 1 milhão e
300 mil árvores. Nós somos uma Cidade verde, arborizada, defendemos, inclusive,
na semana passada, aqui, o retorno da área rural de Porto Alegre, um verdadeiro
pulmão verde. Agora, o que está acontecendo e o que nós estamos discutindo aqui
são méritos deste Governo! São avanços, Ver. Clàudio Janta, de seis, oito anos
que nós temos tido aqui na nossa Cidade! E me desculpem: não venham querer
retirar de nós esses méritos, nem da Secretaria, nem do Secretário Cláudio
Dilda, nem dos servidores da SMAM, nem de cada um que trabalhou ao longo desse
Projeto, exatamente os méritos da construção desse Projeto que está aqui! Ele
avança, ele é bom!
E, por último, quero dizer que temos uma
discordância de fundo. Quando a Vereadora fala na tal especulação, eu quero
lembrar que essa especulação de que ela fala – e que para mim não é
especulação, é desenvolvimento econômico, é investimento – é que gera o IPTU
para a Cidade para pagar o salário do servidor público! Ou de onde vocês acham,
por acaso, que vem o salário da gente que recebe como servidor público? É dos
impostos! Então, às vezes, tem um terreno que está baldio e, quando se faz um
edifício, é moradia para quem não tem casa! É emprego para quem não tem
emprego! É IPTU para a Prefeitura, que precisa arrecadar! É ISSQN que está
sendo arrecado em cima da obra! Portanto, esse desenvolvimento, quando ele
respeita o meio ambiente – e tem que respeitar o meio ambiente –, ele é
absolutamente hígido! Ele é absolutamente saudável! Toda sociedade desenvolvida
precisa disso, até para que tenha, em contrapartida, serviços públicos
minimamente decentes e um servidor público condignamente remunerado! Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
este PLCE nº 013/13 está conosco há dois anos. Dois anos! E eu acho que, em boa
parte, sou responsável por essa protelação no seu exame. Quando iniciou a
discussão em torno do mesmo, quando ele passou pela discussão preliminar, eu
saudei da tribuna o Projeto, pelo que considero a sua melhor característica, a
sua maior qualidade – isso sob a óptica de legislador. O Projeto tem o condão
de transformar em lei algo que até hoje foi tratado diretamente pelos decretos,
que é um poder exclusivo do Executivo, com o qual, hoje, tenho vínculo, mas, como
não somos perenes nesta Casa, e nem os Executivos são perenes, precisamos
preservar o Estado de Direito Democrático, e aquilo que é colocado na lei pelo
legislador, se amanhã, Ver. Idenir Cecchim, não for bom, a gente tira da lei,
se houver o consenso da maioria do Parlamento. Então, sob esse aspecto, o
Projeto é bom, é muito bom.
Lendo o Projeto mais profundamente, eu tive dúvidas
muito fortes. A maior – e o Ver. Valter Nagelstein a conhece bem, porque
discutimos isso no seu gabinete com o representante da SMAM – era o § VI do
art. 4º do Projeto. Gerou-se um bom debate.
O meu relatório na Comissão de Constituição e
Justiça, prolatado no início deste ano, oferece, inclusive, emendas, e buscava
suprimir, pura e simplesmente, o § VI do art. 4º do Projeto. As conversações,
as discussões, os debates foram progressivamente construindo saídas e
alternativas, e, hoje, se o Projeto não está inteiramente do meu gosto, eu
posso dizer que ele está adequado à média das opiniões da Casa, porque vários
Vereadores, Ver. Pedro Ruas, contribuíram com emendas. Eu, inclusive, contribuí
com uma emenda. Vários outros Vereadores contribuíram com emendas, e, pelo que
observo, essas emendas, na sua quase totalidade, serão aprovadas pela Casa. Eu
dizia há pouco, fora do microfone, que, inclusive, as emendas da oposição, as
que eu li, não me assustam, pessoalmente. Por mim eu respondo, não posso
responder pelo conjunto da Casa.
Acho que estamos caminhando, Ver. Elizandro, para
uma bela construção, decorrente de um bom debate, de um bom exame e de um
amadurecimento desta discussão. Acho que, de certa maneira, estamos ajudando a
se criar, a se inovar em termos de defesa ambiental, de certa forma
substituindo o que até hoje foi a base, Ver. Márcio Bins Ely, da discussão, que
é a reposição vegetal, pela reposição ambiental, já que uma bela expressão que,
para nós leigos, é de fácil compreensão, diz que preservar o meio ambiente não
é só plantar árvores, é ir muito além de tudo isso. Eu não sou, por formação,
aferrado aos chamados dogmas; acho que toda verdade tem suas várias faces e
pode ser objeto de discussão e de entendimento. No caso concreto, acredito que
o Projeto foi fortemente discutido; teve, inclusive, há poucos dias, uma
audiência pública aqui na Casa, numa segunda-feira, quando mais uma vez o
Projeto foi esmiuçado. E creio, honestamente, Sr. Presidente, que o mesmo tem
todas as condições de ser votado hoje, com o acolhimento das várias
contribuições que me foram oferecidas, independente de onde surgiram, pode que
sejam da Comissão de Constituição e Justiça, de onde ele saiu com algumas
sugestões e colocações que foram agasalhadas pelo Governo, que recuou, e
através de uma mensagem retificativa acolheu grande parte das propostas ali
colocadas. Nós mesmos, Vereadores – o Ver. Márcio Bins Ely, eu, o Ver.
Bernardino Vendruscolo –, estamos nos entendendo, pois nós três temos emendas
sobre o mesmo assunto e estamos conciliando para ficarmos com uma só, retirando
as outras duas, facilitando, assim, o enfoque do assunto. Essas emendas, quero
proclamar concretamente, foram por nós – Ver. Márcio Bins Ely, Bernardino
Vendruscolo e por vários outros Vereadores – insistentemente batalhadas, porque
preservavam os programas do Projeto Minha Casa, Minha Vida, que anda muito
devagar em Porto Alegre e que nós não queremos oferecer nenhuma outra razão
para que ande mais devagar ainda. Não é esta Câmara que cria problemas para o
andamento desse Projeto; se não anda com a eficiência, com a rapidez que todos
nós desejamos, não é culpa da Câmara, que toda vez que é convocada para
deliberar sobre assuntos que são colocados como do interesse do Programa Minha
Casa, Minha Vida, tem tido resposta positiva aqui na Casa.
Por isso, Sr. Presidente, manifesto a minha posição
de forma transparente, clara, como é do meu feitio, e digo que estou preparado
para votar tranquilamente, concertando as posições, que, juntamente com vários
outros Vereadores com os quais combinamos aqui na Casa, para oferecer a Porto
Alegre esse instrumento pelo qual a Secretaria de Meio Ambiente será
fortalecida...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...Ela, a Secretaria
do Meio Ambiente, irá dispor do resultado do seu trabalho e desenvolver uma
política de proteção ao meio ambiente, que, repito, não é só plantando árvores,
é protegendo, efetivamente, o meio ambiente que assim se procede. Obrigado pela
atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº 15, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº 16, de autoria do Ver. Engº
Comassetto, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Engº Comassetto, que solicita que seja votado em destaque as Emendas nº 13, nº
15 e nº 16 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, que solicita que seja votado em destaque a Emendas nº 14 ao
PLCE nº 013/13.
Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Márcio
Bins Ely, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLCE nº
013/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos diante de
uma legislação nova que poderá ser, talvez, um parâmetro, um momento novo na
cidade de Porto Alegre, porque um dos maiores conflitos, nos últimos anos, tem
sido o tema da retirada, da supressão de vegetais, da instalação de projetos de
toda ordem, em especial, dos espigões, ou seja, dos projetos de exploração de
construção de edifícios e a devida compensação ou a necessária compensação
ambiental em função dessa supressão. Infelizmente a minha expectativa em
relação ao Projeto – e o Secretário está aqui – era de que a gente, finalmente,
protegesse alguma árvore na cidade de Porto Alegre, porque, mediando um
conjunto de conflitos, cheguei à conclusão de que nenhuma árvore de Porto
Alegre está protegida. Nenhuma! Pode-se suprimir qualquer uma diante de um
projeto especial, diante da liberação da SMAM. Tivemos conflitos gravíssimos...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Temos mais de duas mil árvores tombadas.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Mas nem as tombadas sobrevivem, Ver. Professor Garcia. Eu acompanhei o
espigão da Rua Lima e Silva, e ali tinha árvore tombada; brigamos, brigamos,
está lá o espigão da Lima e Silva, e não estão mais as árvores tombadas. A
empresa conseguiu, em pleno bairro Cidade Baixa, espaço que consideramos de uma
ambiência de origem açoriana, da boemia, da cultura. Então, estamos com
espigões nascendo em função de que até “árvores tombadas podem tombar”. Eu
creio que nós temos aqui pelo menos novos critérios, objetivos mais claros,
critérios importantes, no sentido de superar um problema gravíssimo que a SMAM
vinha produzindo, talvez até de forma bem-intencionada: em vez de replantar as
árvores, na verdade um número tal de mudas de árvores eram correspondentes a
uma caminhonete à gasolina, à motosserra, e a compensação ambiental, mesmo, não
acontecia. Mas acho que agora fica mais claro que temos que investir em praças
e parques, segundo emendas que concordo e apoio, com mais aquisição de áreas
para preservação.
E creio que o tema do Fundo do Meio Ambiente é um
tema que devemos tratar com muito cuidado, com muita atenção. O próprio
representante da SMAM, na Audiência Pública, afirmou que o caixa único leva o
dinheiro do Fundo do Meio Ambiente. Eu já ouvi falar que o Fundo do Meio
Ambiente está raspado, e foi raspado para usar nas obras da Copa. Isso é inaceitável,
porque, além de a gente ter a denúncia do Ministério Público, do Tribunal de
Contas, a identificação de que mais de quatro milhões de compensações não foram
realizadas, ainda temos esta questão em relação ao Fundo: o que foi para o
Fundo foi para o caixa único, foi sacado para outras questões que não as
questões de recuperação ambiental, de mitigação, de reparação dos danos em
função de supressão de árvore, em função de poluição, etc., etc. Temos, com
vagar, que analisar as emendas que tem aqui do controle deste Fundo, da
autonomia deste Fundo.
Eu estou propondo, e falo ao Secretário aqui
também, pelo debate que fizemos na Audiência Pública na segunda-feira à noite,
que a supressão de número significativo de árvores... A Cidade foi surpreendida
pela supressão das árvores maravilhosas na frente da Usina do Gasômetro. Não é
possível que se faça isso com a ambiência de nossa Cidade. Um vegetal é
diferente de um número significativo de árvores, e não ter um debate público,
ter apenas uma placa colocada em algum lugar cinco dias antes, que é o que
prevê o Projeto... Então, estou propondo – o Ver. Janta está assinando junto, e
agradeço – que, antes da supressão de número significativo de árvores, seja
realizada reunião pública na Cidade, com ampla divulgação, para que a Cidade,
Secretário, possa antecipar alguma questão mais impactante para a sua
ambiência, para o seu meio ambiente.
Quero, por fim, dizer que nós temos a convicção de
que investir na preservação de árvores, na retomada, na recuperação, no replantio
é progresso e construção de qualidade de vida. Discordamos frontalmente de quem
vem a esta tribuna e diz que não dá para atravancar o progresso, que não dá
para trancar as construções, que não dá para impedir a modernidade. Moderno no
mundo é preservar a terra mãe; moderno no mundo é recuperar área vegetal;
moderno no mundo é recuperar a saúde do meio ambiente, a qualidade do ar, a
tranquilidade, a frescura que permite uma vegetação preservada. Então, que essa
discussão que vamos fazer agora resulte nisto: nessa modernidade. Ninguém quer,
na hora do calorão, na hora da tempestade, na hora de buscar qualidade de vida,
olhar para os lados e enxergar só asfalto. Porto Alegre é uma Cidade
privilegiada e só continuará sendo se nós conseguirmos construir medidas mais
fortes, porque é muito grave o que, em nome de projetos especiais, em nome de
licenciamentos sem parâmetros, vem acontecendo na nossa Cidade. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias; Secretário Dilda, aqui presente; público que nos
assiste também pela TV Câmara, este Projeto do Executivo, que está tramitando
na Casa desde 2013, foi amplamente debatido. O Governo esteve presente aqui
muitas vezes, tivemos um Comparecimento, tivemos
Audiência Pública, e, por isso mesmo, temos diversas emendas, inclusive fazendo
algumas correções, pois esse é o papel do Legislativo, Secretário Dilda,
logicamente sem a necessidade e a possibilidade de descaracterizar aquilo que
tem como principal objeto no projeto de lei do Executivo. E eu queria salientar
que ele corrige algumas questões de bastante tempo, principalmente uma questão
determinada pela Lei Orgânica do Município de que a compensação vegetal precisa
ser regulada por lei complementar. Isso, até então, não havia sido
regularizado, Ver. Paulo Brum. O que havia era uma série de decretos determinado
como seria a execução da compensação vegetal no Município de Porto Alegre, o
que fez com que o Ministério Público apontasse que essa correção pudesse ser
ajustada.
Uma outra questão
muito importante é a questão da compensação vegetal no mesmo bairro, Ver.
Clàudio Janta. Há um exemplo, a do Hospital de Clínicas, que precisa compensar
com o plantio de 2.800 árvores no limite do entorno de 25 quilômetros
quadrados. Foram estabelecidos até agora 200 locais, Ver.ª Fernanda Melchionna,
para se fazer essa compensação. Só que a licença não é expedida, pois o
hospital precisa complementar o replantio para poder ter a legalidade da sua
licença ambiental de instalação para a ampliação do Hospital de Clínicas.
E Porto Alegre é
muito arborizada; pelos dados que se tem por aí, temos um milhão e quatrocentas
mil árvores nas vias públicas, ou seja, mais de uma árvore, Ver. Vilella, o
senhor que começou todo esse processo, por habitante em Porto Alegre. Então,
precisa ter uma forma de correção para permitir que as compensações continuem
acontecendo. E a possibilidade de ter o Termo de Compensação Vegetal
transformada em depósito não significa que não se vai continuar o plantio;
muito pelo contrário, o projeto de lei complementar está passando para a SMAM a
obrigatoriedade da arborização da Cidade. Não vamos mais ficar dependendo
apenas das contrapartidas, Ver. Clàudio Janta, Ver. Idenir Cecchim, pois passa
a ser uma atribuição da SMAM. Há outros aspectos também de fundo, de vanguarda
nesse projeto, que é quando se passa a cuidar cada vez mais da preservação das
unidades de conservação da Cidade, que são os verdadeiros pulmões verdes da
nossa Cidade, o que só vem a somar com a arborização da Cidade. E essas hoje
não têm recurso nenhum para se preservar. Se não tivermos um cuidado
especial com as unidades de conservação, logo, logo, elas vão desaparecer da
cidade de Porto Alegre. A isenção em relação aos projetos do Programa Minha
Casa, Minha Vida, que já têm toda uma dificuldade de aprovação, e que então
estão sendo isentados; a criação de um fluxo permanente para recurso de
ampliação e manutenção da conservação das áreas das unidades de conservação,
como já falei aqui. O objetivo principal disso tudo é que se tenha uma
diminuição substancial na espera, no tempo de licenciamento ambiental para
aprovação e implantação de projetos de arborização da nossa própria Cidade.
Então, eu quero encaminhar aqui, em nome da Bancada
do PTB, pela aprovação do PLCE n° 013/13, por todo debate que tem sido feito
nesta Casa, e também pela aprovação das Emendas deste Legislativo, que fazem as
correções necessárias para que nós tenhamos um processo mais ágil, para que não
se abra mão do controle público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da
arborização e também dos Termos de Compensação Vegetal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 03 e 04 ao
PLCE nº 013/13 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. CARLOS
NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto nº
013/13 está nesta Casa há quase dois anos. Dois anos! É um projeto muito forte,
muito inovador, sobre o qual nós precisávamos ter um diálogo maior. Esse
diálogo, Secretário Dilda, foi feito com V. Exa., com o Diretor Mauro, com
várias entidades, com esta Casa, com vários Vereadores – fizemos Audiência
Pública, tudo na maior democracia.
Tivemos, até há pouco, oito emendas e mais uma
Mensagem Retificativa do próprio Governo, Ver. Clàudio Janta, só que agora,
durante o Plenário, aconteceram mais oito emendas. Nós temos dezesseis emendas
já em andamento; então temos uma dificuldade para fazer esse diálogo, porque a
legislação é complexa, precisa uma análise mais demorada. Nós não estamos
brincando aqui, a coisa é muito séria e importante para a Cidade que tem o
maior número de árvores plantadas, mas que estão plantadas há muitos anos,
precisando de um remanejo, de um acompanhamento. Para esse acompanhamento, a
SMAM precisa estar habilitada, perfeitamente instrumentalizada, e é o que está
se fazendo agora com este Projeto.
Então nós precisamos ter muito cuidado para que as
emendas sejam adequadas e que levem realmente à proteção do meio ambiente na
nossa Capital.
Eu quero aqui elogiar a SMAM e o Executivo por
abrirem o diálogo. Por quase dois anos, houve esse diálogo. Quero aqui
cumprimentar, porque foi feita a análise, foi feito o diálogo, foi estudado a
fundo, e o Executivo concordou, mandou uma Mensagem Retificativa, acordando com
o diálogo que aconteceu.
Por isso, Ver. Paulo Brum, é importante que os
projetos sejam perfeitamente analisados. O que me preocupa é que são oito
emendas colocadas agora, no dia da votação. Já tem mais uma, Ver. Brasinha?
Espero que não seja sua. Então, são 17 emendas que nós temos que analisar.
Quero aqui agradecer ao Ver. Márcio Bins Ely e ao
Ver. Reginaldo Pujol, que retiraram algumas emendas em função de outras emendas
de nossos colegas, mais adequadas, mais equilibradas, e também porque alguma
emenda já foi incluída na Mensagem Retificativa do nosso Executivo. Portanto,
peço a votação desse projeto, que é para o bem da Cidade e para o
fortalecimento do nosso meio ambiente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; Secretário Dilda, eu acho que o
senhor pode se considerar um Secretário feliz e competente e é feliz, tem uma
família maravilhosa, mas, profissionalmente, com esse pacote de emendas que o
Plenário está tentando aprovar, pelo menos está apresentando, acho que isso
quer dizer que o seu Projeto é bom. O Projeto que veio da SMAM é muito bom
porque ensejou uma discussão muito longa, Audiência Pública, discussão com os Vereadores,
com as entidades, com o Executivo, como um todo, chegando ao dia da votação com
esse interesse todo transformado em emendas: algumas são redundâncias; outras
são criativas; outras não vou chamar de absurdas porque são a ideia de cada um.
A ideia de cada um nunca é absurda; é a ideia de cada um, mas são muitas
emendas. Nós vamos analisá-las, vamos tratar cada uma com a devida
responsabilidade que temos, por nós, pela cidade de Porto Alegre e pelo futuro
da Cidade.
Não existe dúvida nenhuma de que Porto Alegre é uma
cidade superarborizada, tem mais árvores do que qualquer organismo ambiental
escreve, publica; nós temos árvores em oferta na Cidade. Muitas árvores. Isso
quer dizer que, quando se fazia simplesmente a troca – tirar uma árvore e
plantar oito –, o empreendedor, seja o Brasinha, o Cecchim ou quem quer que
seja, a SMAM tinha que procurar lugar, espaço para plantar essas árvores. E
acabava passando um, dois, três, quatro ou cinco meses para achar esse lugar.
Lembro-me do Dr. Hélio Souza Santos, engenheiro dos mais antigos, que deve
estar com 80 e poucos anos, que deve estar nos assistindo, que já foi
Secretário Estadual, Presidente do Lions, Governador do Lions. Este Projeto é
importante para a Cidade, é importante para cuidar do meio ambiente, para
cuidar da beleza da Cidade, mas, principalmente, este Projeto vai
desburocratizar, vai agilizar os processos de compensação vegetal na SMAM, vai
dar celeridade. Nós estamos todos os dias pedindo, e todos nós,
Vereadores, recebemos pedido de socorro de pessoas que tentam construir ou
tentam podar ou tentam retirar uma árvore, e demora três, quatro, cinco, seis
meses para fazerem isso. É por culpa do Secretário? Não, não tem estrutura! E
não tem mais espaço para plantar! Ali, na Av. Cristóvão Colombo, Ver. Janta, na
frente da Praça dos Skates – V. Exa. passa sempre por lá, e eu moro lá do lado
–, chegaram a duplicar a plantação onde tinha que ser plantado, onde vai ser o
alargamento da Cristóvão, que terá que ser rápido porque não tem mais como
passar por lá, e fizeram o absurdo também de plantar junto ao meio-fio. Acho
até que foi de má-fé porque, plantando perto do meio-fio, quando formos fazer o
alargamento da Cristóvão, vai ter alguém que vai se pendurar numa árvore para
não deixar alargar a Cristóvão. Só que se esquecem de que essa fileira foi
plantada de maneira errada, e, quando se planta errado, dá problema. Eu vou ver
quem é que vai se pendurar no galho daquelas árvores, porque lá vai ter que ser
feito o alargamento da Cristóvão, o que está planejado há muitos anos, antes de
plantarem aquelas árvores. Creio que, com esse projeto, nós vamos resolver
muitas dessas aberrações. A SMAM vai ter oportunidade de estudar onde vai
plantar essas árvores. Vão ser plantadas onde é preciso, nas Áreas de Proteção Permanente,
nas praças onde for preciso – também não dá para plantar árvores nas praças de
forma que não dê mais para caminhar, tem que ter planejamento.
Eu tenho certeza de
que, com muitas dessas emendas, com o projeto como um todo, nós vamos sair
daqui hoje com uma coisa muito bem trabalhada, pensada, estudada,
participativa, para que a cidade de Porto Alegre possa ter mais agilidade na
aprovação de projetos, na aprovação de licenças e até, pasmem, senhores,
agilidade para podermos podar uma árvore dentro de casa, ou ao lado do nosso
quintal. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Emenda nº 17, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Clàudio Janta, ao
PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o
Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas
em destaque as Emendas nos 09, 10, 12 e 17 ao PLCE nº 013/13.
O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Mais do que discutir
o projeto, eu acho que nós podemos discutir o método que estamos implementando
nesta tarde aqui e fazer um reconhecimento ao Executivo pela abertura que teve
para a sociedade civil na elaboração do projeto. Pessoas da sociedade, sendo
que algumas delas são da nossa relação, puderam participar, puderam contribuir,
e as suas contribuições estão efetivamente incorporadas ao projeto. Eu quero
ressaltar esse método porque não é comum, Ver.ª Fernanda. As sugestões, não que
o Executivo tenha que acatar todas – a gente sabe que há uma discussão técnica
e complexa em muitos projetos –, mas, muitas vezes, se utiliza esse método.
Fazem-se audiências públicas para apresentar um projeto de lei ou uma decisão
já tomada e, simplesmente, mesmo essas galerias estando cheias e rejeitando o
que está sendo apresentado, isso não tem influenciado em nada a decisão já
tomada por parte da administração pública municipal. Nesse projeto, ao
contrário disso, houve a participação, houve uma permeabilidade, e isso está
refletido no projeto, que, é verdade, apresenta vários avanços. A essa altura,
temos mais de 15 emendas; então, realmente, se problematizou a questão.
Eu vou ressaltar – a
emenda está destacada –, nós também apresentamos uma, a Emenda nº 14, fruto da
Audiência Pública. Em uma das falas da audiência, se colocou a necessidade de
se reservar um percentual mínimo de plantio de árvores, de vegetais, no próprio
terreno. É verdade que a legislação já diz que tem que plantar o máximo
possível. Aqui está em jogo uma expressão vaga – “o máximo possível” –, e nós
temos uma emenda que engessa um mínimo necessário para o plantio no próprio
terreno. Vejam: o que, aparentemente, pode parecer uma prejudicialidade, no
nosso entendimento, não é, porque dizer que é “o máximo” – o máximo é o máximo
–, e só a análise dos técnicos é que vai olhar. Mas ter “um mínimo legal” não é
excludente. O ideal é o máximo, mas é importante ter um mínimo também. Tivemos,
eu diria, muita modicidade, sugerindo que, no mínimo, 5% dos vegetais
suprimidos sejam plantados no próprio terreno. Aí vem sempre a alegação de que,
se o projeto não for possível – eu diria que é a ditadura do projeto –, quem
fez o projeto foi lá e partiu de algo que já existia. Se não fez o projeto
tentando contemplar e manter, no mínimo, 5% dos vegetais, convenhamos, foi
autoritarismo de quem projetou e não conseguiu adaptar o projeto a uma situação
consolidada dos vegetais que ali já estão. Num primeiro momento, pareciam
excludentes a nossa emenda e o art. 4º, se não me engano, do projeto, mas, num
segundo olhar, percebemos que não. Então, vamos manter a Emenda nº 14, assinada
pelo Líder da Bancada e, no geral, fazer um reconhecimento de que o projeto tem
seus méritos. O Ver. Brasinha diz que não gosta de “puxadinhos”, e aqui nós
temos inúmeros “puxadinhos”. Eu discordo do Ver. Brasinha, acho que as emendas
podem melhorar o projeto, é uma competência dos Vereadores, algumas coisas que
ficaram de fora serão discutidas no plenário. A maioria das emendas está
destacada, então, teremos oportunidade de discuti-las uma a uma. Reconhecendo,
problematizando e mantendo a nossa Emenda nº 14. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria dizer que a postura do Secretário
Cláudio Dilda e dos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ao tratar
deste projeto com esta Casa tem sido um exemplo para todas as Secretarias. Em
nenhum momento, quando solicitado ao Secretário, aos técnicos, à Direção da
Secretaria para estarem nesta Casa a fim de discutir e debater com o conjunto
dos Vereadores, eles se negaram a vir. Quando qualquer Vereador perguntou ou
opinou sobre o projeto, em nenhum momento se negaram a dar esclarecimento,
sentar, dialogar, conversar. É isso que se espera de um relacionamento do
Executivo com o Legislativo. Eu quero, publicamente, enaltecer essa postura e a
posição que o senhor, chefiando a Secretaria, teve com esta Casa. Só isso já
merece o nosso respeito, além do projeto em si.
O projeto, temos
certeza de que vai facilitar a vida da população de Porto Alegre, vai facilitar
a vida da preservação de Porto Alegre. O Ver. Cassio Trogildo deu um exemplo
muito claro, que foi a questão do Hospital de Clínicas. Nós temos que fazer a
contrapartida do investimento cuja votação vem para esta Câmara de Vereadores.
Os poderes de Porto Alegre – Executivo, Legislativo e Judiciário – Ver. Cassio,
deram um exemplo de que, quando se quer, se pode. Em tempo recorde, tudo o que
foi possível para que saísse a duplicação do Hospital de Clínicas foi feito; em
todos os níveis do Estado Democrático de Direito, respeitando a lei, tudo foi
feito.
Só que nós temos uma
quantidade grande de árvores que tem que ser plantada como contrapartida. Nós
mesmos fizemos a doação de mil árvores para a contrapartida do Hospital de
Clínicas. Onde serão plantadas? Na Av. Ipiranga? Não pode. Na Ramiro Barcelos?
Na Protásio Alves? O Ver. Cecchim deu o exemplo agora da Cristóvão Colombo.
Onde serão plantadas essas árvores?
Acho que a SMAM, com
o seu corpo técnico de grande eficiência na questão ambiental, ela tem
condições de salvar várias nascentes de córregos de Porto Alegre com esse
plantio de árvores. Ela tem condições de salvar várias Áreas de Preservação
Ambiental na nossa Cidade, e ela pode transformar, realmente, Porto Alegre num
grande pulmão de preservação ambiental. Nós temos o exemplo do Amazonas. Toda a
floresta Amazônica é o pulmão do mundo, e as pessoas não precisam estar lá no
Amazonas para se beneficiar desse pulmão do mundo. Então, eu acredito que nós
não precisamos estar morando no Extremo-Sul, no Extremo-Norte, no
Extremo-Leste de Porto Alegre para nos beneficiarmos desse pulmão. Nós podemos
ter áreas de preservação ambiental. Nós podemos ter grandes áreas de
reflorestamento de áreas nativas, de árvores que possam transformar a nossa
Cidade em um grande pulmão urbano, com a técnica, a supervisão e o conhecimento
da SMAM. Então, vamos encaminhar a votação a favor desse projeto, Secretário
Cláudio Dilda. Vamos discutir e debater os “puxadinhos”, Ver. Brasinha –
assinamos alguns “puxadinhos” –, mas vamos manter, com certeza, Secretário, a
essência do projeto, que foi muito discutido e muito debatido nesta Casa, com
audiências públicas, com várias reuniões, com comissões. Eu acho que dois anos
foi tempo suficiente para se discutir e debater essa questão de extrema
relevância para a população de Porto Alegre e para a questão ambiental.
O meio ambiente vive
e sobrevive num tripé: ambiental, econômico e social; mas tem um apêndice no
meio desse tripé, que é o homem. E o homem, para estar nesse apêndice, porque
ele é o centro desse tripé, precisa de residência, de alimento, de condições
dignas de vida. E condições dignas de vida se fazem com desenvolvimento, com
emprego, com melhorias na qualidade de vida das pessoas. Então, achamos que
esse tripé pode garantir a sustentabilidade das pessoas e, sim, a preservação
ambiental. Com força, fé e solidariedade vamos assegurar a garantia do meio
ambiente e a garantia da vida das pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Secretário
Dilda e demais que o acompanham, os meus cumprimentos; senhoras e senhores,
primeiro, quero cumprimentar o Governo por encaminhar este projeto a esta Casa
e, ao mesmo tempo, peço aos nobres Pares apoio à emenda de nossa autoria – nós
temos duas emendas protocoladas em 12 de maio passado. Vou falar da Emenda nº
05, que já foi aparentemente aceita pelos demais Pares, quando ela substituiu
outras duas emendas. Então vou falar da minha emenda, Secretário Dilda. Com
essa emenda, eu pretendo contemplar uma tese que tenho defendido, aqui desta
tribuna, de que o Poder Público precisa incentivar a sociedade ao plantio e
cultivo de árvores. Eu tenho dito que quem tem um terreno, um sítio, uma
chácara, uma gleba de terra, praticamente não tem um incentivo hoje para manter
ou para plantar árvores, sob pena de imaginarmos que alguém, além de não
plantar, poderá ceifar um vegetal já no seu início, pensando, futuramente, na
possível edificação dessa área. Secretário Dilda, nós entendemos que o Poder
Público, evidentemente, tem a caneta, mas, se puder administrar sem o exercício
da caneta, se puder administrar com a parceria pública, com a participação das
pessoas, será extremamente importante e obterá mais resultados. Por isso nós
estamos defendendo essa emenda, que tem limitações, porque o Vereador também
tem limitações para propor nesse sentido. E nós dependemos muito, primeiro, da
aprovação da emenda; segundo, depois, no decreto, que haja uma ordenação clara
no sentido de permitir que as pessoas que plantaram, que cultivaram esse
vegetal possam ter um tratamento diferenciado se, no futuro, houver necessidade
da sua poda. A nossa Emenda diz o seguinte, Secretário Dilda (Lê.): “Nos
imóveis privados, cujas espécies vegetais tenham sido plantadas pelo
proprietário do imóvel, quando previamente registrado no órgão municipal
competente, poderá ser permitida sua supressão em condições especiais e
excepcionais”. O que nós estamos dizendo aqui? Que, se aprovada esta Emenda, o
Governo, no decreto, vai mais ou menos tratar, dizer como isso poderá ser
praticado, qual seja, de incentivar a população para que plantem árvores. Para
que plantem tendo a certeza de que, se no futuro houver a necessidade da
supressão, eles tenham um tratamento diferenciado por terem sido os
proponentes, os patronos, os que plantaram efetivamente. Nós precisamos
valorizar quem efetivamente planta, quem efetivamente cultiva vegetais nesta
Cidade, porque, do contrário, nós ficaríamos atrelados, apegados somente à lei
fria. E aqui, nesse caso, nós podemos, sim, nos apegar à lei, mas também há
espaço para uma parceria, um convencimento, um chamamento ao incentivo da
população para o plantio e o cultivo de vegetais!
Para isso, colegas,
eu espero ver esta Emenda nº 05 aprovada, e ela posta em prática, Secretário
Cláudio Dilda, da melhor forma possível, para que nós possamos ver os
proprietários do futuro plantando, cuidando desses vegetais, porque eu tenho
dúvida, eu tenho insegurança, eu tenho incerteza se, efetivamente hoje, alguém
cuida ou planta um vegetal se preocupando com o futuro. Quem vai comercializar
um bem, um terreno, uma chácara ou um sítio, muitas vezes, tem dificuldade
porque quem compra, se pretende edificar, se tem muitos vegetais, vai enfrentar
dificuldades no futuro. Essa é uma realidade que nós não podemos negar. Então,
é por isso o nosso apelo, para que os Pares votem esta Emenda nº 05, e o
Executivo procure aplicar da melhor maneira possível. Obrigado.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e
defiro o Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que solicita a
retirada de tramitação da Emenda nº 11 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo a Emenda nº
18 ao PLCE nº 013/13
A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Prezado Mauro
Pinheiro, que preside os trabalhos na tarde de hoje e que presidirá a Câmara no
ano que vem; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria explicar neste
momento as nossas emendas, Ver. Reginaldo Pujol, para não precisar, depois,
embora elas estejam destacadas, subir novamente à tribuna para explicá-las ao
conjunto dos Vereadores. Falei com alguns, evidentemente, explicando e trazendo
os objetivos da nossa emenda, mas fica melhor já fazer o debate conjunto.
A primeira diz
respeito à questão da prioridade que deve ser dada para a compensação no mesmo
bairro. Por quê? Sabemos que muitas vezes não é possível, mas tem que ser uma
prioridade compensar no mesmo bairro, como forma de mitigar os impactos que são
gerados naquele bairro. Muitas vezes se licencia a supressão de determinada
vegetação, para além de árvores, e se compensa no outro lado da Cidade. Isso,
do ponto de vista do equilíbrio do ecossistema, da preservação do bioma, da
busca permanente da manutenção da qualidade de vida dos porto-alegrenses, é
ilógico. Então, estamos prevendo a prioridade no mesmo bairro e na mesma bacia hidrográfica.
Em segundo lugar,
fizemos uma emenda que tem justamente a ver com a nossa preocupação com o
Controle Social. E nós também temos esses informes com relação ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente, do qual vários ativistas participam do debate.
Achamos que é fundamental que esse Conselho faça parte da discussão, da
consulta sobre o conjunto de recursos e das prioridades do Fundo Pró-Defesa do
Meio Ambiente. Então, estamos colocando o Controle Social como parte desse
organograma, dessa estrutura importante de discussão e de consulta sobre a
compensação vegetal, assim como um indicativo, que me parece urgente,
Secretário, que é a busca por um plano de conservação das áreas naturais e das
áreas rurais da Cidade, um plano que, obviamente, tem que ser construído junto
com o Conselho, com as entidades, capitaneado pela SMAM, buscando construir
esse plano de conservação, mas um plano que fique para a Cidade. Então, a gente
está sugerindo isso como parte da política ambiental da cidade de Porto Alegre,
também numa redação.
E a outra diz
respeito à compensação vegetal nas áreas que sofrem com obras públicas. Nós
sabemos que nesse § 4º, art. 8º não se está falando na supressão de
árvores; ao contrário, está-se falando de biomas; quando determinada obra, mesmo
que não suprima árvores, impacta o bioma de determinada região. E esse
parágrafo tira a obrigação da compensação, do CCV do próprio Município, quando
há obras de ampliação de vias e obras de saneamento. Só que os dois tipos de
obras são de grande impacto, seja a de duplicação de vias, o aumento das vias
públicas, seja a de saneamento básico.
Então, nós precisamos que haja o compromisso do
Governo de compensar esse bioma quando houver essas intervenções que causam
grande impacto para a Cidade. Essas foram as sugestões que nós fizemos,
queremos colocar para o conjunto dos Vereadores para que possam ser aprovadas e
constar na nova legislação de compensação vegetal do Município de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13, por cedência de tempo deste Vereador.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
nós estamos aqui num debate que demanda todo esse tempo e não me surpreende que
as emendas, Ver. Nedel, cheguem neste momento. Este é um dos projetos que não
chegaram na minha Comissão, por exemplo, na Comissão de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Juventude. Como corrigimos no início da tarde, hoje, a questão
do projeto de lei do Plano Municipal de Cultura, Ver. Nedel, com a
sensibilidade do Ver. Reginaldo Pujol – que retirou o pedido de art. 81 –,
talvez possamos, a partir de fevereiro, fazer com que chegue na CECE o debate
do Plano Municipal de Cultura. Então, acho que, sim, algumas questões nós
podemos e devemos abreviar, porque já são de domínio coletivo. Outras, a gente
resolve no plenário e, com relação a outras, podemos esperar um pouco mais.
No caso do Plano Municipal de Cultura, há uma
diferença muito grande com relação ao Plano Estadual, que foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa ontem. Esse Plano que veio para cá, a Conferência de
Educação e o Conselho não reconhecem como um Plano oriundo do debate da
Conferência de Cultura. Acho que nós compensamos, aqui, dando um tempo para
ouvir a sociedade, para ser consultado o Conselho, para fazer um debate um
pouquinho maior, mas queremos aprová-lo.
Quero dizer que estou com uma boa expectativa no
que diz respeito ao Código de Compensação Ambiental pela construção das emendas
que estamos fazendo aqui no plenário. O Ver. Airto Ferronato vem conduzindo um
acordo. As emendas que propus foram resultado do debate nesta Casa, na
Audiência Pública e de hoje; são duas e as considero muito importantes. Uma delas
é, sim, a consulta prévia à população quando houver uma supressão maior. Tem
que haver o estudo de impacto ambiental, porque é grande a supressão, como foi
o caso da Usina do Gasômetro em que não houve o debate com a sociedade; houve
um debate posterior, depois das árvores tombadas. Hoje nós subimos naquele belo
platô que tem de frente para cá na Usina, para o lado dos parques e o que
enxergamos, o foco da nossa vista é o aeromóvel abandonado. É feia a vista da
Usina: são seis pistas de carro e a ausência daquele conjunto magnífico de
árvores na frente do aeromóvel. Então é um típico exemplo da falta de debate
prévio, talvez de uma mediação da Prefeitura com uma escuta prévia. O
acolhimento dessa emenda, para mim – Ver. Janta, emenda assinada por V. Exa. –,
é uma segurança à cidadania para que o debate aconteça e que se adequem os
projetos da Cidade às expectativas e aos direitos à ambiência da população.
A outra emenda me parece muito importante, porque
todos nós vamos ver os resultados se cumprida a norma. Eu sei que não é fácil,
porque todos os governos procuram capturar todos os recursos para o caixa único
para resolver problemas aqui e acolá, mas nós estamos fazendo aqui um esforço e
dizendo, Secretário, que recursos para a compensação ambiental têm que estar em
conta separada por terem um destino específico: têm que resultar em novos
arbustos, árvores, nova vegetação, área de preservação e também revitalização
de praças e parques.
Essa emenda, para mim, é emblemática, estou muito
contente positivamente pelo acolhimento do conjunto dos Vereadores, e espero
que o Governo Municipal, de fato, possa preservá-la.
E quero aproveitar este tempo, já que estamos aqui
discutindo mais uma vez, não em função de cansá-los, é que há um ajuste final
das emendas acontecendo. Então há um acordo de Lideranças para que nós
mantenhamos o tempo de discussão. Então eu quero voltar ao debate da Zona
Rural. Eu acho que foi prudente, importante que o conjunto das Lideranças e
Bancadas entendesse que há que se fazer um debate um pouquinho maior sobre a
reconstituição da Zona Rural. Nós entendemos que a forma como veio é limitada;
é muito importante, emblemática para a Cidade, mas pensar a Zona Rural como
manchas fragmentadas na Zona Sul é pensar, talvez, o fim delas ou a restrição a
uma área muito pequena. Não tem como sobreviver isolada uma zona de produção
primária, com involução do uso dos agrotóxicos, do fim do uso dos agrotóxicos
se nós não pensarmos de forma global toda aquela Região 8 da cidade de Porto
Alegre. Portanto, a questão da Zona Rural tem muito a ver com a preservação
ambiental. Então, essa dimensão não está bem calibrada no projeto, assim como a
preservação cultural que nós esperamos que vários patrimônios culturais – e aí
vou falar de um tema que está agora palpitante: o Governo está avaliando a
Fazenda do Arado Velho. Uma fazenda histórica da Família Breno Caldas, que
parece que vendeu, e nos dizem os especialistas em cultura, em patrimônios
culturais, que lá tem uma fazenda típica montada. Eu não conheço, mas é uma
área nobre, maravilhosa, costeando o Guaíba em direção às nossas lagoas, onde
teria a antiga casa grande, a senzala, toda a estrutura de uma grande fazenda
com um patrimônio ambiental único, maravilhoso, e ela está fora. Essa Fazenda
do Arado Velho está considerada Zona Rural. Ora, uma fazenda de produção rural
estará condenada a virar condomínio se não tiver um tratamento especial. Então,
esse debate da Zona Rural não pode ser simplesmente postergado para não
acontecer com brevidade, ele deve ser tratado com a urgência e com a
importância que tem para as nossas vidas, para o meio ambiente, para a
qualidade de vida na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon à Emenda nº 12 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 12 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, solicitando que seja votada em destaque a Mensagem
Retificativa, da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e das Emendas nº 06 e
nº 07 ao PLCE nº 013/13.
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e
Vereadoras; senhoras e senhores, inicio aqui cumprimentando o Secretário Dilda,
bem como o Mauro, que conduzem este projeto. Ambos são velhos construtores da
política ambiental no Rio Grande do Sul. Quero, primeiro, fazer um registro
aqui, que a política ambiental não começou com Fogaça no Governo; inclusive
essa lei, Ver. Pujol, é uma reestruturação lá de 1997, 1998, quando houve a
descentralização do Estado para o Município, então é um processo evolutivo. Sob
o ponto de vista, quando ainda não existia a legislação nacional, mas a
aplicação no território, o Prefeito Socias Villela implantou muitas praças,
muita arborização sem existir a legislação na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, e foi autor, também, de sua criação. Falo isso porque tem que
reconhecer, pois uns fazem discurso fácil, dizendo que tudo começou com o
Fogaça.
Quero trazer aqui um outro problema, e quero falar
para o Dilda e para o Mauro: o problema não é esta lei que estamos aqui
corrigindo, o problema são as outras compensações que são cobradas dos projetos
que não estão nesta lei. Eu quero fazer um alerta aos Vereadores, porque a SMOV
cobra compensação, a Secretaria da Educação cobra compensação, o DEP cobra
compensação, a SMURB cobra compensação, e nenhuma dessas compensações estão
regradas em lei nenhuma, e a ambiental é a única que tem o regramento. Então
quero fazer o registro de que tem lei tramitando nesta Casa para disciplinar as
demais compensações. Nós sabemos que, recentemente, foram feitas negociações
nada republicanas sob o ponto de vista das compensações, que não é o caso da
SMAM. Faço esse registro, até mesmo para que não se venha com discurso fácil
sobre o tema das compensações.
E quero dizer que este projeto faz obviamente uma
adequação. E aqui tem um conceito que nós sempre defendemos – pelo menos este
Vereador: não dá para tratar a árvore sem tratar a floresta. O que é que eu
quero dizer com isso? A política ambiental tem que ser uma política integrada,
tem que ser uma política de toda a cidade de Porto Alegre. Portanto, se tem que
haver compensação, essa compensação, Ver. Nedel, não é só plantar árvores, mas
é preservar, é fazer os mapas de gravames daquilo que nós temos que preservar e
implantar os parques; é ter fiscalização. Falando em fiscalização, lá na
Restinga, Extremo-Sul – inclusive há alguns aí na política que estão lá
incentivando a ocupação irregular –, estão destruindo neste momento todas as
matas da Estrada do Rincão. Irregularmente!
Então, há um conjunto de ocupações, neste momento,
que está sendo feito lá na Restinga e no Extremo-Sul. E trago aqui o debate
para a SMAM, porque tem que ter uma fiscalização ativa. Portanto, recursos das
compensações, por que não ser destinados para ter uma equipe de fiscalização
que ajude a implementar os projetos corretamente na cidade de Porto Alegre?
E aí eu quero fazer outro registro aqui: quando nós
fizemos a atualização do Plano Diretor – isso foi em 2008/2009 –, teria que ter
vindo da SMAM o estudo ambiental que identificasse e propusesse o gravame das
Áreas de Proteção do Ambiente Natural, e não veio. Teriam que ter vindo da SMAM
para fazermos o gravame dos corredores ecológicos na cidade de Porto Alegre, e
não vieram. Teriam que ter vindo da SMAM os estudos de todas as Áreas de
Proteção Permanente para nós deixarmos gravadas definitivamente nos mapas da
Cidade, e não vieram.
Então, temos que propor neste debate que os
recursos da compensação ambiental também sirvam para que esses estudos e a
complementação daquilo que já está definido como conceito no Plano Diretor
possam avançar. Nesse sentido, nós apresentamos algumas emendas já concertadas,
não só com Secretário do Meio Ambiente, mas também com as entidades, para que
os recursos possam ser destinados para gravar os corredores ecológicos na
cidade de Porto Alegre; para serem gravadas as Áreas de Preservação Permanente,
que são aquelas que, quando alguém compra uma área, não tem nada definido,
depois surge como – até com surpresa –, um arroio, e assim sucessivamente.
Então, estamos fazendo essa sugestão.
E há uma aqui, que é um compromisso da cidade de
Porto Alegre: quando se fez o estudo do Programa Integrado Socioambiental, Ver.
Reginaldo Pujol, se gravou na Região Sul uma proteção ao maior arroio
existente, que é a bacia hidrográfica do Arroio do Salso, e ali existia
dinheiro do BID para fazer a implantação do parque. Na gestão Fogaça foi
retirado o recurso da implantação do parque do Programa Integrado
Socioambiental. E até hoje isso não foi feito. Portanto, estamos sugerindo numa
emenda que esses recursos possam ser redirecionados para fazer o estudo e
gravar o Parque Arroio do Salso.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, se encaminha um belo acordo de que com a totalidade das
emendas – tanto da oposição, como os próprios aliados do Governo – e a própria
Mensagem Retificativa serão aprovados sem maiores discussões ou sem discussão
alguma. Especificamente, no caso em que V. Exa. se manifesta, pode contar com o
meu mais amplo apoio. Acho que é uma medida muito correta, nós faríamos uma
contribuição objetiva para o meio ambiente de Porto Alegre, preservando as
nascentes do Salso, bem como todo o seu caminhar até o Guaíba. Seria uma medida
que a Zona Sul teria que aplaudir de pé, e nós temos a expectativa de que passe
aqui na sua proposta, e que nós passaremos, depois, a cobrar a sua plena
execução.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Pujol. Quero fazer aqui um registro na sua fala:
um tema como este, da política ambiental, não pode ser um tema de oposição ou
da situação; tem que ser um termo da cidadania da cidade de Porto Alegre. Quem
propõe, neste momento, é quem está no Governo, que está no Executivo. Portanto,
neste projeto, as emendas que ali surgiram, Ver. Idenir Cecchim, não são para
desqualificar o projeto, pelo contrário, são para complementar aqui que o
senhor já falou aqui, que é para a orientação do que o Projeto já trouxe. Como
o projeto mudou o conceito da compensação, que não é só mais árvore por árvore, mas a questão da compensação na
política ambiental como um todo, pensá-la num sistema integral, é claro que
remete à possibilidade de uma diversidade de propostas de intervenção. Esse foi
o motivo que provocou este conjunto de emendas que surgiu.
O Parque Arroio do Salso é uma dívida que temos com
a cidade de Porto Alegre. O Secretario Dilda assumiu o compromisso de
incorporar esta emenda e trabalhar para a sua efetivação. O que acontece lá? Um
conjunto de ocupações irregulares está indo até às margens do Arroio do Salso e
não há fiscalização. Depois que se implanta uma comunidade como essa, qual é a
primeira reclamação, quando vier a próxima chuva? Que a água alagou as casas,
e, na verdade, são as casas que foram construídas dentro do leito, aonde vai a
água.
Então, concluo dizendo que temos a concordância com
o projeto, apoiaremos, votaremos favoravelmente ao projeto e contribuímos com
esse conjunto de emendas, que me parece, Ver. Brasinha, que é uma concertação
no entendimento de incorporar as emendas ao projeto. Grande abraço e muito
obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a
Emenda nº 19, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº
013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando
retirada de tramitação da Emenda nº 10 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando
que sejam votadas em destaque as Emendas nº 18 e nº
19 ao PLCE nº 013/13.
O Ver. Alceu Brasinha está com a
palavra para discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA:
Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu realmente
tenho uma dificuldade de entender esse festival de emendas aqui, porque é um
absurdo, Presidente Mauro Pinheiro. Claro que é um direito do Vereador, mas
este projeto esteve mais de um ano e meio aqui na Casa, Secretário Dilda, e, de
uma hora para outra, o Vereador acha que fazer emenda vai melhorar o projeto.
Estão fazendo uma colcha de retalhos desse projeto.
Então eu quero dizer aos senhores que eu não sou
simpático a muita emenda; eu costumo dizer que é puxadinho, que é gambiarra, e
é difícil de entender, Ver. Comassetto, porque esse projeto esteve um ano e
meio aqui nesta Casa, e todos vocês tiveram a oportunidade de estudar e fazer
suas emendas com antecedência e discutir. Agora estão fazendo emendas. Tem 19
emendas, parece; emenda e subemenda, emenda em cima de emenda. Eu quero dizer
para o senhor que entendo que é direito do Vereador apresentar emenda, mas eu
não sou favorável a apresentar emenda, eu voto contra as emendas sempre, voto
contra porque eu acho que estraga o projeto. Ver. Kevin Krieger, eu apresento
emenda só no Orçamento, não faço em projeto de colega, não faço em projeto do
Governo, não faço, Ver. Reginaldo Pujol.
Mais ainda: não há lugar para plantar árvore nesta
Cidade, Ver. Reginaldo Pujol. Se havia lugar, o Villela ocupou todos os lugares
e plantou mais de um milhão de árvores, esse homem que está sentado ali, que
foi um Prefeito extraordinário.
Então eu quero dizer aos senhores... Ver.
Comassetto, eu não vou lhe dar aparte porque eu já estou parando de falar, mas
se o senhor quiser, eu vou lhe dar aparte. Tenha a bondade.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Eu agradeço o seu aparte. Eu queria contextualizar três questões novas
aqui: uma foi que, segunda passada, teve uma audiência pública aqui, quando o
Secretário veio aqui e apresentou o projeto. Isso despertou um conjunto de
diálogos. No nosso caso, a partir daí, fizemos o diálogo com a Secretaria e
propusemos aquelas emendas que têm acordo, estão concertadas, não é nada novo
ou que venha na contrariedade de desconstituir o projeto; vem justamente
acordado para qualificar o projeto. Muito obrigado.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Obrigado, Ver. Comassetto, aliás, um Vereador federal, como eu costumo
dizer, porque ele discute bastante os assuntos federais também. Volto a dizer:
mesmo com a intervenção do Ver. Comassetto, eu não sou simpático às emendas
Ver. Cecchim, porque essas emendas estragam o projeto; em vez de facilitar,
simplificar, fica uma montoeira de coisas, e não dá para entender. Então, eu
quero dizer para os senhores: vou votar contra as emendas. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir
o PLCE nº 013/13.
O SR. DR.
THIAGO: Ilustre Presidente em exercício, futuro Presidente da Casa,
Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Mauro Pinheiro;
caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero saudar aqui o Secretário Dilda;
o Mauro, da SMAM, que estiveram aqui numa audiência pública, com toda a
transparência, esclarecendo o projeto, aceitando sugestões. Por isso, Brasinha,
talvez haja emendas ao projeto. Isso se deve à abertura e à transparência com
que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem atuado, e ela tem atuado não só
quando o projeto é de seu interesse, diferentemente de outros setores da
Prefeitura; ela tem atuado acompanhando os Vereadores nas Comissões Especiais,
nas Comissões Permanentes, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A SMAM nos
acompanhou, há duas semanas, numa caminhada que foi desenvolvida com o Coronel
Bulling por toda a orla. E nós temos que dizer aqui em alto e bom som, sim, que
a SMAM vem fazendo um excelente trabalho – é importante que isso fique claro!
Lá, nós observamos o trabalho na restauração dos móveis e utensílios da beira
da praia, que são também educação ambiental. Lá, nós temos observado a atuação,
que tem melhorado. Então, é importante deixar isso claro.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, eu quero aproveitar a oportunidade, evidentemente que
respeitando o Ver. Brasinha, fazendo a referência ao fato de que as emendas são
regimentais, e se nós não pudéssemos fazê-las, com certeza teríamos dois
caminhos: aprova ou reprova, e aí aconteceriam as injustiças.
E mais ainda: muitas vezes, até o próprio Governo
reconhece e encaminha um pedido para o aperfeiçoamento do seu próprio projeto,
porque, depois de protocolado o projeto, o Governo não faz mais emendas; quem
faz emendas são os Vereadores. Por isso as emendas têm que ser respeitadas.
O SR. DR.
THIAGO: Obrigado, Vereador. Primeiro, eu quero fazer essa consideração no
início da minha fala, deixar isso muito bem claro, caro Mauro, caro Secretário
Dilda, porque, muitas vezes, dizem que eu tenho uma posição bastante ácida em
relação a alguns projetos. E eu quero dizer que vejo este projeto com muita simpatia,
assim como vejo com muita simpatia o diálogo e a participação da SMAM nesta
Casa.
Quero dizer, também, que o século XXI aponta para
uma melhor qualidade de vida, a partir da sustentabilidade. Este é o termo do
novo tempo: sustentabilidade.
Então que se possa desenvolver redes sustentáveis
em prol da ecologia e da qualidade de vida das pessoas. Isso vai melhorar a
qualidade de vida das pessoas, vai melhorar o meio ambiente e vai fazer com que
nós tenhamos um novo mundo baseado na biodiversidade. Essa é a palavra do
momento. Esta, talvez, numa das últimas Sessões deste ano, seja a palavra do
novo ano: sustentabilidade.
Então, eu quero me colocar favorável ao projeto, e
digo isso alto e bom som, uma vez que, conforme acordos combinados aqui, não
irei me pronunciar nos encaminhamentos, por isso o faço agora, me pronunciando
favoravelmente.
E quero, também, de certa forma, aproveitar este
espaço para dizer que é muito importante que nós possamos avançar, na nossa
óptica, no projeto da Zona Rural, que já está na Casa. E quero, também, cobrar
da SMAM que, nas nossas comunidades mais periféricas, Secretário Dilda, nós
possamos ter, cada vez mais, áreas de convivência. As praças são muito
importantes para as comunidades periféricas da cidade de Porto Alegre. É lá que
a população se encontra, é lá que as pessoas se encontram e se reencontram, é
lá que as almas se juntam, é lá que, efetivamente, se forma a população de uma
Cidade; a sua cidade mede-se a partir das suas praças, e lá, sem dúvida
nenhuma, a qualidade de vida ganha novo furor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCE nº 013/13.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente, senhoras e senhores Vereadores, vamos ser rápidos,
até porque a matéria está consensuada, então vamos votá-la agora. Eu quero,
basicamente, encaminhar o início da conversa falando naquela direção do Ver.
Cecchim, que, na verdade, o projeto teve uma repercussão muito importante, muito
interessante. É um tema extraordinariamente relevante e por isso essa
quantidade de emendas todas que estão sendo encaminhadas. E nós tratamos de,
com o Governo, aceitar a esmagadora maioria das emendas propostas. Ouvimos as
posições e acatamos as posições dos Vereadores: a Emenda nº 02, de autoria do
Ver. Pujol, nós vamos votar favoravelmente; a Emendas nº 06, de autoria do Ver.
Bernardino, votaremos favoravelmente; a Emenda nº 07, de autoria do Ver.
Cecchim, votaremos favoravelmente; as Emendas nºs 01, 03 e 04 foram retiradas.
A Emenda nº 05, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, votaremos favoravelmente; a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Waldir Canal, vamos votar favoravelmente; a
Emenda nº 09, de autoria dos Vereadores Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas,
vamos votar favoravelmente; as Emendas nº 10 e 11 foram retiradas; a Emenda nº
12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, vamos votar favoravelmente, assim como
em relação à Subemenda nº 01, que assinei para a Vereadora à Emenda nº 12; a
Emenda nº 13, de autoria do Ver. Comassetto, vamos votar favoravelmente; a
Emenda nº 14, de autoria do Ver. Sgarbossa, vamos votar favoravelmente; as
Emendas nºs 15 e 16, de autoria da oposição, vamos votar favoravelmente; a
Emenda nº 17, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, vamos votar favoravelmente; a
Emenda nº 18, também vamos votar favoravelmente; e Emenda nº 19, de autoria da
Ver.ª Fernanda, vamos votar favoravelmente. Todas as propostas que nós temos
aqui têm um parecer favorável do Secretário do Governo; portanto, estamos
falando enquanto liderança de Governo, o projeto merece um destaque todo
especial, então votaremos favoravelmente ao projeto e a essas emendas.
Obrigado, um abraço!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.
O SR.
ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, a minha
manifestação é muito pontual, de forma muito objetiva no que diz respeito ao
projeto que ora estamos discutindo, projeto esse que dispõe sobre procedimentos
para supressão, transplante ou poda de espécies vegetais no Município de Porto
Alegre. Quero saudar também a presença do Cláudio Dilda, nosso Secretário da
SMAM, que tem sempre nos recebido de forma muito especial na Secretaria, a quem
queremos transmitir também a nossa palavra no sentido de parabenização pelo
trabalho que tem realizado aqui, no Município de Porto Alegre, dando atenção
especial a esta Casa Legislativa. É muito importante para nós, enquanto
Legisladores, enquanto Vereadores desta Cidade, sermos recebidos por Vossa
Senhoria, ao mesmo tempo, nos encaminhamentos que são demandados pela
comunidade, de um modo geral, nos seus anseios, nas suas necessidades, nos mais
longínquos quadrantes desta cidade de Porto Alegre, que é uma grande cidade, em
que temos uma grande extensão de terras e, obviamente, uma grande extensão de
necessidades e tratamentos no que diz respeito à questão da área, especialmente
de espécies vegetais.
Eu tenho, particularmente, o entendimento de que
vamos dar seguimento ao que aqui for orientado e encaminhado pelo nosso Líder
do Governo, no que diz respeito às emendas que foram apresentadas, e divirjo,
obviamente, do Ver. Brasinha, que é meu colega de Bancada, no que diz respeito
às emendas. O Ver. Brasinha tem essa convicção muito acentuada no que diz
respeito às emendas, mas nós temos o entendimento, com muito respeito ao nobre
colega, de que as emendas são para trazer um aprimoramento ao Projeto de Lei.
Obviamente a emenda, quando é boa, será de acordo com os Pares, votada
favoravelmente; quando ela não é boa, nós a derrotamos.
Nesse sentido, queremos nos manifestar e deixar
evidente que a emenda provoca o amplo debate e é exatamente o que está
acontecendo. Não fora as emendas, não estaríamos debatendo, neste momento, a
questão proposta no projeto original.
No que diz respeito às ocupações, muitas vezes irregulares, de forma desorientada, elas têm esse confronto com as plantações, com as necessidades e supressões vegetais que vêm no contrassenso das orientações que muitas vezes são feitas. Eu me recordo de uma ocupação feita na Estrada Retiro da Ponta Grossa, que trouxe uma preocupação muito grande para aquela comunidade. A orientação era para ocupar que não seriam retirados. Havia um laudo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que dizia que aquela região era alagadiça, que as pessoas não podiam ficar ali. Estou falando de uma invasão de três anos atrás. Eu não era Vereador, estava na coordenação jurídica do DEMHAB, e a orientação era que podiam ficar, porque ninguém os tiraria dali. Lembro perfeitamente de quando fui conversar com alguns invasores e encontrei pessoas da região que estavam sendo muito bem orientadas para ficarem ali no local. Nós tínhamos um laudo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que dizia que aquele local era impróprio para moradia. Ingressamos com uma ação de reintegração de posse e retiramos as famílias dali, porque, quando chovesse muito, elas ficariam embaixo d’água.
Entendemos que algumas emendas vêm com essa
preocupação, preocupação essa manifestada pela representação do Ver. Engº
Comassetto, do PT; elas nos surpreendem, ao mesmo momento em que a própria
Secretaria orienta para que não haja invasões. Eu estou falando, também, do
Arroio na Zona Sul de Porto Alegre. Nesse sentido, nós trazemos a nossa palavra
de parabenização à Secretaria e também à orientação do Governo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº
20, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que solicita que
seja votada em destaque a Emenda nº 20 ao PLCE nº 013/13.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que solicita a
retirada de tramitação da Emenda nº 14 ao PLCE nº 013/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Só para ajudar, Presidente, eu queria aplaudir os Vereadores que estão
retirando as emendas e avisar aos demais que, até a meia-noite, é o prazo para
apresentar emendas, até o número 100, porque, a partir daí, deverá ser cessado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrada a discussão.
O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito que todas as emendas sejam votadas em bloco. Muito obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Solicito a suspensão
da Sessão por cinco minutos para analisarmos o teor de cada uma das emendas
apresentadas em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª
Fernanda, a discussão está encerrada, quem sabe tentamos entrar em um acordo –
peço aos Líderes que se aproximem para chegarmos a um acordo.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o que está sendo discutido é que
há um consenso no sentido de que se aprove o projeto, a Mensagem Retificativa e
todas as emendas.
O SR. AIRTO
FERRONATO (Requerimento): Meu caro Presidente, para atender a uma demanda de
Vereadoras, estamos propondo, então, que todas as emendas sejam votadas em
bloco, com exceção da Emenda nº 06 e da Emenda nº 07, que serão votadas em
separado.
O SR. DR.
THIAGO: Sr. Presidente, eu solicito um esclarecimento. Eu vou lhe confessar:
estou completamente confuso com as colocações e as retiradas das emendas. Eu já
não sei o que estamos votando aqui. Então, eu lhe pediria esclarecimento com
relação a cada uma delas, porque eu acho que seria importante.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Eu tentarei listar aqui o acordo, pois todos os
Vereadores já receberam as emendas. Conforme acordo que o Ver. Ferronato propôs
junto aos Vereadores, seria assim: votaríamos um bloco de todas as emendas
destacadas: a Mensagem Retificativa, a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa,
a Emenda nº 08, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, a Emenda nº 12, a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 12, as Emendas nos 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 –
seria um bloco. O outro bloco seria o das emendas não destacadas, que seria a
Emenda nº 02, que será votada somente se o item nº 02 da Mensagem Retificativa,
e a Emenda nº 05; votaremos separadamente as Emenda nos 06 e nº 07,
que foram as que não tiveram acordo.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto
Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada
pelo Ver. Dr. Thiago, o bloco composto pelas seguintes Emendas,
Subemendas e Mensagem Retificativa: Mensagem Retificativa, Subemenda nº 01 à
Mensagem Retificativa, Emenda nº 08, Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Emenda nº
12, Subemenda nº 01 à Emenda nº 12, Emendas nºs 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 28 votos SIM.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Requerimento): Solicito que as Emendas nº 06 e nº 07 ao PLCE nº
013/13 sejam votadas em bloco.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco formado pelas Emendas nº 06 e nº
07 ao PLCE nº 013/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO, com
os votos contrários dos Vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Marcelo
Sgarbossa, Jussara Cony e Alceu Brasinha.
As Emendas nº 09 e nº 02 ao PLCE 013/13 estão
prejudicadas pela aprovação da Mensagem Retificativa.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLCE nº 013/13. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários das Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda
Melchionna.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o PLCE nº 013/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1172/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que
cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (ARPA),
autarquia especial com personalidade jurídica própria. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado).
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 02-04-14 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 101/13. O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos propondo
com esse projeto, assim como temos em nível nacional e em nível estadual –
temos a honra, aqui nesta Casa, de ter um ex-membro de uma agência reguladora,
que é o ex-Prefeito Ver. Guilherme Socias Villela –, que a Prefeitura de Porto
Alegre crie essa agência reguladora para serviços públicos a ela delegados.
Essa agência teria a função de acompanhar e fiscalizar esses serviços
destinados à população de Porto Alegre. Essa agência, em nível nacional e estadual,
tem a função de prestar assessoria a entidades públicas e privadas, tem a
função de assessorar e fiscalizar, tem a função de fixar normas, de fixar
padrões; tem a função de prestar esclarecimentos à população, de auxiliar a
população no sistema de transporte, sistema viário, de coleta de resíduos
sólidos, de iluminação pública, de inspeção de serviços veiculares, de limpeza
pública, de energia elétrica, estação rodoviária, enfim, todos os serviços que
a Prefeitura presta e todos os serviços que a Prefeitura delega.
Nós achamos que é imprescindível que Porto Alegre,
que é pioneira em tantas coisas – Porto Alegre, que é pioneira e referência na
participação popular; Porto Alegre, que é pioneira e referência na questão de
proteção à criança e ao adolescente; Porto Alegre, que é pioneira e referência
na questão dos direitos das mulheres; Porto Alegre, que é pioneira e referência
na questão da igualdade racial; Porto Alegre, que é pioneira e referência no
controle público dos gastos; Porto Alegre, que é referência no mundo inteiro em
tantas coisas, principalmente no Orçamento Participativo –, se torne referência
por ser a primeira Capital a ter uma agência reguladora, a primeira Capital em
que os seus serviços públicos, os seus serviços delegados tenham agências
reguladoras que acompanhem, que fiscalizem, agências reguladoras que auxiliem
não somente o serviço público, não somente o Executivo; agências reguladoras,
como temos em nível nacional e estadual, à disposição da população de Porto
Alegre, à disposição do povo de Porto Alegre, para que tenhamos serviços
públicos de qualidade, para que a população possa ter um guarda-chuva, possa
ter uma guarida, como é nos níveis estadual e federal.
Aqui nós temos o prazer de ter entre nós, volto a
dizer, um ex-membro de uma agência reguladora, que é o ex-Prefeito Guilherme
Socias Villela. Acho que, na administração pública, nós temos outros membros
que já participaram de agências reguladoras. Nós propomos a criação e deixamos
para o Executivo formatar os moldes dessa agência, como a União fez, como o
Estado fez. Achamos que é o momento de Porto Alegre ter uma agência reguladora
de serviços públicos prestados e delegados.
Por isso encaminhamos este projeto e pedimos aos
colegas que o aprovem, para que o Executivo implemente em Porto Alegre e que a
nossa Cidade seja a pioneira em ter uma agência reguladora de serviços públicos
delegados e prestados à nossa população. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para
discutir o PLL nº 101/13.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
este projeto do Ver. Clàudio Janta propõe a criação de uma agência de regulação
e precisamos tratá-lo com todo o respeito que tenho por todos os projetos que
V. Exa. encaminha. Não sou contra a essência do projeto, mas, logicamente, na
medida em que nós permitirmos que a Câmara de Vereadores possa ser proponente
da criação e da instituição de órgãos no Executivo, estaremos invertendo os
papéis. Tenho aqui, ao longo do tempo, Ver.ª Any, sempre sido defensor da
maioria dos projetos aqui apresentados, porque sobra muito pouca coisa para um
Vereador fazer, mas creio, Ver. Janta, que, neste caso da proposição da criação
de um órgão executivo, o ideal seria fazer o que o Ver. Bernardino acabou por
emendar no nosso Regimento Interno, que é o projeto indicativo. Esta sua
proposição vai gerar uma despesa, vai gerar uma alteração na conformidade
administrativa do Município. Não quero aqui debater o mérito, porque talvez o
Município até pudesse, a partir de um projeto indicativo de V. Exa., pensar na
possibilidade, se coubesse, Ver.ª Lourdes, de ter uma agência reguladora para o
serviço concessionário do Município, talvez. Na essência do projeto, da ideia,
Ver. Villela – nosso sempre Prefeito –, eu não sou contrário,
Ver. Janta, mas não vou poder concordar com o Projeto na forma em que ele está
apresentado, pelo vício de iniciativa que ele tem na sua origem, por realmente
alterar a constituição administrativa do Município. E se isso fosse permitido,
logicamente, seria permitido ao Vereador criar secretarias, propor a extinção
de secretarias, e isso geraria uma grande confusão administrativa. Mas acredito
que, na modalidade do indicativo, ele seria muito bem aceito por esta Casa,
como outros tantos projetos que têm sido encaminhados para o Executivo. E
muitos, o Executivo tem, dentro das suas condições, dentro da sua análise,
proposto.
Ver. Clàudio Janta, a
ideia pode até ter mérito na sua função, mas infelizmente, com a forma como ela
está sendo apresentada, eu não vou poder concordar neste momento. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, o presente projeto, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, ingressou na Casa em fevereiro de 2013, e só agora, ao apagar das luzes
de 2014, ele é votado.
Este projeto foi
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça há muito tempo. Ele mereceu o
Parecer do Ver. Alberto Kopittke, o que assegura que esse Parecer foi prolatado
no ano de 2013, ocasião em que lá se encontrava já o Substitutivo que o Ver.
Guilherme Socias Villela propôs para a matéria. Evidentemente que o Ver.
Kopittke não é mais da Comissão de Justiça, e a matéria ficou empatada na
Comissão. Eu fui um dos votos contrários à tramitação.
O Projeto cria a
Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre e tem por finalidade,
dentre outras, a regulamentação da prestação de serviços públicos diretos e
delegados de competência municipal, acompanhando e fiscalizando a prestação
desses serviços, assim como promovendo a sua avaliação. O Parecer prévio da
Procuradoria refere-se haver previsão legal à atuação do Legislador sobre a
matéria, contudo ressalva ser competência privativa do Prefeito realizar
administração municipal, referindo-se aos incisos IV e VII do artigo 94 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre.
Este Parecer do Ver. Kopittke recebeu votos
contrários na Comissão não só de nossa parte como da parte dos Vereadores
Márcio Bins Ely e Elizandro Sabino.
Em 2013, o projeto foi distribuído ao Ver.
Guilherme Socias Villela, como Relator da CEFOR, e apresentou Substitutivo em
19-02-2014 a pedido do Ver. Airto Ferronato. Sob a justificativa de que pela
complexidade da matéria, o Ver. Villela retirou a tramitação do substitutivo.
O projeto do Ver. Janta, no seu artigo 3º, dispõe
sobre as atividades reguladoras da Agência, deferindo-lhe fiscalização de
serviços públicos que, em alguns casos, são claramente de competência estadual,
como, por exemplo, a Estação Rodoviária.
Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma de que, sem
muito esforço, nós reconhecemos a falta de suporte legal para essa proposição,
e, com toda a lisura, de forma muito transparente, como sempre agimos nesta
Casa, nós poderíamos nos calar nesta hora e silenciosamente apertar a tecla do
não, não aprovar esta matéria e ficar por isso mesmo.
Mas não é isso que eu costumo fazer. Eu tenho um
grande respeito pelo trabalho do Ver. Janta, muito apreço pessoal por ele, mas
não dá; por mais que a gente queira abrir espaço para que a competência
legislativa se alargue, por mais que se queira, não se pode chegar a esse
ponto. Porque se chegasse a isso, eu criaria um novo governo em Porto Alegre.
Vereador Villela, há vários órgãos que eu entendo que deveriam ser criados, e
outros, eu terminaria com eles, que eu entendo que não deveriam existir. Isso é
competência privativa do Prefeito, como no Estado é do Governador, como na
União é da Presidente da República – não há como superar isso.
Então, o nosso voto é contrário por razões
técnicas, legais. Acho que o esforço é meritório, a ideia é muito boa, deveria
dar razão para um projeto indicativo, que é o caminho que nós tínhamos apontado
na Comissão de Constituição e Justiça e que não foi aproveitado. Fico grato ao
Presidente pelo tempo que me foi deferido.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra
para discutir o PLL nº 101/13.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
em primeiro lugar, eu tenho que enaltecer a iniciativa do Ver. Clàudio Janta,
não poderia ser de outra forma. Realmente é alguém que está pensando além da
normalidade. Todavia, Ver. Clàudio Janta, eu fiz um Substitutivo e, depois, por
razões que eu vou explicar rapidamente aqui, eu o retirei. Primeiro, porque
realmente a iniciativa é do Poder Executivo. Nós cairíamos na questão da
inconstitucionalidade, mas não é só isso. Eu acho que este projeto, prezado
Ver. Clàudio Janta, deveria ser mais estudado, porque, com a experiência que eu
tive de agência reguladora e com a existência das agências reguladoras no País,
eu observo que aquelas finalidades previstas aqui, nem todas se enquadram,
porque as agências reguladoras vieram ao Brasil para regular concessões. Então,
tipicamente aqui, um item, que é certo que seria uma concessão e objeto de
regulação, seria o transporte coletivo urbano, sem dúvida nenhuma. Sobre o
sistema viário, coleta de resíduos sólidos e iluminação pública, já tenho
dúvidas; engenharia sanitária, também. Quanto à Estação Rodoviária, é a única
que temos em Porto Alegre, e ela está sobre a jurisdição do DAER, e, por sinal,
eles estão abrindo, provavelmente, uma concorrência, uma licitação a respeito
de renovação da concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre, que está
vencida há mais de dez anos, provavelmente há quinze anos. De sorte que, Ver.
Clàudio Janta, eu reitero que a sua iniciativa é além do pensamento diário dos
nossos Pares todos, inclusive dos meus. Mas não vejo oportunidade, neste
momento, em favorecer com o meu voto. Eu preferiria que V. Exa., Vereador,
colocasse este projeto para um estudo maior no próximo ano, por exemplo. Era só
o que eu queria dizer, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 101/13.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Janta, V. Exa.
fez este projeto pensando no interesse público, tenho certeza disso, V. Exa.
quer que se dê aos serviços concedidos uma regra para que seja cumprida, para
que não se prejudique nem o Município, muito menos os usuários, mas, depois de
ouvir o ex-Prefeito, ex-presidente da Agergs, nosso colega para o nosso
orgulho, tecer esses comentários inteligentes, educados, de alguém que vê o
interesse público acima de qualquer ideologia, eu queria pedir a sua
inteligência, Ver. Janta, e a sua vontade de contribuir com o bem público que
transferisse esse projeto para ser discutido no próximo ano com mais tempo, com
mais espaço, para que nós mesmos, Vereadores, possamos entendê-lo melhor, fazer
uma avaliação mais profunda, para que um projeto tão bem-intencionado e
certamente com vontade de ajudar a Cidade seja mais bem discutido.
Então aqui fica o meu apelo, depois de ouvir o Ver.
Villela, para que V. Exa. o transfira para que possamos discuti-lo melhor no
próximo ano. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº
101/13 da priorização da votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Clàudio
Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1662/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 153/14,
de autoria da Verª Séfora Mota, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 8.478, de 25 de abril de 2000, alterando
o rol de estabelecimentos obrigados a instalar equipamento detector de metais,
fixo ou móvel.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-11-14 por força do art. 81 da LOM;
- discussão adiada por uma
Sessão em 15-12-14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 153/14. (Pausa.) A Ver.ª
Séfora Mota está com a palavra para discutir o PLL nº 153/14.
A SRA. SÉFORA
MOTA: Boa tarde a todos e a todas. Eu vou só passar rapidinho aqui o que já
foi lido – é bem explicativo. Na verdade, este projeto de lei amplia a Lei
Municipal nº 8.478/00, por já se tratar de uma lei defasada. Então, nós vamos
ampliar os locais e os estabelecimentos que, a partir de aprovado este projeto
de lei, passa a ser obrigatório o uso de detectores de metais, que podem ser
fixos ou móveis, para garantir a segurança. Hoje nós sabemos que as casas
noturnas funcionam com aglomerado de pessoas. Infelizmente, cada vez é mais difícil
que se consiga que essas casas funcionem dentro da sua capacidade máxima
permitida. São pessoas jovens. Há pouco tempo, aconteceu um tiroteio dentro de
uma dessas casas, uma danceteria. Então, isso tudo é sempre prezando pela
segurança dos frequentadores, a segurança de todos que estão ali, porque uma
pessoa pode entrar até com uma faca e cometer um crime.
Então, o projeto passa a obrigatoriedade de
instalação de equipamentos com detector de metais fixos ou móveis em casas
noturnas, boates, danceterias, casas de show,
locais de espetáculos, cinemas teatros e estabelecimentos similares.
O
cinema é uma das atividades e dos passeios mais comuns, e não é obrigatória a
instalação de detector de metal em cinemas. É um lugar em que a gente vai com a
família, vai com os filhos, e é um lugar de fácil acesso, por se tratar de um
custo benefício muito interessante, muito baixo. Por isso eu acho que a lei
anterior previa para casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e
estabelecimentos similares com mais de 50 mesas. Hoje em dia, essas casas
noturnas não têm mesas, e elas colocam muito mais vidas dentro delas.
Então, eu peço o apoio para que aprovemos este
projeto, garantindo, assim, mais segurança para os frequentadores. Como sempre
disse, eu sou frequentadora de vários locais da vida noturna, tenho filhos e
falo como frequentadora e como mãe, como Vereadora que zela, sim, pela
segurança das pessoas, pelo direito de elas poderem sair com um pouco mais de
segurança.
Assim, eu peço apoio para a aprovação do meu projeto.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLL nº 153/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
nós, da CUTHAB, examinamos a proposição da Ver.ª Séfora e nos manifestamos pela
inexistência de óbice e pela condição de tramitação.
A Ver.ª Séfora, inclusive, conversou comigo sobre
esse assunto, e eu, inclusive, disse a ela que, quanto ao mérito, tinha algumas
dificuldades. O projeto é legal, não há o que falar disso. O problema é que eu
não sei se a extensão para estabelecimentos que tenham menos de 50 mesas é
suportável, se isso é sustentável, porque a lei, hoje, diz o seguinte – e esse
é o artigo que está sendo modificado (Lê.): “Ficam as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e
estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinquenta) ou mais mesas à
disposição dos usuários, obrigados a instalar equipamento sensor de metais,
fixo ou móvel.” Menos do que isso são pequenos estabelecimentos,
Vereador.
Eu quero confessar para V. Exa. a minha
dificuldade, e se tratando de V. Exa., eu não vou votar contra, mas também não
vou votar a favor. Ver.ª Séfora, estou dizendo numa atitude até pouco corajosa,
até covarde da minha parte. Eu tenho grande apreço por V. Exa., sei da
seriedade do seu trabalho, mas essa dúvida é atroz para mim. Então eu não vou
votar com a senhora, mas não vou votar contra; eu vou me abster e tenho a
esperança que V. Exa. tenha sucesso no seu voto. Eu, pessoalmente, com
honestidade, temo que V. Exa. esteja cometendo algum tipo de exagero, digamos
assim, colocando muitas situações nesse mesmo lugar. Acho que nos grandes
locais, nas grandes danceterias é até recomendável isso. Eu vivo, Vereadora, um
problema muito especial: como eu sou portador de um marca-passo, em muito
desses lugares eu não posso entrar, salvo se eu fizer um verdadeiro striptease, que é o que é exigido por
lei para mostrar para eu poder passar no local. Mas, de qualquer sorte, acho
que se trata de um projeto respeitável que enseja, para muitos, inclusive para
mim, esse tipo de dúvida, mas que merece ser objeto de uma decisão da Casa,
porque esta Casa aqui tem que decidir, ainda que alguns de seus integrantes,
onde hoje eu me incluo, fiquem na abstenção como uma forma de dar vazão a sua
dúvida a respeito da proposição em jogo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLL nº 153/14.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Srs. Vereadores; meu caro jornalista Flávio Pereira, muito bem-indo à
nossa Casa sempre. Vereadora Séfora, eu quero lembrar a V. Exa. que nós tivemos
aqui uma colega Vereadora que propôs um projeto de lei que determinava que os
bancos todos aqui da Cidade tinham que ter vidros à prova de bala. Esse projeto
de lei acabou sendo derrubado; até havia sido aprovado aqui, eu acho, e,
depois, por uma medida judicial, foi derrubado.
Parece que nós não nos apercebemos, Ver. Cecchim, e
o legislador tem que ter essa sensibilidade de ver que, cada vez mais, criamos
problemas, entraves, obrigações e obstáculos para quem tem o desprendimento de
ser empreendedor neste País.
Está mais fácil fazer qualquer coisa, ser
funcionário público ou não fazer nada do que querer empreender, porque tamanha
é a quantidade de exigências que estão se criando a cada dia, que não dá para
fazer mais nada! Eu acho que colocar em sala de cinema, porque houve um
episódio em que um psicopata entrou em um cinema, em São Paulo, e matou algumas
pessoas, o que é absolutamente terrível. Mas levar isso à condição de uma lei e
querer exigir que os cinemas de Porto Alegre, as danceterias, as casas de show, as casas de espetáculos, as
boates, os teatros tenham o equipamento? No Teatro São Pedro, agora, detector
de metal! Nós não temos, graças ao bom Deus! Eu acabei de chegar de Israel. Já
estive lá, Ver. Villela, algumas vezes, e lá se justifica. Lá, para entrar na
rodoviária, tem detector de metal. Aqui, no Foro Central, tem detector de metal,
e é bom! Aqui, no Foro, temos júris populares, e muitas vezes são julgadas
pessoas ali cujos comparsas, como os “bala na cara”, podem querer entrar ali e
fazer um sequestro; mas não nesses estabelecimentos! Eu compreendo o desejo,
mas, com todo o respeito, com toda a vênia, eu acho que é um exagero
injustificável. É mais um encargo que está se colocando nesses estabelecimentos
que já têm uma enormidade de encargos nas costas.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, de todos esses elencados, tem um
que é o mais perigoso de todos, em que não se proíbe nada, que é o Acampamento
Farroupilha, onde tem famílias inteiras, e todo o mundo anda com faca
atravessada na cintura, com 50 mil, 100 mil pessoas em todos os finais de
semana. Então não são essas permissões que vão impedir.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Com todo o
respeito, eu quero dizer que acho que há um
indubitável exagero, Ver. Cleiton, o senhor que é da segurança – e eu também
gosto de estudar o tema –, acho que não se enquadra. Tenho o maior respeito por
todos os Vereadores, pela atividade parlamentar, mas, com todo carinho que
tenho pela Ver.ª Séfora, não posso concordar. É o nosso direito. E quero fazer
este alerta: acho que cada vez mais está muito difícil, pois parece que estamos
pensando que tipo de projeto vamos criar e depois os outros que se virem para
resolver o problema. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 153/14.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver.ª Séfora Mota, quero dizer que acho muito interessante e
importante o seu projeto. E digo isso porque, se naquele episódio que houve na
Stuttgart Danceteria tivesse detector de metal, talvez não tivesse acontecido
aquela tragédia. Quero dizer que pode contar com o meu voto, pois eu quero ver
a segurança dos cidadãos, dos jovens, de quem frequenta os bares, restaurantes
ou boates. Até em jogos de futebol tem detector de metal, então, por que não
ter nas casas noturnas? Seu projeto vem para contribuir para termos mais
segurança na Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelos Vereadores Valter Nagelstein e Clàudio Janta, o PLL
nº 153/14. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 16 votos SIM e 05 votos NÃO.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Informo aos senhores Vereadores que o término
desta Sessão é às 18h45min, e amanhã, quinta-feira, teremos Sessão Extraordinária
para votação dos projetos.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero justificar meu voto, que, depois, apresentarei por
escrito. Os pequenos estabelecimentos comerciais, pequenos bares, teatros não
têm condições de arcar com esse custo. Nós vamos obrigar as empresas a
contratarem empresas privadas de segurança; assim, nós estaremos onerando e,
mais do que isso, estaremos impondo multas aos estabelecimentos, como se já não
tivessem obrigações suficientes. Portanto, eu quero registrar o meu voto contrário,
em favor da cultura, das pequenas empresas e em favor da liberdade. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, depois o senhor apresente a
Declaração de Voto por escrito.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Eu também queria fazer aqui uma declaração de voto, usando até os
argumentos que foram usados, como a questão de violência. Eu queria dizer que a
maioria das armas que entra nas boates entra pela porta dos fundos, ou entra
antes; as armas não entram pela porta da frente.
E, além disso, nós estaremos, como disse muito bem
o Valter, onerando as pequenas empresas. E nós não estamos dando nenhum
subsídio a eles para adquirir o ISO. Por isso, o nosso voto foi contrário. Se
temos que colocar detectores em bares e restaurantes, temos que colocar em
todos os locais em que há um grande número de pessoas. Todos! Inclusive, como
foi dito aqui pelo Ver. Idenir Cecchim, no Acampamento Farroupilha, nas
igrejas, no Anfiteatro Pôr-do-Sol, ou seja, em todos os locais que congregam um
grande número de pessoas.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Quero fazer uma declaração de voto também, somando-me ao Ver. Valter
Nagelstein e ao Ver. Clàudio Janta nessa linha de que pequenos estabelecimentos
não terão condições. Não é só colocar o detector de metais, tem que ter alguma
segurança armada, porque, se o cidadão passar, alguém tem que tomar a arma
dessa pessoa, e aí precisa de alguém qualificado. Isso vai inviabilizar muitos
estabelecimentos. Nosso entendimento é de que tem que ter segurança na rua para
a população como um todo e não só para quem frequenta cinema, bares,
restaurantes e afins.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 099/14 – (Proc. nº 2591/14 – Ver.
Engº Comassetto) – requer Moção
de Apoio à criação da Política e do Sistema Nacional de Participação Social
Nacional.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Carlos Nedel, o Requerimento nº 099/14. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Cinco votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES. Não há
quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h37min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Registro a presença do nosso Ver. Renato Guimarães.
Seja sempre bem-vindo a esta Casa.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2614/14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de
2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento
de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das
edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e
revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, e o
Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010 –, sustando a exceção à dispensa de
processo administrativo em caso de intervenção em edificações.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vamos falar aqui, em
2ª Sessão de Pauta, do projeto de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que dispõe sobre o licenciamento único de edificações, obras,
vistorias prediais de Porto Alegre, facilitando a vida das pessoas na hora de
obter o habite-se, na hora de obter a legalização do seu imóvel. E a gente
voto, hoje, projetos, como nós votamos aqui, que dificultam a vida das pessoas.
Quanto custa uma máquina que faz a detecção de metal? Qual é o custo para uma
pequena empresa, para um pequeno estabelecimento, para um pequeno bar, para uma
pequena casa noturna, para uma pequena boate, de ter uma máquina dessas, o
transtorno que essa máquina traz à população? Nós não estamos falando de
pessoas que saem para matar; nós estamos falando de pessoas que saem para se divertir.
E, novamente, nós estamos punindo a população em função de coisas, pois o
Governo não faz a sua parte. Novamente a população está sendo punida! Então,
nós votamos contrariamente a esse projeto, assim como nós votamos
contrariamente ao Requerimento que não teve quórum – uma Moção de Apoio
à criação da Política e do Sistema Nacional de Participação Social Nacional,
porque viemos a esta tribuna aqui referendar quando esse sistema foi derrotado
no Congresso Nacional, pois entendemos que esse sistema não é uma forma de
participação popular, como se diz. Esse sistema não é uma forma de participação
como o Orçamento Participativo, Ver. Cecchim, onde o povo vai decidir as suas
questões. Não se prevê nesse sistema de participação popular acabar com as
emendas parlamentares e designar para os estados reunir! Não se prevê isso! Se
o sistema de participação popular previsse acabar com as emendas parlamentares
e cada Estado reunisse o seu povo e decidisse qual é a demanda desses Estados
por regiões, e o nosso Governador, juntamente com a Assembleia Legislativa, com
o Corede, com as pessoas que participaram, se os delegados da demanda popular
fossem a Brasília e entregassem lá para o Presidente da República, do Senado e
da Câmara, as decisões do Estado do Rio Grande do Sul e da participação
popular, determinando que a região do Alto Uruguai tem que investir em tal
coisa, que a Região Sul tem que decidir em tal coisa, as Missões, a Fronteira
Oeste, o Litoral – aí eu acho, que, com certeza, nós estaríamos, juntos, aprovando
uma política e um sistema nacional de participação social. Aí seria, realmente,
um grande sistema nacional de participação popular, porque, quando tirarmos as
emendas parlamentares do Congresso Nacional, nós vamos estar fazendo um grande
bem para a política brasileira. Volto a afirmar, Vereadores e Deputados
Estaduais não têm emenda parlamentar e fazem a boa política.
Hoje, aqui nesta Casa, um projeto tinha mais de 20
emendas – se negociou, se conversou, se articulou, se discutiu, se interveio,
se aprovou o projeto, se aprovaram emendas, se votou contra algumas emendas,
mas se fez política; no Congresso Nacional, se fazem negociações em prol de
emendas, e nós vimos isso há pouco tempo, quando foi aprovado o fim da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Então, quando o Governo quiser fazer um sistema
nacional de participação social, de participação popular, onde o povo decida,
juntamente com as instituições, como no Orçamento Participativo desta Cidade,
premiado e reconhecido mundialmente, nós estaremos nesta tribuna, nas ruas, nas
portas de fábricas, nos canteiros de obras, nas lojas, defendendo este projeto.
Agora, do jeito que está este projeto, com certeza, não vamos defender, porque
acabar com as emendas parlamentares e dar este poder ao povo é realmente uma
forma de participação social e do povo brasileiro. Com força, fé e participação
do povo, vamos mudar a política brasileira. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 137/14. (Pausa.)
Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h44min.)
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