ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 17-12-2014.

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/14 (Processo nº 2495/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa. Também, foi apregoado o Memorando nº 057/14 (Processo nº 2919/14), de autoria do vereador Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia dez ao dia doze de novembro do corrente, na Cerimônia de Entrega do Prêmio de Direitos Humanos 2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e na 28ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constou o Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido em oito de dezembro de dois mil e quatorze. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Jussara Cony, Sofia Cavedon, Airto Ferronato e Clàudio Janta. Às quinze horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoadas a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/14 (Processo nº 2617/14), e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 015/14 (Processo nº 2805/14), e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos vereadores Fernanda Melchionna e Pedro Ruas, ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/14 (Processo nº 2782/14), e foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoadas as Emendas n^os 06, de autoria da vereadora Sofia Cavedon e do vereador Engº Comassetto, e 07, de autoria da vereadora Sofia Cavedon e dos vereadores Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/14 (Processo nº 1633/14). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando que a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 025/14 da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, à Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 (Processo nº 2686/13). A seguir, foram apregoadas as Emendas n^os 09, 10 e 11, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Também, foram apregoados a Subemenda nº 01, de autoria do vereador Professor Garcia, à Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, e Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque dessa Subemenda. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Paulo Brum, solicitando a retirada de tramitação as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 249/13 (Processo nº 2145/13). Após, foi aprovado o Requerimento verbal formulado pelo vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de priorização da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado o Ofício nº 1127/14, do Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 035/14 (Processo nº 2291/14), após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 12, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 046/14 (Processo nº 2255/14), por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engº Comassetto, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/14 (Processo nº 2616/14), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação das Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 (Processo nº 2686/13), após ser discutido pelos vereadores Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Cassio Trogildo, João Carlos Nedel, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Airto Ferronato e Elizandro Sabino. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, os vereadores Pedro Ruas e Mauro Pinheiro cederam seus tempos de Discussão aos vereadores Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Na ocasião, foram apregoados as Emendas n^os 13, 15 e 16, de autoria do vereador Engº Comassetto, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessas Emendas. Em seguida, foram apregoados a Emenda nº 14, de autoria dos vereadores Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 013/13 e Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Emenda. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01, e do vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação das Emendas n^os 03 e 04 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Ainda, foram apregoados a Emenda nº 17, de autoria da vereadora Sofia Cavedon e do Ver. Clàudio Janta, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas n^os 09, 10, 12 e 17 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Após, foi apregoada a Emenda nº 18, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Também, foram apregoados a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, à Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Subemenda. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque da Mensagem Retificativa, da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e das Emendas n^os 06 e 07 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Após, foram apregoados a Emenda nº 19, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimentos de sua autoria, deferidos pelo Presidente, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 10 e a votação em destaque das Emendas n^os 18 e 19 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Na ocasião, foram apregoados a Emenda nº 20, de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13 e Requerimento de sua autoria, deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque dessa Emenda. Também foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação de emendas e subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas a Mensagem Retificativa, a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa, a Emenda nº 08, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, a Emenda nº 12, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 e as Emendas n^os 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 013/13, por vinte e oito votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em face da aprovação da Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, o Presidente declarou prejudicadas as Emendas n^os 02 e 09. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Airto Ferronato, solicitando alteração na ordem de apreciação de emendas e subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 06 e 07 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foi aprovada a Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/13, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/13, o qual, após ser discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Reginaldo Pujol, Guilherme Socias Villela e Idenir Cecchim, teve sua discussão suspensa, em face da aprovação de Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando sua retirada da priorização para a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/14 (Processo nº 1662/14), por dezesseis votos SIM e cinco votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Séfora Mota, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Alceu Brasinha, em votação nominal solicitada pelo vereador Valter Nagelstein, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não os vereadores Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger e Valter Nagelstein. Em Votação, esteve o Requerimento nº 099/14 (Processo nº 2591/14), o qual recebeu cinco votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Não os vereadores Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/14, discutido pelo vereador Clàudio Janta. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador João Carlos Nedel, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1466/13) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago, Valter Nagelstein e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença, neste Plenário, de Renato Guimarães. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito Tempo Especial, conforme art. 94 do Regimento, para uma breve manifestação da tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Prezado Vereador, esta Presidência entende que é altamente relevante, já que V. Exa. foi eleito Deputado, está-se despedindo da Casa. Concedo o tempo a Vossa Excelência.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. PEDRO RUAS: Prezado Presidente, Ver. Professor Garcia; Vereadoras, Vereadores; público que nos dá a honra de estar presente aqui no dia de hoje, eu pedi este Tempo Especial, minha cara Líder da Bancada, Ver.ª Fernanda Melchionna, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, porque, neste momento da minha vida política de atuação os movimentos sociais e de mandatos, se encerra um ciclo, que é o ciclo da Câmara Municipal, prezado João Ezequiel, que chegará aqui. São cinco mandatos, e este quinto mandato não será concluído: irei para a Assembleia Legislativa. Mas quero dizer, Presidente Professor Garcia, que, literalmente, no que há de mais profundo nesta fantasia romântica que a humanidade criou, deixo aqui meu coração. Sempre tive muito orgulho de ser Vereador em Porto Alegre, a Cidade que aboliu a escravatura quatro anos antes do País, em 1884; a Cidade que devolveu os mandatos de Glênio Peres e Marcos Classmann, únicos casos do País; a Câmara que foi a primeira a abolir o pagamento das Sessões Extraordinárias; a Cidade, enfim, que me viu nascer e onde morei por toda a vida de quase 60 anos de idade – em janeiro faço 59. Esses cinco mandatos foram, para mim, uma experiência extraordinária. Pude, aqui, fazer boa parte daquilo a que me propus, desde a Lei do Troco, Ver.ª Fernanda Melchionna – lá no início dos anos 80 –, até mesmo a nossa inauguração da Av. da Legalidade, junto com Vossa Excelência. E muitas vezes perdi – muitas vezes –, claro, são enfrentamentos que se têm na Casa, no movimento social como um todo; algumas vezes fui vitorioso, mas sempre tive a mesma vontade, nunca me senti maior que outras pessoas no movimento social – e vários estão aqui hoje, nas galerias – por ter um mandato. Não me sentirei menor sem tê-lo também, e nas vezes em que fiquei sem, meu trabalho não se modificou, mas sempre o encarei como instrumento de luta, e agora há um outro, ao qual vou me dedicar muito, e buscar, com todas as minhas forças, honrar os votos que tive e a escolha que o Estado fez.

Mas quero, Presidente Professor Garcia, meus colegas e minhas colegas, agradecer esse período todo, esse tempo todo, agradecer mesmo, porque, naquilo que me dá orgulho pessoal, esta Casa está sempre presente. Eu quero agradecer, particularmente, ao fato de que nos dois últimos mandatos eu pude conviver, Ver. Villela, Ver. Comassetto, com essa pessoa extraordinária entre todos aqui e com mais intensidade com a Ver.ª Fernanda Melchionna, uma jovem que tem a metade da minha idade, mas que me ensinou muito sobre lealdade, sobre garra, sobre senso de justiça, sobre capacidade de luta e de trabalho. É minha Líder hoje, nesta Casa; no dia de hoje é minha Líder já há alguns dias. Tenho muito orgulho disso, Fernanda. Fui muito amigo do teu pai. Às vezes, sinto que ele está conosco.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Pedro. Venho aqui em nome do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, primeiro para assinar embaixo da sua fala e dizer que, para nós, foi um prazer ter convivido com você, colega Vereador, em alguns momentos sob a sua liderança, da oposição, bem como muito nos orgulhou e nos orgulha tê-lo como colega. E certamente V. Exa. continuará na Assembleia Legislativa a construir exemplos na política. Um grande abraço e continue como sempre foi.

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado, Ver. Comassetto, nosso Líder da oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Ver. Pedro Ruas, no sentido do protocolo, mas querido companheiro Pedrinho!

O SR. PEDRO RUAS: Fomos Vereadores juntos nos anos 80 – são 30 anos.

A SRA. JUSSARA CONY: Isto que vou dizer. Tive o privilégio de, no meu primeiro mandato de Vereadora, há 30 anos, de a gente lutar junto pela redemocratização deste País com posições firmes, concretas, com os enfrentamentos necessários numa unidade forjada na luta do nosso povo. Tive o privilégio de voltar 30 anos depois e te encontrar aqui, também num outro momento histórico, não menos importante, mas num patamar diferenciado, continuando a luta. Nós temos mais unidade do que diferenças. A Bancada do Partido Comunista do Brasil te deseja, na Assembleia Legislativa, num momento que vai ser o momento de buscar garantir que o nosso Rio Grande continue avançando, nós teremos e tu terás lá, com certeza, do teu lado, a Manuela D’Ávila e o Juliano Roso; vocês três para mim vão representar o tanto também da luta que a gente deixou na Assembleia Legislativa. É com muita emoção que eu te digo: vai firme, Pedrinho! A nossa luta é aquilo que ontem se dizia aqui, naquela belíssima homenagem: ela ultrapassa fronteiras, ela é internacionalista, porque nós queremos uma nova sociedade, nós queremos o socialismo. Um beijo e um abraço! (Palmas.)

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Ver.ª Jussara Cony, Líder do PCdoB, grande amiga.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Querido Pedro Ruas, neste momento não falo na condição de Líder; falo na condição de amiga, de companheira, dessa experiência extraordinária que nós tivemos. Quase três décadas de diferença entre nós e conseguimos fazer uma bancada no sentido da palavra bancada.

O SR. PEDRO RUAS: Eu peço que a senhora seja breve, senão eu vou me desmanchar na tribuna.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Lealdade, companheirismo, amizade num espaço que, muitas vezes, não é o nosso espaço prioritário de luta. E nós conseguimos nos complementar diante das trajetórias absolutamente distintas e, ao mesmo tempo, extremamente complementares. Eu quero dizer que, neste momento de despedida, meu coração está apertado, porque vai ficar sempre na memória a redução das tarifas em Porto Alegre, as boas lutas que fizemos juntos, o orgulho de entrar na Av. da Legalidade em Porto Alegre e as lutas que nós perdemos, mas perdemos de pé, sabendo que estávamos do lado correto, que é o lado dos trabalhadores e da juventude.

O personagem do filme Forrest Gump fala que ele e a amiga Jenny são unha e carne. E eu tenho para mim que, nesses seis anos, nós tivemos uma bancada que foi verdadeiramente unha e carne. Neste dia 17 de dezembro, que não por casualidade meu pai estaria fazendo 60 anos, eu quero deixar registrada aqui a minha homenagem, as minhas lágrimas de alegria por te ver na Assembleia nos representando, e certamente de saudade. (Palmas.)

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Vereadora. Ver. Sabino, fui colega de seu pai nesta Casa.

O SR. ELIZANDRO SABINO: É verdade. Ver. Pedro Ruas, em primeiro lugar, quero dizer que me honra muito fazer parte da história de um Vereador que foi seu colega. V. Exa. foi colega de meu pai de 1996 a 2000 nesta Casa, e também tive a felicidade de estar ao seu lado como colega de gabinete, dividindo aquele espaço, estando junto e, em muitas oportunidades, também aprendendo com Vossa Excelência. Falo também em nome dos Vereadores Cassio Trogildo, Alceu Brasinha, Paulo Brum, da Bancada do PTB. Quero dizer que V. Exa., além de um grande político, é também um grande colega advogado, do qual também me honro muito em tê-lo como colega. Um forte abraço nesta caminhada, muito sucesso e muitas vitórias. Que Deus lhe abençoe.

O SR. IDENIR CECCHIM: Meu colega e meu amigo Pedro Ruas, quem disse que na política não se constrói e não se faz amizades? Se faz e se constrói. Eu tive a felicidade e construir e fazer amizade com o meu amigo Pedro Ruas. Nós temos muitas coisas em que divergimos ideologicamente, mas nesses anos, aqui na Câmara de Vereadores, nós tivemos muitas convergências nos corredores, e aqui eu tive a honra de compartilhar com a sua experiência, com a sua coragem e com a sua determinação, porque não é fácil fazer um combate dia e noite como você faz. Você é combativo, militante, mas tem ouvidos e um coração enorme. Atrás do Pedro, trajado de preto quase sempre, há um coração maravilhoso e muito sensível.

Por isso, Pedro, desejo de todo o coração sucesso para V. Exa. na Assembleia Legislativa, o mesmo sucesso que teve aqui, e que faça lá tantos amigos como fez aqui. Eu me considero um desses amigos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Ver. Pedro Ruas, amigo Pedro Ruas, aqui eu falo em meu nome, do Ver. Paulinho Motorista, do meu partido; do Governo do Município de Porto Alegre e do Prefeito Municipal. Vossa Excelência sabe da admiração que todos nós temos pela sua pessoa. Nós já estivemos juntos por longos anos aqui, às vezes na situação; às vezes na oposição. No ano passado, V. Exa. era Líder da oposição, e eu era Líder do Governo. Quero registrar, mais ou menos seguindo aquilo que aqui se disse, que tivemos mais convergências do que divergências. Então, tenho certeza de que, se Porto Alegre perde um grande Vereador, o Estado do Rio Grande do Sul ganha, certamente, um grande Deputado. Nós, aqui na Câmara, continuaremos juntos com V. Exa., no sentido de tratar das coisas de Porto Alegre, e tenho certeza de que V. Exa. não vai se esquecer dessas longas tratativas que vêm de anos. Portanto, um abraço, felicidades, parabéns pela sua trajetória e desejando pleno êxito, que já sabemos, certamente, terá na Assembleia Legislativa. Um abraço.

O SR. DR. THIAGO: Ver. Pedro Ruas, é uma satisfação poder me dirigir ao senhor e poder lembrar. Eu acho que a grande estampa que fica do Ver. Pedro, além da combatividade, além das ideias, é, sem dúvida nenhuma, a ternura. “Hay que endurecerse, pero sin perder la ternura jamás”. Certamente essa cordialidade no trato dos colegas, mesmo, às vezes, com divergências de ideias, muitas vezes, convergência, que são suas características, que V. Exa. leve isso para a Assembleia. Tenho certeza de que lá fará o mesmo trabalho combativo, o mesmo trabalho, olhando para a sociedade gaúcha, que já faz aqui. Parabéns e bom trabalho!

O SR. DELEGADO CLEITON: A Praça da Matriz nunca mais será a mesma a partir do ano que vem.

O SR. PEDRO RUAS: Espero que sim.

O SR. DELEGADO CLEITON: Tenho certeza de que suas lutas, seus combates e suas ideias levarão uma oxigenação e uma bandeira diferenciada à Assembleia. Eu quero dizer que tive uma grande honra de, neste meu primeiro mandato, ser seu colega; alguém em quem já votei no passado, quando fazia parte do meu partido, e alguém por quem eu tenho um respeito muito grande. Pedro, é com grande felicidade – um pouquinho de tristeza por estar nos deixando aqui –, de ver essa sua assunção, esse mérito seu, do voto da comunidade, principalmente da comunidade porto-alegrense, em que você tanto militou. Então, Pedro, hoje de manhã, nós discutimos, conversamos... Esse discurso é um dia depois de uma atitude do Prefeito de Taquari, que marca algumas situações, como marcou a troca da avenida, como marcou outros projetos seus. Vida longa às lutas justas; vida longa ao teu poder de fazer com que a tua luta esteja sempre próxima ao povo.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Ver. Pedro Ruas, eu falo em meu nome e em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores Mônica Leal, Kevin Krieger, João Carlos Nedel, para saudar Vossa Excelência. Apesar de, reiteradamente, sabermos que não somos do mesmo barro ideológico, não somos inimigos; ao contrário, somos amigos. Eu tenho certeza, a Bancada tem a certeza de que, na Assembleia Legislativa, V. Exa. há de brilhar com sua inteligência e seu talento. Agora, não nos abandone. Vez por outra, venha aqui trazer as suas luzes. Aliás, dizia um rabino que, quando um navio parte com alguém, ele some no horizonte. Esperamos que não suma daqui, agora está chegando em outro porto. Felicidades no novo porto! Muito obrigado.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Pedro Ruas, com a fala do Ver. Guilherme, lembrei-me de uma frase que diz que o navio está seguro no cais, mas ali não é o seu lugar. O senhor, por muito tempo, teve a Câmara como o seu lugar de luta – e não só a Câmara – e, agora, vai para um outro porto fazer outras lutas tão importantes quanto. Mas eu queria lhe fazer mais uma declaração pessoal, porque, na política e na vida pública, se constroem imagens, personagens, e há alguns que, no dia a dia, como autores de livros que nós lemos, que, às vezes, é melhor não conhecê-los pessoalmente, porque podem trazer uma decepção diante da expectativa que se faz ao conhecer a figura pública. Com você, foi ao contrário, eu o conhecia, Pedro, das ruas, ali da esquina da Av. Borges de Medeiros com a Av. Senador Salgado Filho, seu ponto fixo de contato com a Cidade, que via nos cartazes e nas entrevistas, e conhecê-lo pessoalmente aqui, mostrou que, realmente, você, como pessoa também, não só como figura pública, é alguém com quem vale a pena estar junto. Então, quero agradecer a você pelo aprendizado nesses dois anos que estivemos juntos aqui. É uma honra poder dizer, no futuro, que fiz parte de uma legislatura em que Pedro Ruas também fazia parte da Câmara de Vereadores.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Pedro Ruas, por permitir que eu estivesse aqui nesta Casa junto contigo, onde foste um defensor dos trabalhadores, onde militamos juntos, onde tive o prazer de ser um cabo eleitoral teu, tive o prazer de colar cartazes nessas ruas e de ser o teu colega aqui nesta Casa, na qual muito defendeste os trabalhadores. Hoje esta Casa perde uma pedra na trincheira da defesa dos trabalhadores, mas o Alex veio para recompor essa trincheira. A Assembleia Legislativa recebe um leão para lá defender os trabalhadores não só de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul. Sabemos que os trabalhadores gaúchos vão ganhar, no início desse ano, um grande presente, que és tu, na Assembleia Legislativa, para defender os interesses do Rio Grande do Sul. Espero que, em breve, tenhamos outros representantes que nem tu naquela Casa, como temos aqui, e que possamos ter no Congresso Nacional. Que Deus continue te iluminando e te abençoando, e que tu sigas sempre reto, que a tua espinha nunca se dobre, como a de vários que estão nessa luta na defesa do povo brasileiro e dos trabalhadores. Que Deus te abençoe e te ilumine nessa nova trajetória.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Pedro Ruas, provavelmente eu sou mais antigo antagonista de V. Exa. nesta Casa, pelo tempo que temos de Casa e pela singular situação de que, efetivamente, nós representamos pensamentos ideológicos diferentes, o que não retira de mim, pelo contrário, aumenta a minha capacidade de reconhecer em V. Exa. um homem digno, um homem reto, coerente com as suas posições, capaz de renúncias que nem todos são capazes neste País. E dizia muito bem o Jânio Quadros que só renuncia quem tem condições de renunciar. E acrescento: quem tem condição e dignidade para fazê-lo. Nessa linha, quero que V. Exa. seja muito feliz na Assembleia Legislativa, sei que vai continuar lutando pelas suas posições, não me terá como antagonista, mas, certamente, terá outros mais qualificados, que vão exigir mais ainda da sua capacidade de dialogar e de colocar as suas posições.

Seja feliz. Esta Casa guardará saudade de V. Exa., mas terá também o orgulho de saber que contribuímos para o seu aprimoramento e melhora das condições de exercer bem um mandato parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Vá sabendo que, aqui, do seu antagonista, sempre terá o respeito, o carinho e a admiração.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Pedro Ruas, quero, aqui, evitar que seja despedida, porque sei que teremos grandes parcerias nas lutas, porque só muda de Parlamento; que bom, ganha o Rio Grande do Sul. Sou testemunha da tua fibra, da tua garra, da tua clareza de lado em todas as questões, debates e disputas que fizemos nesse período em que trabalhamos juntos. Aprendi muito contigo, me diverti muito contigo, e quero dizer que essa capacidade de rir das situações é muito importante. Te desejo força, garra, só lamento não estar junto contigo na Assembleia Legislativa, porque, falando mais sério ainda, o que temos visto ser votado e aprovado na Assembleia Legislativa tem envergonhado os gaúchos, como aposentadoria dos Deputados, como ontem, rejeitar o Plano Estadual de Cultura, elaborado por conferências, não reconhecer o sentido de uma política pública de Estado. Eu sei que tu terás grandes trabalhos, e espero que seja grande parceiro da Bancada do Partido dos Trabalhadores lá. Parabéns pela vitória. Força e garra nessa luta; não nos abandone.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Pedro Ruas, advogado, agora Deputado; mas aqui na Câmara, durante esses seis anos, eu acho que tu foste muito mais nosso companheiro, nosso amigo, professor de todos, uma pessoa que tem visão para enxergar as coisas. Muitas vezes a gente se aconselhou sentando próximo de ti, e, para mim, foi um grande orgulho me sentar próximo a Pedro Ruas. O homem Pedro Ruas, o homem que tem uma história nesta Cidade, neste Estado, e, com certeza, Porto Alegre vai perder, mas o Estado do Rio Grande do Sul vai ganhar muito com o Deputado Pedro Ruas. Eu me orgulho muito de ter ficado seis anos aqui ao teu lado, Pedro Ruas, e de ter aprendido muito contigo. Houve vários momentos em que a gente conversou, trocou ideias, em que tu contaste a história do Rio Grande, a história de Porto Alegre, de Brizola, todos os momentos que tu passaste na vida, e isso tudo vai nos fazer falta. Tu vais ter que nos garantir que vais continuar sentando conosco, com os Vereadores, para contar um pouco dessa história.

E também me orgulho muito de ter promulgado uma lei tua e de ter entrado para a história contigo, na tua carona: a troca da Av. Castelo Branco para Legalidade. Toda a vez em que eu escuto o rádio, vou lembrar do Pedro Ruas quando ouço “trânsito na Legalidade congestionado”; já lembro e continuarei lembrando sempre, e tenho certeza de que poderei contar, quando tiver mais idade, não estiver mais na vida pública, quem sabe para meus filhos, para netos: olha, essa Avenida da Legalidade é devido a uma lei eu que promulguei, uma lei do Pedro Ruas, que muito me orgulha.

Então, foi um orgulho muito grande, durante seis anos, compartilhar momentos contigo, Pedro Ruas. Parabéns pela tua votação, e o Rio Grande vai ter um grande Deputado, com certeza.

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado, Presidente Mauro Pinheiro.

Eu quero concluir, meu caro Presidente Professor Garcia, agradecendo a oportunidade que V. Exa. me concedeu, dedicando um imenso carinho aos servidores desta Casa, porque, durante tantos anos, cinco mandatos, eu fui atendido sempre de uma maneira extraordinária; em todos os projetos, em todas as lutas que defendi eu tive, nos servidores da Casa, um apoio que me comoveu muitas vezes.

Eu quero que fique esse registro, e quero dizer que as lágrimas não estavam programadas, mas elas são de responsabilidade da Ver.ª Fernanda Melchionna. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador e Deputado Pedro Ruas, parabéns! Desejamos que V. Exa. faça um excelente mandato. E, Pedro, eu, que te conheço há tantos anos – militamos juntos durante anos –, sei da tua competência, do teu esforço, do teu trabalho. Vida nova! Leva o teu aprendizado, que construíste aqui, nesta Casa, para a Assembleia Legislativa. Parabéns!

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que, antes de mais nada, estamos num momento de muita emoção, porque não é uma despedida o que o Pedro fez aqui; é sair de um espaço, ocupando outro, para continuar a luta. Então todos nós nos sentimos emocionados pela vida e pela história do Pedro Ruas.

Eu quero cumprimentar o Simpa e a categoria dos municipários, porque eis um exemplo de resistência, de luta, não como uma questão individual, mas num processo coletivo, para garantir a dignidade do atendimento à população de Porto Alegre. Quero dizer ao Simpa, o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, que creio que vivemos um momento muito delicado, em que é colocado em cheque o futuro do funcionalismo municipal. É por isto que vocês estão de parabéns, pela luta que vocês estão travando! Trata-se de duas ações judiciais que tiveram decisões que prejudicam a categoria, o chamado efeito cascata e a anulação da eleição.

Eu fui dirigente sindical da minha categoria, a dos farmacêuticos, durante anos, Associação, Sindicato, Federação Nacional dos Farmacêuticos. E as lutas dos movimentos sindicais, dos trabalhadores, são lutas que têm uma historicidade que não podem ser negadas por nenhuma instituição, porque são lutas mais do que justas e decisivas para a construção de uma nação.

Quanto ao efeito cascata, que todos nós já conhecemos, amplamente debatido, que prevê a revisão das gratificações, do Regime de Dedicação Exclusiva, do Regime de Tempo Integral e da Função Gratificada para que seus valores passem a incidir apenas sobre o vencimento básico dos servidores, a Prefeitura se comprometeu a rever a Legislação Municipal vigente. A Câmara participou de todo esse processo indicando um incremento ao vencimento dos servidores municipais que não causasse prejuízo a eles. Ocorre que, segundo o Simpa, a proposta do Governo Municipal apresenta um abono, uma parcela autônoma que recupera o valor perdido. Mas esse abono não contempla algumas das questões fundamentais para os servidores, tais como as horas extras e o futuro dos vencimentos dos trabalhadores. Não se pode aceitar que, em virtude de uma omissão – omissão histórica da Prefeitura, no meu entendimento –, haja prejuízo para a categoria. Então é inadmissível que os trabalhadores respondam com o prejuízo dos seus salários nem de forma imediata, nem com prejuízo futuro, porque essa questão não é só para agora, ela projeta prejuízos para o futuro!

Outro ponto a considerar, que é a questão do Sindicato, é muito urgente porque diz respeito à judicialização do processo eleitoral do Sindicato. Uma das três chapas derrotadas ingressou com ação judicial requerendo a anulação da eleição. Em suas razões, a chapa derrotada alega que não havia respeito ao princípio da publicidade. Em sentença de 1º grau, nova decisão judicial, o juiz deu razão ao reclamante e anulou a eleição do Simpa ordenando que se realize nova eleição – pasmem, senhores! – em 27 de janeiro de 2015! Segundo a interpretação do juiz trabalhista, o Sindicato deveria publicar o edital em jornal de grande circulação para configurar a publicidade.

Eu tenho informações precisas do Simpa. Nós acompanhamos aqui, pois quem é militante sindical o será sempre, porque nos interessa um sindicato forte para que tenhamos a gestão cumprindo com o seu papel tanto em relação aos servidores quanto aos trabalhadores. Há vários elementos para contradizer a interpretação da decisão judicial, que eu vou deixar para publicar nos anais: a publicidade que foi feita, as centrais sindicais foram auditores da eleição... Todas as demais chapas derrotadas, fora a chapa reclamante, considera a eleição legítima, nunca houve tanta participação. Mas eu finalizo dizendo que estou apresentando agora, a minha Bancada – o Ver. João Derly e eu – uma Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Municipários, exatamente por esses motivos, cuja centralidade tem, pela liberdade de organização sindical. O Sindicato não pode ser, neste momento, prejudicado, não pode ser esvaziado, não pode perder essa capacidade de luta num momento tão decisivo para o futuro dos trabalhadores do Município de Porto Alegre!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; colegas municipários, bem-vindos, bem-vindas, mais uma vez, a esta Casa. Queríamos – e eu falo de uma maneira até emocionada – que vocês estivessem aqui para prestigiar uma votação bonita, construída no protagonismo da categoria, que tranquilizasse o período de férias, o período de final de ano. Mas, infelizmente, ainda, Srs. Vereadores, Líder do Governo, os municipários não têm perspectiva de resolver o grande dilema, o grande drama que estão vivendo neste final de ano. E, infelizmente, eu já falei aqui, na segunda-feira, as medidas que nós imaginávamos que vinham do Governo estão indo num sentido muito complicado e perverso para a categoria. Não é possível que o Governo aproveite, queira aproveitar uma ação do Ministério Público, uma visão de efeito cascata, que nós consideramos injusta, ainda mais ao lado de privilégios que não são atacados nesses órgãos; pelo contrário, que o Prefeito e a Prefeitura aproveitem o ensejo para achatar a categoria, para reduzir gastos com carreira, para retirar gastos com horas extras, que são dos funcionários de menor salário, dos funcionários da Saúde. Não é possível que a Prefeitura venha, neste momento, propor abono, propor parcela autônoma, propor soluções que não respeitam todos esses anos de luta, de trabalho dos municipários e de conquistas salariais e de plano de carreira.

Infelizmente, o debate está nesse ponto, Ver. Professor Garcia, e isso não é possível! Já discutimos isso aqui! A hora de trabalho do funcionário inclui o que ele conquistou em tempo de serviço, inclui o que ele conquistou duramente na carreira, ou com trabalho, ou com experiência, ou com estudo! Então, não venham convocar hora extra, querendo pagar mais barato, não venham convocar 40 horas para quem tem 30 horas e querer pagar menos! Não é possível que o Governo imagine que os próximos passos da carreira podem ser reduzindo, em médio prazo, os ganhos dos municipários. Não é possível! Por que não é possível? Porque, primeiro, carreira somente os professores têm. Carreira de verdade, que valorize os municipários, para que o conjunto da categoria possa ter ganhos reais nem existe ainda! Há, recém, de novo, uma consultoria trabalhando. Segundo, porque o Município é muito rápido para resolver gratificações dos altos salários, dos salários estratégicos, dos salários que têm poder de pressão, dos salários que têm poder de chantagem, às vezes, sobre a Prefeitura, mas, para o conjunto do funcionalismo vislumbra uma oportunidade de poupar recursos. Não é possível! Não é admissível! É violento, é desrespeitoso! Antes, discutíamos que era o tempo, que era a frouxidão, que era falta de reposta; agora, começa o Governo a mostrar uma forma de enxergar o funcionalismo, que é inadmissível.

Nós, aqui, na Câmara, temos um compromisso que estamos honrando: não vamos votar nenhuma solução parcial enquanto não vier um projeto para o conjunto da categoria. E quero acrescentar outro compromisso: nós não vamos votar se não vier um projeto construído da categoria, que não retire nenhum centavo dela! Nenhum centavo! (Palmas.) Nenhum centavo agora e nenhum centavo na carreira futura! Não é só nenhum centavo na perspectiva de carreira já projetada, já construída.

Então, senhores, falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores – e nós temos que fazer um apelo ao conjunto do Governo: que o Governo não tente reduzir gastos logo com o funcionalismo, que é sério na sua carreira e no seu trabalho; o Governo que reduza gastos com CCs, ou nas gratificações, nas consultorias e nas Secretarias! E, por favor, o Governo que responda! Estaremos, queridos e queridas colegas, vigilantes e estaremos lutando ao lado de vocês. Nenhum centavo a menos, nenhum desrespeito a mais neste ano, que já foi duro, doloroso para o conjunto da categoria municipária. Um grande abraço. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente Garcia, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas funcionários públicos que estão conosco nesta tarde em grande número – e isso é bom porque viabiliza um debate mais intenso e participativo com ouvidos, com ações e com palavras. Portanto, eu quero trazer aqui a minha saudação a todos e a todas e quero dizer que a oposição está no seu papel quando conversa nesse tom e com as palavras que conversa.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Estou começando a gostar das vaias – e isso que eu nem comecei a conversar.

Eu sou funcionário público desde 1989 – a Ver.ª Sofia sabe disso – e me elejo com o voto da esmagadora maioria do meu eleitor e eleitora que é de funcionário público. Portanto, eu tenho um carinho todo especial pelo servidor público. E falo aqui em meu nome, em nome do meu Partido e em nome do Ver. Paulinho Motorista. E o enfoque – eu tive a oportunidade de conversar hoje, pela manhã, com muita satisfação, com a Direção do Simpa – começa com o Ministério Público, que, não se sabe por que cargas d’águas – e com todo o respeito a eles e ao Poder Judiciário, no seu todo – recebe verba de moradia, enquanto que para os servidores que ganham mil, mil e duzentos, mil e trezentos, mil e quatrocentos, há pretensão de retirar 40, 50, 60% do seu salário. Não compreendi por quê.

E nós temos no Prefeito Fortunati – eu falo em nome do meu Partido – um parceiro. Um parceiro! (Vaias.) Tenham absoluta certeza: um parceiro! Eu vou dizer que estou aqui na Câmara desde 1989, já se vão algumas temporadas, e tenham absoluta certeza de que o Executivo atende aos servidores, bem como à Câmara Municipal, buscando o entendimento. Então, tenham absoluta certeza de que nós tiraremos daqui, Ver. Paulo Brum, uma proposta – e aquela velha proposta de que, no entendimento, não se pode pensar que um lado ganha demais e que o outro perde tudo. Portanto, na negociação, na intervenção, na intermediação, Ver.ª Sofia, que a Câmara fará, Ver. Nereu, nós chegaremos a um final positivo para todos. E tenham absoluta certeza de que estarei junto nessa jornada de fim de ano que precisa do entendimento de que nós não votaremos aqui projeto nenhum que trará perda salarial a qualquer servidor do Município de Porto Alegre. Tenham certeza de que, por dever, a oposição não votará, mas vocês tenham também a certeza de que nós, da situação, não cansaremos enquanto não esgotarmos todas as possibilidades de buscar o consenso e um projeto que alcance a integridade do servidor público de Porto Alegre e que também alcance aquilo que nós compreendemos como o melhor para Porto Alegre, que é a manutenção dos vencimentos de todos. Estamos nessa empreitada que é de todos nós. Quero cumprimentar o Executivo, que apresenta uma proposta; a Câmara de Vereadores e todos vocês que estão conosco no dia de hoje. Cumprimento também os milhares de servidores do Município de Porto Alegre. Esta posição – tenho certeza – é de todos nós. Um abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; servidores presentes; público que nos assiste aqui e pela TVCâmara, realmente se traz um assunto aqui muito pertinente nesta tarde de hoje, que é o direito dos trabalhadores e o direito dos trabalhadores municipários, juntamente com uma questão que a Ver.ª Jussara Cony, a Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Airto Ferronato falaram aqui: e a questão da interferência do Judiciário, principalmente do Ministério Público que hoje vem interferindo muito nas relações de trabalho; Ministério Público, que foi criado para defender os direitos individuais dos cidadãos. Em grande parte do mundo, os Procuradores do Ministério Público são eleitos como elegemos os Vereadores, os Prefeitos, o Presidente, os Governadores, os Senadores, os Deputados. Se vão nos representar, têm que ser eleitos por nós, e as pessoas os elegem para não vermos essas atrocidades que estamos vendo hoje em dia.

Como é que um Procurador do Trabalho, a serviço e a mando de quem – porque geralmente as denúncias são sigilosas, são com garantia de sigilo –, se propõe a mudar a vida de todos os servidores públicos do Município de Porto Alegre? Ele não diz quem foi lá e fez a denúncia para ele, que está lá para defender o direito individual das pessoas. Mas e o direito dos servidores municipais? Lá na Lei, na Constituição Federal, está garantido o direito adquirido, e esse Procurador quer tirar o direito adquirido de cada um dos servidores municipais. Mas esse Sr. Procurador estudou e não viu esse direito adquirido, esse direito que está sendo pago errado, na sua visão, depois de 20 anos? Só foi ver 20 anos depois? Só 20 anos depois ele foi ver? Ele não viu que estava errado?

Aí, a Ver.ª Jussara vê a interferência no movimento sindical. Isso eu já estou cansado de ver. E não é a interferência que ocorreu agora no Simpa, de cancelar uma eleição um ano depois. Na semana passada, eu participei de duas eleições. Mandaram participar de chapa quem nem era da categoria. Mentiram para o juiz; disseram para o juiz que o Sindicato estava fechado. O juiz mandou diligência lá, e o Sindicato estava aberto. Mas a mando de quem que esses moços estão aí? São moços! Moços! E eu já sofri na pele. A minha assessoria diz: “Não fala essas coisas”. Eu venho aqui e falo. Eu já sofri na pele. Eu fiquei cassado nas eleições, agora, para Deputado, 90 dias: o candidato Janta está cassado, o candidato Janta está impugnado. Fui absolvido em todas as instâncias, porque o rapaz puxou um processo meu de uma multa que estava arquivada, e como ele é Deus, procurador é Deus – porque ele faz e não presta contas para ninguém, ele acaba com a vida do servidor municipário, traz problema para a Prefeitura, para a Câmara de Vereadores e não presta contas para ninguém! Ele está em casa dormindo, vai tirar as suas férias agora e não presta contas para ninguém! Está rasgando o direito adquirido dos trabalhadores, está lá na Constituição, é direito adquirido. Se os servidores municipais receberam no seu contracheque por mais de cinco anos, e ninguém contestou, é direito adquirido, não pode mais ser tirado. Então, esse procurador deveria ler a lei! (Palmas.) Ele devia ler a lei e se informar.

Para concluir, eu quero dar um exemplo de como funciona esse negócio. Eu sou Secretário-Geral de um dos maiores sindicatos deste Estado; nesta semana, eu recebi uma intimação do Ministério Público para prestar esclarecimentos, porque o marido de uma pessoa foi no Ministério Público fazer a denúncia de uma empresa que tem mais de 2.400 funcionários. A esposa dele trabalha 18 dias sem tirar folga, Ver.ª Jussara. E a esposa dele, duas vezes por semana, quando ela come no refeitório da empresa, fica internada no Pronto Socorro por duas horas. Somente a esposa dele, numa empresa de 2.400 funcionários, fica doente, vai para o Pronto Socorro tomar soro por duas horas e trabalha 18 dias corridos. Pessoal, o Ministério Público quer esclarecimento sobre isso. Coloca aí que ele é um corno, porque ela vai para o motel duas vezes por semana. Não tem outra explicação, gente!

(Manifestações nas galerias.)

O SR. CLÀUDIO JÀNTA: Eu quero dizer que eu não estava falando mal dela, porque o procurador... Numa empresa de 2.400 trabalhadores, não é uma pessoa só que tem problema de estômago duas vezes por semana, não é uma pessoa só que trabalha direto 18 dias corridos. Ele tinha que primeiro se informar, ele tinha que primeiro saber o que está acontecendo na relação do casal, para não se envolver. Ele tinha que primeiro se informar que o municipário recebeu por cinco anos um direito, que nunca mais pode ser tirado! Está na Lei, está na Constituição. Direito adquirido é direito adquirido! Ele que vá se informar antes de trazer problema para o Município, para os municipários e para a Câmara de Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h16min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 009/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 009/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 015/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 015/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ao PLE nº 040/14.

Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 040/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Pois não, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agora é tarde, o senhor já dispensou. É o projeto dos guardas?

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É uma Emenda, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Ótimo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Todas as Emendas serão disponibilizadas aos Srs. Vereadores. Mas, Vereador, há mais emendas que V. Exa. pode pedir que não sejam dispensadas, botamos em votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: É que às vezes, Vereador, V. Exa. lê tanta coisa que a gente não sabe do que está tratando.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu sei, Vereador, mas isso é do rito processual, e os Vereadores ingressaram com uma Emenda agora. Se eu não leio não tem validade para ser aprovado ou não. Então, faz parte. Eu sei que são várias, mas faz parte. Se V. Exa. entender, eu posso ler com mais calma, talvez.

O SR. REGINALDO PUJOL: Não, pode continuar. Só me olhe depois que terminar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ficarei olhando, Vereador.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLE nº 025/14.

Apregoo a Emenda nº 07, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLE nº 025/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nós não dispensamos do envio para as Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Está sob a égide do art. 81, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Então, solicito a retirada do art. 81 ao PLE nº 025/14, sem dispensa do envio das emendas às Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita a retirada do art. 81 ao PLE nº 025/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Consequentemente, eu vou apregoar as emendas. Como não estão destacadas, elas voltam, e aí a Comissão vai fazer análise prévia. Então o projeto do Plano Municipal de Cultura não está priorizado novamente.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, à Mensagem Retificativa ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 10, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 11, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria deste Vereador, à Emenda nº 08 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria deste Vereador, que solicita que seja votado em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao PLCE nº 013/13.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita a retirada de tramitação as Emendas nº 01 e nº 02 ao PLL nº 249/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Ofício nº 1127/14, que solicita a retirada de tramitação e consequente arquivamento do PLE nº 035/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a Indicação nº 046/14 seja votada em primeiro lugar na priorização de votação de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou fazer uma pequena manifestação pedindo a compreensão. Como para o Projeto do Ver. Sgarbossa só falta a votação, porque foi nula a votação por falta de quórum, se não tiver mais nenhuma outra chamada em primeiro lugar...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. está defendendo então; por isso eu volto a dizer, o microfone é de aparte.

O SR. REGINALDO PUJOL: É só para dizer a V. Exa. o seguinte: se não houver determinação regimental, o acordado é que primeiro seja a votação do PLCE nº 013/13. Se a votação foi anulada e tem que ser recuperada...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, ela não precisa ser a primeira, por isso ele está solicitando. O Líder do Governo diz que pode ser; V. Exa, como Vice-Líder... Então, eu só gostaria de uma posição, por isso eu vou colocar em votação.

O SR. ENGº COMASSETTO: A oposição também dá acordo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. S/Nº – (Ofício 1127/14 – Prefeito Municipal José Fortunati) – solicita a retirada de tramitação e consequente arquivamento do PLE nº 035/14, Proc. nº 2291/14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento, conforme Ofício nº 1127/14, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita a retirada de tramitação do PLE nº 035/14. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Sr. Prefeito Municipal.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Presidente Garcia, é obvio que nós vamos discutir a retirada e, portanto, o arquivamento deste Projeto. Aproveito este momento também para cumprimentar os municipários e as municipárias que vêm mais uma vez lutar pelos seus direitos aqui na Câmara Municipal e que têm o apoio da nossa Bancada.

Este Projeto tem justamente a ver com o tema do funcionalismo público municipal, embora relativo à Procempa.

Gente, no ano passado, o Governo fez uma demagogia, queria extinguir os Cargos em Comissão diante da grave crise que grassava o Município de Porto Alegre. Vocês lembram bem? Todos os municipários lembram de que eles falavam que iriam cortar 10% dos CCs, enquanto nós dizíamos que eles podiam cortar mais, mas eles disseram que iriam cortar 10% dos CCs.

Todos sabem, Vera Guasso – que é, inclusive, do Sindppd –, que um dos lugares que virou um verdadeiro cabide de empregos dos Cargos em Comissão é justamente a Procempa. Todos sabem que a Procempa foi vítima da fraude de R$ 50 milhões, da corrupção de uma verdadeira quadrilha que esteve à frente da Companhia de Processamento de Dados. Todos sabem que a demagogia do Governo não se efetivou, porque não foram cortados os CCs; foram tiradas as 30 horas dos trabalhadores da Saúde; foram cortadas as horas extras dos municipários, foram feitas economias justamente arrochando salários e arrochando carreiras, e o corte dos Cargos em Comissão não veio. O único projeto que cortava CCs era esse da Procempa. Poucos, Vera; muitos já estavam, inclusive, vagos; eles plantaram lá uma nota na imprensa de que a economia seria R$ 700 mil, mas esses três cargos já estavam vagos numa companhia que tem três chefes para dois trabalhadores no setor comercial! Três chefes! Está faltando gente para eles chefiarem. Um verdadeiro cabide de empregos neste momento em que nós vivemos a consequência da irresponsabilidade do Governo, dos governos que passaram, é verdade, não é, amigo Pedro Ruas? Desde 1998, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 19, que previa o efeito cascata, mas os governos foram protelando, empurrando com a barriga, aumentando os salários a partir das gratificações, sabendo que uma hora ia estourar, sabendo que uma hora teria problemas! E não é problema no bolso deles! Aliás, querem, inclusive, agora, lá na Assembleia, aumentar os salários do Governador, dos Secretários, dos Deputados, porque para esses não faltam recursos! Mas para os trabalhadores é sempre uma luta! E agora que a espada está sobre a cabeça dos trabalhadores, houve a mobilização, a Câmara, de conjunto, votou o Indicativo de incorporar, nos salários básicos, os valores decorrentes do efeito cascata, e um Grupo de Trabalho foi formado para haver, na verdade, um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores! A proposta do Governo não é um deboche, é mais do que isso, é um ataque, é um desrespeito completo com a história dessa categoria querer transformar em abono aquilo que foi conquistado! Querer deixar à mercê de qualquer governo ou qualquer caneta a retirada dos salários! É uma vergonha que, no momento em que a irresponsabilidade deles passou para os trabalhadores em função da decisão judicial e da suspensão do efeito suspensivo, eles quererem fazer caixa, fazer economia arrochando salário! Porque é disso que nós estamos tratando: todos sabem que o abono não é incorporado em aposentadoria; todos sabem que o projeto do Governo – e aqui está o Simpa, Sindicato dos Municipários, que nós reconhecemos a valorosa luta dos companheiros e a legitimidade de um processo eleitoral democrático, em que a categoria vota na sua representação, diferente de muitas categorias por aí. Mas no Sindicato dos Municipários nós temos a democracia daqueles que conseguiram derrotar uma máfia...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...e reconquistar o seu sindicato para a luta.

Então, eu quero, neste momento, falar, na verdade, desse grave problema acontece. Eu pensei, Presidente, que nós teríamos o Grande Expediente hoje, mas, de fato, será amanhã o seu dia. Porque tem que ter um acordo nesta Câmara de Vereadores: não aceitar votar nos 45 minutos do segundo tempo, às vésperas do final do ano, um ataque brutal aos trabalhadores! Se esse projeto chegar na Câmara, nós temos que ter um consenso aqui entre todas Lideranças dos partidos em não votar! Não terá o nosso voto nem o nosso apoio a esse ataque à categoria dos municipários! Não pode o Governo tentar votar em Regime de Urgência um pacote de maldades para uma categoria que está sendo vítima da irresponsabilidade deles, e que, agora, ele tenta se aproveitar para fazer caixa sobre o suor e a luta dos trabalhadores para, infelizmente, sofrerem um ataque brutal nos seus salários! Categoria que luta, e muito, que perdeu a bimestralidade na mão de um governo; que tem sido atacada nas 30 horas no caso da saúde. Agora, mais uma vez, um tiroteio numa UBS, na Restinga, na tarde de hoje; há falta de segurança no PACS; os graves problemas do HPS; a direção do Hospital Presidente Vargas, que entregou seus cargos porque não aceita mais o autoritarismo da SMED; o fechamento da EPA e a ausência de política para a assistência social. Hoje temos uma audiência pública, para a EPA, às 19h, e será mais um momento de mobilização em defesa da população em situação de rua e contra outro ataque da SMED.Quero encaminhar dizendo que nós todos, todas as Bancadas têm que ter a posição política de recusar votar, em 2014, qualquer projeto que ataque o direito dos trabalhadores. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Sr. Prefeito Municipal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna.

Apregoo Emenda nº 12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 013/13.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 046/14 – (Proc. nº 2255/14 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – ao Executivo Municipal, que sugere a disponibilização gratuita de chamadas telefônicas para o código 156, no sistema “Fala Porto Alegre”.

Observação:

- votação nula por falta de quórum em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Indicação nº 046/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº 008/14.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, as Emendas nºs 01, 04 e 06 dizem respeito ao mesmo assunto, só há diferença nos percentuais. Eu quero fazer um apelo para aqueles que apresentaram a Emenda nº 01 com 80%, com 50% e com 65% para que unifiquem essas três emendas num único percentual e para que seja feita a votação em bloco.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. está tentando contribuir para o processo, mas, de qualquer maneira, a Diretoria Legislativa recebeu, e vai sair do rito processualístico da votação. É claro que, sendo uma aprovada, prejudica a outra.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2686/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/13, que dispõe sobre os procedimentos para supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município de Porto Alegre e revoga os Decretos n^os 10.237, de 11 de março de 1992; 10.258, de 3 de abril de 1992; 15.418, de 20 de dezembro de 2006; 17.232, de 26 de agosto de 2011; 18.083, de 21 de novembro de 2012; e 18.305, de 28 de maio de 2013. Emendas n^os 01 a 08 e Mensagem Retificativa.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas n^os 01 a 06;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 02, 03, 05 e 06 e pela rejeição das Emendas n^os 01 e 04.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 22-10-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCE nº 013/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, nós precisamos fazer a discussão de como têm sido feitas as compensações ambientais no Município, ou melhor, como não têm sido feitas. Nós temos 87 empreiteiras que devem compensações ambientais para o Município de Porto Alegre; nós temos um prejuízo estimado em R$ 6 milhões de valores não recebidos pelo Município de obras que foram licenciadas mediante o Termo de Compensação Vegetal. Nós temos esse Decreto de 2011 que a lei revoga. É um dos méritos da lei. O que dizia o Decreto? Que bastava alguém assinar um Termo de Compensação Vegetal, os empresários da construção civil, das empreiteiras, da especulação imobiliária, e pronto! Saía desmatando, tinha que compensar, mas não compensava, deixando danos irreparáveis para o Município. Do ponto de vista financeiro e do ponto de vista ambiental, são danos incontáveis ao longo dos anos auditados pelo Tribunal de Contas do Estado. Basta ver o que tem sido feito pelo caminho até a Zona Sul, o quanto de vegetação Porto Alegre está perdendo por conta de uma legislação absolutamente flexível, que garante tudo para os grandes empresários e, ao mesmo tempo, prejudica a qualidade de vida da população, do ar, com o aumento da temperatura da Cidade. Não nos esqueçamos de que, em tempos de aquecimento global, estamos vendo a Conferência do Peru, mais uma vez, dar em nada, porque os grandes países capitalistas não querem se comprometer com a redução dos efeitos das emissões dos gases e do efeito estufa, bem como não querem os países ditos em desenvolvimento, do ponto de vista local, um péssimo exemplo, o que nós também estamos vendo na cidade de Porto Alegre. Agora, revogar esse Decreto é importante, na nossa opinião. Obrigar a compensar no mesmo bairro é importante, na nossa opinião. Mensurar e criar um fundo, ao invés de ser a critério dos empreendedores, é bom! O problema é, Presidente, Vereadores e Vereadoras, quem fiscaliza. Quem fiscaliza a SMAM? E por que não – e está aqui o Secretário Cláudio Dilda – colocar como deliberação, Secretário, do Conselho Municipal do Meio Ambiente o objetivo das compensações, o controle sobre o Fundo Municipal Pró-Meio Ambiente em Porto Alegre, a discussão de onde deve ser compensado, no mesmo bairro e nas mesmas bacias hidrográficas, para que, de fato, não haja o que estamos vendo? Porque, sinceramente, eles dizem que não há espaço para compensar no Centro! Isso é conversa para boi dormir, gente! Tem espaço de sobra para plantar árvores. Nós precisamos que tenha mais plantação de árvores no Município de Porto Alegre, senão, todo verão e toda vez que aumenta a temperatura do planeta, é a mesma coisa! Todos sabem que, com aqueles telhados verdes, na proximidade, é capaz de reduzir 2º C a temperatura! Mas, não, a lógica depredatória, a lógica capitalista de destruir a natureza, colocar o lucro acima da vida, está fazendo com que o planeta chegue a índices absolutamente alarmantes de aumento médio das temperaturas do planeta Terra. E quem paga, depois, são os mais pobres, são os que moram nas áreas de risco, são os que moram onde não tem acesso à água. Ou vocês acham que em São Paulo, nos bairros ricos, estão restringindo o acesso à água? Não! É só nos bairros pobres, só nos bairros populares! Que aí tem dias que eles decretam que não vai ter água diante da crise do sistema hídrico de São Paulo. E no mundo, é importante discutir globalmente, para vermos as consequências no local.

Então nós temos dúvidas em vários aspectos do projeto. O primeiro: o Governo tira a obrigação de compensar, quando tiver obra de ampliação de via. Então, vai estar aumentando asfalto, vai estar suprimindo vegetal e não vai ter obrigação de compensar? É essa a ideia do Governo? Está suprimido ali no art. 8º, Secretário! No art. 8º está escrito isso! Não pode ser. Temos que revogar esse art. 8º. Não pode ser que se amplie via, aumente asfalto e, ao mesmo tempo, não seja obrigado a haver compensação vegetal nesses casos.

E, por fim, nós gostaríamos de fazer um debate sincero. Esse tema é muito complexo, foi fruto de uma audiência pública, é verdade que esvaziada diante da época do ano, segunda-feira, 15 de dezembro, que nós nos encontrávamos. Nós achamos que um projeto dessa magnitude merecia ter, de fato, passado pelas comissões temáticas atinentes para se esmiuçar a complexidade do tema, avançar no que deve avançar, como a revogação do Decreto de 2011 e, ao mesmo tempo, retirar itens que ficam ambíguos e que seguem fazendo com que não haja controle nas compensações e que, por outro lado, flexibiliza as contrapartidas do próprio Município. Nessa lógica, infelizmente, veremos as temperaturas e a qualidade de vida, em Porto Alegre, só perderem para poluição e para essa lógica depredatória.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; senhores e senhoras que comparecem na Câmara de Vereadores na tarde de hoje; Secretário Cláudio Dilda; supervisor Mauro; nosso coordenador de Bancada, Clóvis, quero saudar todas as representações que aqui estão; quero saudar, em especial, este momento. Quero informar aos senhores e às senhoras que este Projeto já aguarda há praticamente dois anos; portanto não chegou ontem aqui, na Câmara de Vereadores, e nem a discussão está sendo apressada, como informou a Ver.ª Fernanda. Ele está há muito tempo. E há muito tempo o supervisor Mauro cobra de nós que façamos o enfrentamento e a votação. Votação, como bem reconhece a Ver.ª Fernanda, é importante, porque o Projeto de Lei avança, como nós temos avançado na questão ambiental em Porto Alegre nos últimos anos.

Eu preciso lembrar que é obra e graça destes governos, dos quais faço parte, nós, na revisão do Plano Diretor, levado a cabo há quatro anos, o fato de termos conseguido aumentar a área livre vegetável nos prédios de Porto Alegre, criando uma espécie de reserva legal, nos prédios, determinando 20% de área livre vegetável. Aqui, na revisão do Plano Diretor. Fomos nós que fizemos isso. Assim como somos nós, o Governo, que estamos trazendo este Projeto à Câmara de Vereadores. Nós não podemos fazer esse discurso de terra arrasada, ou mesmo dizer que foram só os conselhos, embora tenham as suas importâncias e que valorizam, porque esses avanços têm sido garantidos pela Bancada, especialmente da situação, Ver. Cecchim. Porto Alegre, é importante que se diga, é a capital brasileira que eu acredito que tenha o maior volume de arborização entre todas as capitais do País. Às vezes, a gente faz certos cavalos de batalha, como aconteceu quando foram cortadas algumas árvores para ampliação da avenida aqui atrás da Câmara, do Parque Maurício Sirotski Sobrinho, que, aliás, ficou muito melhor. Eu acho estranho porque, na época do PT, por exemplo, foi aberta a 3ª Perimetral, lá foram cortadas 3.600 árvores, aí não houve esse negócio da instrumentalização dos tais dos movimentos sociais; a gente não viu ninguém montar barraca, e se compensaram com quase onze mil árvores. Aqui foram cortadas árvores com a licença da SMAM, com fiscalização do Ministério Público, e foram cento e poucas, diferentemente de lá, que foram três mil. E fizeram aqui um escarcéu, que parecia que estavam derrubando 1 milhão e 300 mil árvores que têm Porto Alegre. Tudo isso tem um pano de fundo político, tem uma motivação política, que não é só a questão ambiental, porque, na questão ambiental, todos nós temos acordo. Ninguém duvida, muito antes pelo contrário, todos concordam e todos aplaudem que nós temos que ter desenvolvimento sustentável. Mas o desenvolvimento sustentável é desenvolvimento econômico com respeito ao meio ambiente e à natureza, porque, se não for assim, não tem dinheiro para fazer preservação ambiental, a menos que a gente pense que possa, em pleno século XXI, voltar a morar dentro de uma floresta. Nós moramos em uma cidade que tem que ter árvore, que tem que ter parque, como Porto Alegre tem, mas que tem que ter recursos para fazer a manutenção das árvores, dos parques e das praças. Não adianta eu ficar fazendo esse discurso vazio, e as praças estarem do jeito que estão, que as pessoas não podem usar, porque a Prefeitura não tem recurso para manter as praças. Por outro lado, a sociedade, infelizmente, não tem a cultura de preservação do seu patrimônio público e das praças. Porque a gente vai lá e conserva em um dia, e, no outro dia vai lá e se destrói; porque se bota balanço em um dia, no outro dia, infelizmente, está lá destruído. Então, essa energia dessas ONGs, que são tão importantes, que bom que fossem usadas também para fazer conscientização das pessoas que precisam para preservar o patrimônio público, porque as praças são de nós todos! Numa coisa eu concordo: nós não podemos ter no shopping center o único espaço de convivência de uma sociedade, não será uma sociedade sadia; nós precisamos ter parques e praças. Para isso, a SMAM precisa ter condições e precisa ter recursos, e é isso que, com este Projeto, nós estamos fazendo. Nós temos 700 parques e praças, 7 parques em áreas de preservação em Porto Alegre; 1 milhão e 300 mil árvores. Nós somos uma Cidade verde, arborizada, defendemos, inclusive, na semana passada, aqui, o retorno da área rural de Porto Alegre, um verdadeiro pulmão verde. Agora, o que está acontecendo e o que nós estamos discutindo aqui são méritos deste Governo! São avanços, Ver. Clàudio Janta, de seis, oito anos que nós temos tido aqui na nossa Cidade! E me desculpem: não venham querer retirar de nós esses méritos, nem da Secretaria, nem do Secretário Cláudio Dilda, nem dos servidores da SMAM, nem de cada um que trabalhou ao longo desse Projeto, exatamente os méritos da construção desse Projeto que está aqui! Ele avança, ele é bom!

E, por último, quero dizer que temos uma discordância de fundo. Quando a Vereadora fala na tal especulação, eu quero lembrar que essa especulação de que ela fala – e que para mim não é especulação, é desenvolvimento econômico, é investimento – é que gera o IPTU para a Cidade para pagar o salário do servidor público! Ou de onde vocês acham, por acaso, que vem o salário da gente que recebe como servidor público? É dos impostos! Então, às vezes, tem um terreno que está baldio e, quando se faz um edifício, é moradia para quem não tem casa! É emprego para quem não tem emprego! É IPTU para a Prefeitura, que precisa arrecadar! É ISSQN que está sendo arrecado em cima da obra! Portanto, esse desenvolvimento, quando ele respeita o meio ambiente – e tem que respeitar o meio ambiente –, ele é absolutamente hígido! Ele é absolutamente saudável! Toda sociedade desenvolvida precisa disso, até para que tenha, em contrapartida, serviços públicos minimamente decentes e um servidor público condignamente remunerado! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este PLCE nº 013/13 está conosco há dois anos. Dois anos! E eu acho que, em boa parte, sou responsável por essa protelação no seu exame. Quando iniciou a discussão em torno do mesmo, quando ele passou pela discussão preliminar, eu saudei da tribuna o Projeto, pelo que considero a sua melhor característica, a sua maior qualidade – isso sob a óptica de legislador. O Projeto tem o condão de transformar em lei algo que até hoje foi tratado diretamente pelos decretos, que é um poder exclusivo do Executivo, com o qual, hoje, tenho vínculo, mas, como não somos perenes nesta Casa, e nem os Executivos são perenes, precisamos preservar o Estado de Direito Democrático, e aquilo que é colocado na lei pelo legislador, se amanhã, Ver. Idenir Cecchim, não for bom, a gente tira da lei, se houver o consenso da maioria do Parlamento. Então, sob esse aspecto, o Projeto é bom, é muito bom.

Lendo o Projeto mais profundamente, eu tive dúvidas muito fortes. A maior – e o Ver. Valter Nagelstein a conhece bem, porque discutimos isso no seu gabinete com o representante da SMAM – era o § VI do art. 4º do Projeto. Gerou-se um bom debate.

O meu relatório na Comissão de Constituição e Justiça, prolatado no início deste ano, oferece, inclusive, emendas, e buscava suprimir, pura e simplesmente, o § VI do art. 4º do Projeto. As conversações, as discussões, os debates foram progressivamente construindo saídas e alternativas, e, hoje, se o Projeto não está inteiramente do meu gosto, eu posso dizer que ele está adequado à média das opiniões da Casa, porque vários Vereadores, Ver. Pedro Ruas, contribuíram com emendas. Eu, inclusive, contribuí com uma emenda. Vários outros Vereadores contribuíram com emendas, e, pelo que observo, essas emendas, na sua quase totalidade, serão aprovadas pela Casa. Eu dizia há pouco, fora do microfone, que, inclusive, as emendas da oposição, as que eu li, não me assustam, pessoalmente. Por mim eu respondo, não posso responder pelo conjunto da Casa.

Acho que estamos caminhando, Ver. Elizandro, para uma bela construção, decorrente de um bom debate, de um bom exame e de um amadurecimento desta discussão. Acho que, de certa maneira, estamos ajudando a se criar, a se inovar em termos de defesa ambiental, de certa forma substituindo o que até hoje foi a base, Ver. Márcio Bins Ely, da discussão, que é a reposição vegetal, pela reposição ambiental, já que uma bela expressão que, para nós leigos, é de fácil compreensão, diz que preservar o meio ambiente não é só plantar árvores, é ir muito além de tudo isso. Eu não sou, por formação, aferrado aos chamados dogmas; acho que toda verdade tem suas várias faces e pode ser objeto de discussão e de entendimento. No caso concreto, acredito que o Projeto foi fortemente discutido; teve, inclusive, há poucos dias, uma audiência pública aqui na Casa, numa segunda-feira, quando mais uma vez o Projeto foi esmiuçado. E creio, honestamente, Sr. Presidente, que o mesmo tem todas as condições de ser votado hoje, com o acolhimento das várias contribuições que me foram oferecidas, independente de onde surgiram, pode que sejam da Comissão de Constituição e Justiça, de onde ele saiu com algumas sugestões e colocações que foram agasalhadas pelo Governo, que recuou, e através de uma mensagem retificativa acolheu grande parte das propostas ali colocadas. Nós mesmos, Vereadores – o Ver. Márcio Bins Ely, eu, o Ver. Bernardino Vendruscolo –, estamos nos entendendo, pois nós três temos emendas sobre o mesmo assunto e estamos conciliando para ficarmos com uma só, retirando as outras duas, facilitando, assim, o enfoque do assunto. Essas emendas, quero proclamar concretamente, foram por nós – Ver. Márcio Bins Ely, Bernardino Vendruscolo e por vários outros Vereadores – insistentemente batalhadas, porque preservavam os programas do Projeto Minha Casa, Minha Vida, que anda muito devagar em Porto Alegre e que nós não queremos oferecer nenhuma outra razão para que ande mais devagar ainda. Não é esta Câmara que cria problemas para o andamento desse Projeto; se não anda com a eficiência, com a rapidez que todos nós desejamos, não é culpa da Câmara, que toda vez que é convocada para deliberar sobre assuntos que são colocados como do interesse do Programa Minha Casa, Minha Vida, tem tido resposta positiva aqui na Casa.

Por isso, Sr. Presidente, manifesto a minha posição de forma transparente, clara, como é do meu feitio, e digo que estou preparado para votar tranquilamente, concertando as posições, que, juntamente com vários outros Vereadores com os quais combinamos aqui na Casa, para oferecer a Porto Alegre esse instrumento pelo qual a Secretaria de Meio Ambiente será fortalecida...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Ela, a Secretaria do Meio Ambiente, irá dispor do resultado do seu trabalho e desenvolver uma política de proteção ao meio ambiente, que, repito, não é só plantando árvores, é protegendo, efetivamente, o meio ambiente que assim se procede. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, que solicita que seja votado em destaque as Emendas nº 13, nº 15 e nº 16 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que solicita que seja votado em destaque a Emendas nº 14 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLCE nº 013/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos diante de uma legislação nova que poderá ser, talvez, um parâmetro, um momento novo na cidade de Porto Alegre, porque um dos maiores conflitos, nos últimos anos, tem sido o tema da retirada, da supressão de vegetais, da instalação de projetos de toda ordem, em especial, dos espigões, ou seja, dos projetos de exploração de construção de edifícios e a devida compensação ou a necessária compensação ambiental em função dessa supressão. Infelizmente a minha expectativa em relação ao Projeto – e o Secretário está aqui – era de que a gente, finalmente, protegesse alguma árvore na cidade de Porto Alegre, porque, mediando um conjunto de conflitos, cheguei à conclusão de que nenhuma árvore de Porto Alegre está protegida. Nenhuma! Pode-se suprimir qualquer uma diante de um projeto especial, diante da liberação da SMAM. Tivemos conflitos gravíssimos...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Temos mais de duas mil árvores tombadas.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas nem as tombadas sobrevivem, Ver. Professor Garcia. Eu acompanhei o espigão da Rua Lima e Silva, e ali tinha árvore tombada; brigamos, brigamos, está lá o espigão da Lima e Silva, e não estão mais as árvores tombadas. A empresa conseguiu, em pleno bairro Cidade Baixa, espaço que consideramos de uma ambiência de origem açoriana, da boemia, da cultura. Então, estamos com espigões nascendo em função de que até “árvores tombadas podem tombar”. Eu creio que nós temos aqui pelo menos novos critérios, objetivos mais claros, critérios importantes, no sentido de superar um problema gravíssimo que a SMAM vinha produzindo, talvez até de forma bem-intencionada: em vez de replantar as árvores, na verdade um número tal de mudas de árvores eram correspondentes a uma caminhonete à gasolina, à motosserra, e a compensação ambiental, mesmo, não acontecia. Mas acho que agora fica mais claro que temos que investir em praças e parques, segundo emendas que concordo e apoio, com mais aquisição de áreas para preservação.

E creio que o tema do Fundo do Meio Ambiente é um tema que devemos tratar com muito cuidado, com muita atenção. O próprio representante da SMAM, na Audiência Pública, afirmou que o caixa único leva o dinheiro do Fundo do Meio Ambiente. Eu já ouvi falar que o Fundo do Meio Ambiente está raspado, e foi raspado para usar nas obras da Copa. Isso é inaceitável, porque, além de a gente ter a denúncia do Ministério Público, do Tribunal de Contas, a identificação de que mais de quatro milhões de compensações não foram realizadas, ainda temos esta questão em relação ao Fundo: o que foi para o Fundo foi para o caixa único, foi sacado para outras questões que não as questões de recuperação ambiental, de mitigação, de reparação dos danos em função de supressão de árvore, em função de poluição, etc., etc. Temos, com vagar, que analisar as emendas que tem aqui do controle deste Fundo, da autonomia deste Fundo.

Eu estou propondo, e falo ao Secretário aqui também, pelo debate que fizemos na Audiência Pública na segunda-feira à noite, que a supressão de número significativo de árvores... A Cidade foi surpreendida pela supressão das árvores maravilhosas na frente da Usina do Gasômetro. Não é possível que se faça isso com a ambiência de nossa Cidade. Um vegetal é diferente de um número significativo de árvores, e não ter um debate público, ter apenas uma placa colocada em algum lugar cinco dias antes, que é o que prevê o Projeto... Então, estou propondo – o Ver. Janta está assinando junto, e agradeço – que, antes da supressão de número significativo de árvores, seja realizada reunião pública na Cidade, com ampla divulgação, para que a Cidade, Secretário, possa antecipar alguma questão mais impactante para a sua ambiência, para o seu meio ambiente.

Quero, por fim, dizer que nós temos a convicção de que investir na preservação de árvores, na retomada, na recuperação, no replantio é progresso e construção de qualidade de vida. Discordamos frontalmente de quem vem a esta tribuna e diz que não dá para atravancar o progresso, que não dá para trancar as construções, que não dá para impedir a modernidade. Moderno no mundo é preservar a terra mãe; moderno no mundo é recuperar área vegetal; moderno no mundo é recuperar a saúde do meio ambiente, a qualidade do ar, a tranquilidade, a frescura que permite uma vegetação preservada. Então, que essa discussão que vamos fazer agora resulte nisto: nessa modernidade. Ninguém quer, na hora do calorão, na hora da tempestade, na hora de buscar qualidade de vida, olhar para os lados e enxergar só asfalto. Porto Alegre é uma Cidade privilegiada e só continuará sendo se nós conseguirmos construir medidas mais fortes, porque é muito grave o que, em nome de projetos especiais, em nome de licenciamentos sem parâmetros, vem acontecendo na nossa Cidade. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias; Secretário Dilda, aqui presente; público que nos assiste também pela TV Câmara, este Projeto do Executivo, que está tramitando na Casa desde 2013, foi amplamente debatido. O Governo esteve presente aqui muitas vezes, tivemos um Comparecimento, tivemos Audiência Pública, e, por isso mesmo, temos diversas emendas, inclusive fazendo algumas correções, pois esse é o papel do Legislativo, Secretário Dilda, logicamente sem a necessidade e a possibilidade de descaracterizar aquilo que tem como principal objeto no projeto de lei do Executivo. E eu queria salientar que ele corrige algumas questões de bastante tempo, principalmente uma questão determinada pela Lei Orgânica do Município de que a compensação vegetal precisa ser regulada por lei complementar. Isso, até então, não havia sido regularizado, Ver. Paulo Brum. O que havia era uma série de decretos determinado como seria a execução da compensação vegetal no Município de Porto Alegre, o que fez com que o Ministério Público apontasse que essa correção pudesse ser ajustada.

Uma outra questão muito importante é a questão da compensação vegetal no mesmo bairro, Ver. Clàudio Janta. Há um exemplo, a do Hospital de Clínicas, que precisa compensar com o plantio de 2.800 árvores no limite do entorno de 25 quilômetros quadrados. Foram estabelecidos até agora 200 locais, Ver.ª Fernanda Melchionna, para se fazer essa compensação. Só que a licença não é expedida, pois o hospital precisa complementar o replantio para poder ter a legalidade da sua licença ambiental de instalação para a ampliação do Hospital de Clínicas.

E Porto Alegre é muito arborizada; pelos dados que se tem por aí, temos um milhão e quatrocentas mil árvores nas vias públicas, ou seja, mais de uma árvore, Ver. Vilella, o senhor que começou todo esse processo, por habitante em Porto Alegre. Então, precisa ter uma forma de correção para permitir que as compensações continuem acontecendo. E a possibilidade de ter o Termo de Compensação Vegetal transformada em depósito não significa que não se vai continuar o plantio; muito pelo contrário, o projeto de lei complementar está passando para a SMAM a obrigatoriedade da arborização da Cidade. Não vamos mais ficar dependendo apenas das contrapartidas, Ver. Clàudio Janta, Ver. Idenir Cecchim, pois passa a ser uma atribuição da SMAM. Há outros aspectos também de fundo, de vanguarda nesse projeto, que é quando se passa a cuidar cada vez mais da preservação das unidades de conservação da Cidade, que são os verdadeiros pulmões verdes da nossa Cidade, o que só vem a somar com a arborização da Cidade. E essas hoje não têm recurso nenhum para se preservar. Se não tivermos um cuidado especial com as unidades de conservação, logo, logo, elas vão desaparecer da cidade de Porto Alegre. A isenção em relação aos projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida, que já têm toda uma dificuldade de aprovação, e que então estão sendo isentados; a criação de um fluxo permanente para recurso de ampliação e manutenção da conservação das áreas das unidades de conservação, como já falei aqui. O objetivo principal disso tudo é que se tenha uma diminuição substancial na espera, no tempo de licenciamento ambiental para aprovação e implantação de projetos de arborização da nossa própria Cidade.

Então, eu quero encaminhar aqui, em nome da Bancada do PTB, pela aprovação do PLCE n° 013/13, por todo debate que tem sido feito nesta Casa, e também pela aprovação das Emendas deste Legislativo, que fazem as correções necessárias para que nós tenhamos um processo mais ágil, para que não se abra mão do controle público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da arborização e também dos Termos de Compensação Vegetal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 03 e 04 ao PLCE nº 013/13 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto nº 013/13 está nesta Casa há quase dois anos. Dois anos! É um projeto muito forte, muito inovador, sobre o qual nós precisávamos ter um diálogo maior. Esse diálogo, Secretário Dilda, foi feito com V. Exa., com o Diretor Mauro, com várias entidades, com esta Casa, com vários Vereadores – fizemos Audiência Pública, tudo na maior democracia.

Tivemos, até há pouco, oito emendas e mais uma Mensagem Retificativa do próprio Governo, Ver. Clàudio Janta, só que agora, durante o Plenário, aconteceram mais oito emendas. Nós temos dezesseis emendas já em andamento; então temos uma dificuldade para fazer esse diálogo, porque a legislação é complexa, precisa uma análise mais demorada. Nós não estamos brincando aqui, a coisa é muito séria e importante para a Cidade que tem o maior número de árvores plantadas, mas que estão plantadas há muitos anos, precisando de um remanejo, de um acompanhamento. Para esse acompanhamento, a SMAM precisa estar habilitada, perfeitamente instrumentalizada, e é o que está se fazendo agora com este Projeto.

Então nós precisamos ter muito cuidado para que as emendas sejam adequadas e que levem realmente à proteção do meio ambiente na nossa Capital.

Eu quero aqui elogiar a SMAM e o Executivo por abrirem o diálogo. Por quase dois anos, houve esse diálogo. Quero aqui cumprimentar, porque foi feita a análise, foi feito o diálogo, foi estudado a fundo, e o Executivo concordou, mandou uma Mensagem Retificativa, acordando com o diálogo que aconteceu.

Por isso, Ver. Paulo Brum, é importante que os projetos sejam perfeitamente analisados. O que me preocupa é que são oito emendas colocadas agora, no dia da votação. Já tem mais uma, Ver. Brasinha? Espero que não seja sua. Então, são 17 emendas que nós temos que analisar.

Quero aqui agradecer ao Ver. Márcio Bins Ely e ao Ver. Reginaldo Pujol, que retiraram algumas emendas em função de outras emendas de nossos colegas, mais adequadas, mais equilibradas, e também porque alguma emenda já foi incluída na Mensagem Retificativa do nosso Executivo. Portanto, peço a votação desse projeto, que é para o bem da Cidade e para o fortalecimento do nosso meio ambiente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; Secretário Dilda, eu acho que o senhor pode se considerar um Secretário feliz e competente e é feliz, tem uma família maravilhosa, mas, profissionalmente, com esse pacote de emendas que o Plenário está tentando aprovar, pelo menos está apresentando, acho que isso quer dizer que o seu Projeto é bom. O Projeto que veio da SMAM é muito bom porque ensejou uma discussão muito longa, Audiência Pública, discussão com os Vereadores, com as entidades, com o Executivo, como um todo, chegando ao dia da votação com esse interesse todo transformado em emendas: algumas são redundâncias; outras são criativas; outras não vou chamar de absurdas porque são a ideia de cada um. A ideia de cada um nunca é absurda; é a ideia de cada um, mas são muitas emendas. Nós vamos analisá-las, vamos tratar cada uma com a devida responsabilidade que temos, por nós, pela cidade de Porto Alegre e pelo futuro da Cidade.

Não existe dúvida nenhuma de que Porto Alegre é uma cidade superarborizada, tem mais árvores do que qualquer organismo ambiental escreve, publica; nós temos árvores em oferta na Cidade. Muitas árvores. Isso quer dizer que, quando se fazia simplesmente a troca – tirar uma árvore e plantar oito –, o empreendedor, seja o Brasinha, o Cecchim ou quem quer que seja, a SMAM tinha que procurar lugar, espaço para plantar essas árvores. E acabava passando um, dois, três, quatro ou cinco meses para achar esse lugar. Lembro-me do Dr. Hélio Souza Santos, engenheiro dos mais antigos, que deve estar com 80 e poucos anos, que deve estar nos assistindo, que já foi Secretário Estadual, Presidente do Lions, Governador do Lions. Este Projeto é importante para a Cidade, é importante para cuidar do meio ambiente, para cuidar da beleza da Cidade, mas, principalmente, este Projeto vai desburocratizar, vai agilizar os processos de compensação vegetal na SMAM, vai dar celeridade. Nós estamos todos os dias pedindo, e todos nós, Vereadores, recebemos pedido de socorro de pessoas que tentam construir ou tentam podar ou tentam retirar uma árvore, e demora três, quatro, cinco, seis meses para fazerem isso. É por culpa do Secretário? Não, não tem estrutura! E não tem mais espaço para plantar! Ali, na Av. Cristóvão Colombo, Ver. Janta, na frente da Praça dos Skates – V. Exa. passa sempre por lá, e eu moro lá do lado –, chegaram a duplicar a plantação onde tinha que ser plantado, onde vai ser o alargamento da Cristóvão, que terá que ser rápido porque não tem mais como passar por lá, e fizeram o absurdo também de plantar junto ao meio-fio. Acho até que foi de má-fé porque, plantando perto do meio-fio, quando formos fazer o alargamento da Cristóvão, vai ter alguém que vai se pendurar numa árvore para não deixar alargar a Cristóvão. Só que se esquecem de que essa fileira foi plantada de maneira errada, e, quando se planta errado, dá problema. Eu vou ver quem é que vai se pendurar no galho daquelas árvores, porque lá vai ter que ser feito o alargamento da Cristóvão, o que está planejado há muitos anos, antes de plantarem aquelas árvores. Creio que, com esse projeto, nós vamos resolver muitas dessas aberrações. A SMAM vai ter oportunidade de estudar onde vai plantar essas árvores. Vão ser plantadas onde é preciso, nas Áreas de Proteção Permanente, nas praças onde for preciso – também não dá para plantar árvores nas praças de forma que não dê mais para caminhar, tem que ter planejamento.

Eu tenho certeza de que, com muitas dessas emendas, com o projeto como um todo, nós vamos sair daqui hoje com uma coisa muito bem trabalhada, pensada, estudada, participativa, para que a cidade de Porto Alegre possa ter mais agilidade na aprovação de projetos, na aprovação de licenças e até, pasmem, senhores, agilidade para podermos podar uma árvore dentro de casa, ou ao lado do nosso quintal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 17, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Clàudio Janta, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas n^os 09, 10, 12 e 17 ao PLCE nº 013/13.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Mais do que discutir o projeto, eu acho que nós podemos discutir o método que estamos implementando nesta tarde aqui e fazer um reconhecimento ao Executivo pela abertura que teve para a sociedade civil na elaboração do projeto. Pessoas da sociedade, sendo que algumas delas são da nossa relação, puderam participar, puderam contribuir, e as suas contribuições estão efetivamente incorporadas ao projeto. Eu quero ressaltar esse método porque não é comum, Ver.ª Fernanda. As sugestões, não que o Executivo tenha que acatar todas – a gente sabe que há uma discussão técnica e complexa em muitos projetos –, mas, muitas vezes, se utiliza esse método. Fazem-se audiências públicas para apresentar um projeto de lei ou uma decisão já tomada e, simplesmente, mesmo essas galerias estando cheias e rejeitando o que está sendo apresentado, isso não tem influenciado em nada a decisão já tomada por parte da administração pública municipal. Nesse projeto, ao contrário disso, houve a participação, houve uma permeabilidade, e isso está refletido no projeto, que, é verdade, apresenta vários avanços. A essa altura, temos mais de 15 emendas; então, realmente, se problematizou a questão.

Eu vou ressaltar – a emenda está destacada –, nós também apresentamos uma, a Emenda nº 14, fruto da Audiência Pública. Em uma das falas da audiência, se colocou a necessidade de se reservar um percentual mínimo de plantio de árvores, de vegetais, no próprio terreno. É verdade que a legislação já diz que tem que plantar o máximo possível. Aqui está em jogo uma expressão vaga – “o máximo possível” –, e nós temos uma emenda que engessa um mínimo necessário para o plantio no próprio terreno. Vejam: o que, aparentemente, pode parecer uma prejudicialidade, no nosso entendimento, não é, porque dizer que é “o máximo” – o máximo é o máximo –, e só a análise dos técnicos é que vai olhar. Mas ter “um mínimo legal” não é excludente. O ideal é o máximo, mas é importante ter um mínimo também. Tivemos, eu diria, muita modicidade, sugerindo que, no mínimo, 5% dos vegetais suprimidos sejam plantados no próprio terreno. Aí vem sempre a alegação de que, se o projeto não for possível – eu diria que é a ditadura do projeto –, quem fez o projeto foi lá e partiu de algo que já existia. Se não fez o projeto tentando contemplar e manter, no mínimo, 5% dos vegetais, convenhamos, foi autoritarismo de quem projetou e não conseguiu adaptar o projeto a uma situação consolidada dos vegetais que ali já estão. Num primeiro momento, pareciam excludentes a nossa emenda e o art. 4º, se não me engano, do projeto, mas, num segundo olhar, percebemos que não. Então, vamos manter a Emenda nº 14, assinada pelo Líder da Bancada e, no geral, fazer um reconhecimento de que o projeto tem seus méritos. O Ver. Brasinha diz que não gosta de “puxadinhos”, e aqui nós temos inúmeros “puxadinhos”. Eu discordo do Ver. Brasinha, acho que as emendas podem melhorar o projeto, é uma competência dos Vereadores, algumas coisas que ficaram de fora serão discutidas no plenário. A maioria das emendas está destacada, então, teremos oportunidade de discuti-las uma a uma. Reconhecendo, problematizando e mantendo a nossa Emenda nº 14. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria dizer que a postura do Secretário Cláudio Dilda e dos técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente ao tratar deste projeto com esta Casa tem sido um exemplo para todas as Secretarias. Em nenhum momento, quando solicitado ao Secretário, aos técnicos, à Direção da Secretaria para estarem nesta Casa a fim de discutir e debater com o conjunto dos Vereadores, eles se negaram a vir. Quando qualquer Vereador perguntou ou opinou sobre o projeto, em nenhum momento se negaram a dar esclarecimento, sentar, dialogar, conversar. É isso que se espera de um relacionamento do Executivo com o Legislativo. Eu quero, publicamente, enaltecer essa postura e a posição que o senhor, chefiando a Secretaria, teve com esta Casa. Só isso já merece o nosso respeito, além do projeto em si.

O projeto, temos certeza de que vai facilitar a vida da população de Porto Alegre, vai facilitar a vida da preservação de Porto Alegre. O Ver. Cassio Trogildo deu um exemplo muito claro, que foi a questão do Hospital de Clínicas. Nós temos que fazer a contrapartida do investimento cuja votação vem para esta Câmara de Vereadores. Os poderes de Porto Alegre – Executivo, Legislativo e Judiciário – Ver. Cassio, deram um exemplo de que, quando se quer, se pode. Em tempo recorde, tudo o que foi possível para que saísse a duplicação do Hospital de Clínicas foi feito; em todos os níveis do Estado Democrático de Direito, respeitando a lei, tudo foi feito.

Só que nós temos uma quantidade grande de árvores que tem que ser plantada como contrapartida. Nós mesmos fizemos a doação de mil árvores para a contrapartida do Hospital de Clínicas. Onde serão plantadas? Na Av. Ipiranga? Não pode. Na Ramiro Barcelos? Na Protásio Alves? O Ver. Cecchim deu o exemplo agora da Cristóvão Colombo. Onde serão plantadas essas árvores?

Acho que a SMAM, com o seu corpo técnico de grande eficiência na questão ambiental, ela tem condições de salvar várias nascentes de córregos de Porto Alegre com esse plantio de árvores. Ela tem condições de salvar várias Áreas de Preservação Ambiental na nossa Cidade, e ela pode transformar, realmente, Porto Alegre num grande pulmão de preservação ambiental. Nós temos o exemplo do Amazonas. Toda a floresta Amazônica é o pulmão do mundo, e as pessoas não precisam estar lá no Amazonas para se beneficiar desse pulmão do mundo. Então, eu acredito que nós não precisamos estar morando no Extremo-Sul, no Extremo-Norte, no Extremo-Leste de Porto Alegre para nos beneficiarmos desse pulmão. Nós podemos ter áreas de preservação ambiental. Nós podemos ter grandes áreas de reflorestamento de áreas nativas, de árvores que possam transformar a nossa Cidade em um grande pulmão urbano, com a técnica, a supervisão e o conhecimento da SMAM. Então, vamos encaminhar a votação a favor desse projeto, Secretário Cláudio Dilda. Vamos discutir e debater os “puxadinhos”, Ver. Brasinha – assinamos alguns “puxadinhos” –, mas vamos manter, com certeza, Secretário, a essência do projeto, que foi muito discutido e muito debatido nesta Casa, com audiências públicas, com várias reuniões, com comissões. Eu acho que dois anos foi tempo suficiente para se discutir e debater essa questão de extrema relevância para a população de Porto Alegre e para a questão ambiental.

O meio ambiente vive e sobrevive num tripé: ambiental, econômico e social; mas tem um apêndice no meio desse tripé, que é o homem. E o homem, para estar nesse apêndice, porque ele é o centro desse tripé, precisa de residência, de alimento, de condições dignas de vida. E condições dignas de vida se fazem com desenvolvimento, com emprego, com melhorias na qualidade de vida das pessoas. Então, achamos que esse tripé pode garantir a sustentabilidade das pessoas e, sim, a preservação ambiental. Com força, fé e solidariedade vamos assegurar a garantia do meio ambiente e a garantia da vida das pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Secretário Dilda e demais que o acompanham, os meus cumprimentos; senhoras e senhores, primeiro, quero cumprimentar o Governo por encaminhar este projeto a esta Casa e, ao mesmo tempo, peço aos nobres Pares apoio à emenda de nossa autoria – nós temos duas emendas protocoladas em 12 de maio passado. Vou falar da Emenda nº 05, que já foi aparentemente aceita pelos demais Pares, quando ela substituiu outras duas emendas. Então vou falar da minha emenda, Secretário Dilda. Com essa emenda, eu pretendo contemplar uma tese que tenho defendido, aqui desta tribuna, de que o Poder Público precisa incentivar a sociedade ao plantio e cultivo de árvores. Eu tenho dito que quem tem um terreno, um sítio, uma chácara, uma gleba de terra, praticamente não tem um incentivo hoje para manter ou para plantar árvores, sob pena de imaginarmos que alguém, além de não plantar, poderá ceifar um vegetal já no seu início, pensando, futuramente, na possível edificação dessa área. Secretário Dilda, nós entendemos que o Poder Público, evidentemente, tem a caneta, mas, se puder administrar sem o exercício da caneta, se puder administrar com a parceria pública, com a participação das pessoas, será extremamente importante e obterá mais resultados. Por isso nós estamos defendendo essa emenda, que tem limitações, porque o Vereador também tem limitações para propor nesse sentido. E nós dependemos muito, primeiro, da aprovação da emenda; segundo, depois, no decreto, que haja uma ordenação clara no sentido de permitir que as pessoas que plantaram, que cultivaram esse vegetal possam ter um tratamento diferenciado se, no futuro, houver necessidade da sua poda. A nossa Emenda diz o seguinte, Secretário Dilda (Lê.): “Nos imóveis privados, cujas espécies vegetais tenham sido plantadas pelo proprietário do imóvel, quando previamente registrado no órgão municipal competente, poderá ser permitida sua supressão em condições especiais e excepcionais”. O que nós estamos dizendo aqui? Que, se aprovada esta Emenda, o Governo, no decreto, vai mais ou menos tratar, dizer como isso poderá ser praticado, qual seja, de incentivar a população para que plantem árvores. Para que plantem tendo a certeza de que, se no futuro houver a necessidade da supressão, eles tenham um tratamento diferenciado por terem sido os proponentes, os patronos, os que plantaram efetivamente. Nós precisamos valorizar quem efetivamente planta, quem efetivamente cultiva vegetais nesta Cidade, porque, do contrário, nós ficaríamos atrelados, apegados somente à lei fria. E aqui, nesse caso, nós podemos, sim, nos apegar à lei, mas também há espaço para uma parceria, um convencimento, um chamamento ao incentivo da população para o plantio e o cultivo de vegetais!

Para isso, colegas, eu espero ver esta Emenda nº 05 aprovada, e ela posta em prática, Secretário Cláudio Dilda, da melhor forma possível, para que nós possamos ver os proprietários do futuro plantando, cuidando desses vegetais, porque eu tenho dúvida, eu tenho insegurança, eu tenho incerteza se, efetivamente hoje, alguém cuida ou planta um vegetal se preocupando com o futuro. Quem vai comercializar um bem, um terreno, uma chácara ou um sítio, muitas vezes, tem dificuldade porque quem compra, se pretende edificar, se tem muitos vegetais, vai enfrentar dificuldades no futuro. Essa é uma realidade que nós não podemos negar. Então, é por isso o nosso apelo, para que os Pares votem esta Emenda nº 05, e o Executivo procure aplicar da melhor maneira possível. Obrigado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 11 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo a Emenda nº 18 ao PLCE nº 013/13

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Prezado Mauro Pinheiro, que preside os trabalhos na tarde de hoje e que presidirá a Câmara no ano que vem; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria explicar neste momento as nossas emendas, Ver. Reginaldo Pujol, para não precisar, depois, embora elas estejam destacadas, subir novamente à tribuna para explicá-las ao conjunto dos Vereadores. Falei com alguns, evidentemente, explicando e trazendo os objetivos da nossa emenda, mas fica melhor já fazer o debate conjunto.

A primeira diz respeito à questão da prioridade que deve ser dada para a compensação no mesmo bairro. Por quê? Sabemos que muitas vezes não é possível, mas tem que ser uma prioridade compensar no mesmo bairro, como forma de mitigar os impactos que são gerados naquele bairro. Muitas vezes se licencia a supressão de determinada vegetação, para além de árvores, e se compensa no outro lado da Cidade. Isso, do ponto de vista do equilíbrio do ecossistema, da preservação do bioma, da busca permanente da manutenção da qualidade de vida dos porto-alegrenses, é ilógico. Então, estamos prevendo a prioridade no mesmo bairro e na mesma bacia hidrográfica.

Em segundo lugar, fizemos uma emenda que tem justamente a ver com a nossa preocupação com o Controle Social. E nós também temos esses informes com relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, do qual vários ativistas participam do debate. Achamos que é fundamental que esse Conselho faça parte da discussão, da consulta sobre o conjunto de recursos e das prioridades do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente. Então, estamos colocando o Controle Social como parte desse organograma, dessa estrutura importante de discussão e de consulta sobre a compensação vegetal, assim como um indicativo, que me parece urgente, Secretário, que é a busca por um plano de conservação das áreas naturais e das áreas rurais da Cidade, um plano que, obviamente, tem que ser construído junto com o Conselho, com as entidades, capitaneado pela SMAM, buscando construir esse plano de conservação, mas um plano que fique para a Cidade. Então, a gente está sugerindo isso como parte da política ambiental da cidade de Porto Alegre, também numa redação.

E a outra diz respeito à compensação vegetal nas áreas que sofrem com obras públicas. Nós sabemos que nesse § 4º, art. 8º não se está falando na supressão de árvores; ao contrário, está-se falando de biomas; quando determinada obra, mesmo que não suprima árvores, impacta o bioma de determinada região. E esse parágrafo tira a obrigação da compensação, do CCV do próprio Município, quando há obras de ampliação de vias e obras de saneamento. Só que os dois tipos de obras são de grande impacto, seja a de duplicação de vias, o aumento das vias públicas, seja a de saneamento básico.

Então, nós precisamos que haja o compromisso do Governo de compensar esse bioma quando houver essas intervenções que causam grande impacto para a Cidade. Essas foram as sugestões que nós fizemos, queremos colocar para o conjunto dos Vereadores para que possam ser aprovadas e constar na nova legislação de compensação vegetal do Município de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13, por cedência de tempo deste Vereador.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, na presidência; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos aqui num debate que demanda todo esse tempo e não me surpreende que as emendas, Ver. Nedel, cheguem neste momento. Este é um dos projetos que não chegaram na minha Comissão, por exemplo, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude. Como corrigimos no início da tarde, hoje, a questão do projeto de lei do Plano Municipal de Cultura, Ver. Nedel, com a sensibilidade do Ver. Reginaldo Pujol – que retirou o pedido de art. 81 –, talvez possamos, a partir de fevereiro, fazer com que chegue na CECE o debate do Plano Municipal de Cultura. Então, acho que, sim, algumas questões nós podemos e devemos abreviar, porque já são de domínio coletivo. Outras, a gente resolve no plenário e, com relação a outras, podemos esperar um pouco mais.

No caso do Plano Municipal de Cultura, há uma diferença muito grande com relação ao Plano Estadual, que foi rejeitado pela Assembleia Legislativa ontem. Esse Plano que veio para cá, a Conferência de Educação e o Conselho não reconhecem como um Plano oriundo do debate da Conferência de Cultura. Acho que nós compensamos, aqui, dando um tempo para ouvir a sociedade, para ser consultado o Conselho, para fazer um debate um pouquinho maior, mas queremos aprová-lo.

Quero dizer que estou com uma boa expectativa no que diz respeito ao Código de Compensação Ambiental pela construção das emendas que estamos fazendo aqui no plenário. O Ver. Airto Ferronato vem conduzindo um acordo. As emendas que propus foram resultado do debate nesta Casa, na Audiência Pública e de hoje; são duas e as considero muito importantes. Uma delas é, sim, a consulta prévia à população quando houver uma supressão maior. Tem que haver o estudo de impacto ambiental, porque é grande a supressão, como foi o caso da Usina do Gasômetro em que não houve o debate com a sociedade; houve um debate posterior, depois das árvores tombadas. Hoje nós subimos naquele belo platô que tem de frente para cá na Usina, para o lado dos parques e o que enxergamos, o foco da nossa vista é o aeromóvel abandonado. É feia a vista da Usina: são seis pistas de carro e a ausência daquele conjunto magnífico de árvores na frente do aeromóvel. Então é um típico exemplo da falta de debate prévio, talvez de uma mediação da Prefeitura com uma escuta prévia. O acolhimento dessa emenda, para mim – Ver. Janta, emenda assinada por V. Exa. –, é uma segurança à cidadania para que o debate aconteça e que se adequem os projetos da Cidade às expectativas e aos direitos à ambiência da população.

A outra emenda me parece muito importante, porque todos nós vamos ver os resultados se cumprida a norma. Eu sei que não é fácil, porque todos os governos procuram capturar todos os recursos para o caixa único para resolver problemas aqui e acolá, mas nós estamos fazendo aqui um esforço e dizendo, Secretário, que recursos para a compensação ambiental têm que estar em conta separada por terem um destino específico: têm que resultar em novos arbustos, árvores, nova vegetação, área de preservação e também revitalização de praças e parques.

Essa emenda, para mim, é emblemática, estou muito contente positivamente pelo acolhimento do conjunto dos Vereadores, e espero que o Governo Municipal, de fato, possa preservá-la.

E quero aproveitar este tempo, já que estamos aqui discutindo mais uma vez, não em função de cansá-los, é que há um ajuste final das emendas acontecendo. Então há um acordo de Lideranças para que nós mantenhamos o tempo de discussão. Então eu quero voltar ao debate da Zona Rural. Eu acho que foi prudente, importante que o conjunto das Lideranças e Bancadas entendesse que há que se fazer um debate um pouquinho maior sobre a reconstituição da Zona Rural. Nós entendemos que a forma como veio é limitada; é muito importante, emblemática para a Cidade, mas pensar a Zona Rural como manchas fragmentadas na Zona Sul é pensar, talvez, o fim delas ou a restrição a uma área muito pequena. Não tem como sobreviver isolada uma zona de produção primária, com involução do uso dos agrotóxicos, do fim do uso dos agrotóxicos se nós não pensarmos de forma global toda aquela Região 8 da cidade de Porto Alegre. Portanto, a questão da Zona Rural tem muito a ver com a preservação ambiental. Então, essa dimensão não está bem calibrada no projeto, assim como a preservação cultural que nós esperamos que vários patrimônios culturais – e aí vou falar de um tema que está agora palpitante: o Governo está avaliando a Fazenda do Arado Velho. Uma fazenda histórica da Família Breno Caldas, que parece que vendeu, e nos dizem os especialistas em cultura, em patrimônios culturais, que lá tem uma fazenda típica montada. Eu não conheço, mas é uma área nobre, maravilhosa, costeando o Guaíba em direção às nossas lagoas, onde teria a antiga casa grande, a senzala, toda a estrutura de uma grande fazenda com um patrimônio ambiental único, maravilhoso, e ela está fora. Essa Fazenda do Arado Velho está considerada Zona Rural. Ora, uma fazenda de produção rural estará condenada a virar condomínio se não tiver um tratamento especial. Então, esse debate da Zona Rural não pode ser simplesmente postergado para não acontecer com brevidade, ele deve ser tratado com a urgência e com a importância que tem para as nossas vidas, para o meio ambiente, para a qualidade de vida na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon à Emenda nº 12 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando que seja votada em destaque a Mensagem Retificativa, da Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa e das Emendas nº 06 e nº 07 ao PLCE nº 013/13.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, inicio aqui cumprimentando o Secretário Dilda, bem como o Mauro, que conduzem este projeto. Ambos são velhos construtores da política ambiental no Rio Grande do Sul. Quero, primeiro, fazer um registro aqui, que a política ambiental não começou com Fogaça no Governo; inclusive essa lei, Ver. Pujol, é uma reestruturação lá de 1997, 1998, quando houve a descentralização do Estado para o Município, então é um processo evolutivo. Sob o ponto de vista, quando ainda não existia a legislação nacional, mas a aplicação no território, o Prefeito Socias Villela implantou muitas praças, muita arborização sem existir a legislação na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e foi autor, também, de sua criação. Falo isso porque tem que reconhecer, pois uns fazem discurso fácil, dizendo que tudo começou com o Fogaça.

Quero trazer aqui um outro problema, e quero falar para o Dilda e para o Mauro: o problema não é esta lei que estamos aqui corrigindo, o problema são as outras compensações que são cobradas dos projetos que não estão nesta lei. Eu quero fazer um alerta aos Vereadores, porque a SMOV cobra compensação, a Secretaria da Educação cobra compensação, o DEP cobra compensação, a SMURB cobra compensação, e nenhuma dessas compensações estão regradas em lei nenhuma, e a ambiental é a única que tem o regramento. Então quero fazer o registro de que tem lei tramitando nesta Casa para disciplinar as demais compensações. Nós sabemos que, recentemente, foram feitas negociações nada republicanas sob o ponto de vista das compensações, que não é o caso da SMAM. Faço esse registro, até mesmo para que não se venha com discurso fácil sobre o tema das compensações.

E quero dizer que este projeto faz obviamente uma adequação. E aqui tem um conceito que nós sempre defendemos – pelo menos este Vereador: não dá para tratar a árvore sem tratar a floresta. O que é que eu quero dizer com isso? A política ambiental tem que ser uma política integrada, tem que ser uma política de toda a cidade de Porto Alegre. Portanto, se tem que haver compensação, essa compensação, Ver. Nedel, não é só plantar árvores, mas é preservar, é fazer os mapas de gravames daquilo que nós temos que preservar e implantar os parques; é ter fiscalização. Falando em fiscalização, lá na Restinga, Extremo-Sul – inclusive há alguns aí na política que estão lá incentivando a ocupação irregular –, estão destruindo neste momento todas as matas da Estrada do Rincão. Irregularmente!

Então, há um conjunto de ocupações, neste momento, que está sendo feito lá na Restinga e no Extremo-Sul. E trago aqui o debate para a SMAM, porque tem que ter uma fiscalização ativa. Portanto, recursos das compensações, por que não ser destinados para ter uma equipe de fiscalização que ajude a implementar os projetos corretamente na cidade de Porto Alegre?

E aí eu quero fazer outro registro aqui: quando nós fizemos a atualização do Plano Diretor – isso foi em 2008/2009 –, teria que ter vindo da SMAM o estudo ambiental que identificasse e propusesse o gravame das Áreas de Proteção do Ambiente Natural, e não veio. Teriam que ter vindo da SMAM para fazermos o gravame dos corredores ecológicos na cidade de Porto Alegre, e não vieram. Teriam que ter vindo da SMAM os estudos de todas as Áreas de Proteção Permanente para nós deixarmos gravadas definitivamente nos mapas da Cidade, e não vieram.

Então, temos que propor neste debate que os recursos da compensação ambiental também sirvam para que esses estudos e a complementação daquilo que já está definido como conceito no Plano Diretor possam avançar. Nesse sentido, nós apresentamos algumas emendas já concertadas, não só com Secretário do Meio Ambiente, mas também com as entidades, para que os recursos possam ser destinados para gravar os corredores ecológicos na cidade de Porto Alegre; para serem gravadas as Áreas de Preservação Permanente, que são aquelas que, quando alguém compra uma área, não tem nada definido, depois surge como – até com surpresa –, um arroio, e assim sucessivamente. Então, estamos fazendo essa sugestão.

E há uma aqui, que é um compromisso da cidade de Porto Alegre: quando se fez o estudo do Programa Integrado Socioambiental, Ver. Reginaldo Pujol, se gravou na Região Sul uma proteção ao maior arroio existente, que é a bacia hidrográfica do Arroio do Salso, e ali existia dinheiro do BID para fazer a implantação do parque. Na gestão Fogaça foi retirado o recurso da implantação do parque do Programa Integrado Socioambiental. E até hoje isso não foi feito. Portanto, estamos sugerindo numa emenda que esses recursos possam ser redirecionados para fazer o estudo e gravar o Parque Arroio do Salso.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, se encaminha um belo acordo de que com a totalidade das emendas – tanto da oposição, como os próprios aliados do Governo – e a própria Mensagem Retificativa serão aprovados sem maiores discussões ou sem discussão alguma. Especificamente, no caso em que V. Exa. se manifesta, pode contar com o meu mais amplo apoio. Acho que é uma medida muito correta, nós faríamos uma contribuição objetiva para o meio ambiente de Porto Alegre, preservando as nascentes do Salso, bem como todo o seu caminhar até o Guaíba. Seria uma medida que a Zona Sul teria que aplaudir de pé, e nós temos a expectativa de que passe aqui na sua proposta, e que nós passaremos, depois, a cobrar a sua plena execução.

O SR. ENGº COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Pujol. Quero fazer aqui um registro na sua fala: um tema como este, da política ambiental, não pode ser um tema de oposição ou da situação; tem que ser um termo da cidadania da cidade de Porto Alegre. Quem propõe, neste momento, é quem está no Governo, que está no Executivo. Portanto, neste projeto, as emendas que ali surgiram, Ver. Idenir Cecchim, não são para desqualificar o projeto, pelo contrário, são para complementar aqui que o senhor já falou aqui, que é para a orientação do que o Projeto já trouxe. Como o projeto mudou o conceito da compensação, que não é só mais árvore por árvore, mas a questão da compensação na política ambiental como um todo, pensá-la num sistema integral, é claro que remete à possibilidade de uma diversidade de propostas de intervenção. Esse foi o motivo que provocou este conjunto de emendas que surgiu.

O Parque Arroio do Salso é uma dívida que temos com a cidade de Porto Alegre. O Secretario Dilda assumiu o compromisso de incorporar esta emenda e trabalhar para a sua efetivação. O que acontece lá? Um conjunto de ocupações irregulares está indo até às margens do Arroio do Salso e não há fiscalização. Depois que se implanta uma comunidade como essa, qual é a primeira reclamação, quando vier a próxima chuva? Que a água alagou as casas, e, na verdade, são as casas que foram construídas dentro do leito, aonde vai a água.

Então, concluo dizendo que temos a concordância com o projeto, apoiaremos, votaremos favoravelmente ao projeto e contribuímos com esse conjunto de emendas, que me parece, Ver. Brasinha, que é uma concertação no entendimento de incorporar as emendas ao projeto. Grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 19, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 10 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 18 e nº 19 ao PLCE nº 013/13.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu realmente tenho uma dificuldade de entender esse festival de emendas aqui, porque é um absurdo, Presidente Mauro Pinheiro. Claro que é um direito do Vereador, mas este projeto esteve mais de um ano e meio aqui na Casa, Secretário Dilda, e, de uma hora para outra, o Vereador acha que fazer emenda vai melhorar o projeto. Estão fazendo uma colcha de retalhos desse projeto.

Então eu quero dizer aos senhores que eu não sou simpático a muita emenda; eu costumo dizer que é puxadinho, que é gambiarra, e é difícil de entender, Ver. Comassetto, porque esse projeto esteve um ano e meio aqui nesta Casa, e todos vocês tiveram a oportunidade de estudar e fazer suas emendas com antecedência e discutir. Agora estão fazendo emendas. Tem 19 emendas, parece; emenda e subemenda, emenda em cima de emenda. Eu quero dizer para o senhor que entendo que é direito do Vereador apresentar emenda, mas eu não sou favorável a apresentar emenda, eu voto contra as emendas sempre, voto contra porque eu acho que estraga o projeto. Ver. Kevin Krieger, eu apresento emenda só no Orçamento, não faço em projeto de colega, não faço em projeto do Governo, não faço, Ver. Reginaldo Pujol.

Mais ainda: não há lugar para plantar árvore nesta Cidade, Ver. Reginaldo Pujol. Se havia lugar, o Villela ocupou todos os lugares e plantou mais de um milhão de árvores, esse homem que está sentado ali, que foi um Prefeito extraordinário.

Então eu quero dizer aos senhores... Ver. Comassetto, eu não vou lhe dar aparte porque eu já estou parando de falar, mas se o senhor quiser, eu vou lhe dar aparte. Tenha a bondade.

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu agradeço o seu aparte. Eu queria contextualizar três questões novas aqui: uma foi que, segunda passada, teve uma audiência pública aqui, quando o Secretário veio aqui e apresentou o projeto. Isso despertou um conjunto de diálogos. No nosso caso, a partir daí, fizemos o diálogo com a Secretaria e propusemos aquelas emendas que têm acordo, estão concertadas, não é nada novo ou que venha na contrariedade de desconstituir o projeto; vem justamente acordado para qualificar o projeto. Muito obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Comassetto, aliás, um Vereador federal, como eu costumo dizer, porque ele discute bastante os assuntos federais também. Volto a dizer: mesmo com a intervenção do Ver. Comassetto, eu não sou simpático às emendas Ver. Cecchim, porque essas emendas estragam o projeto; em vez de facilitar, simplificar, fica uma montoeira de coisas, e não dá para entender. Então, eu quero dizer para os senhores: vou votar contra as emendas. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente em exercício, futuro Presidente da Casa, Vice-Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Mauro Pinheiro; caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero saudar aqui o Secretário Dilda; o Mauro, da SMAM, que estiveram aqui numa audiência pública, com toda a transparência, esclarecendo o projeto, aceitando sugestões. Por isso, Brasinha, talvez haja emendas ao projeto. Isso se deve à abertura e à transparência com que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem atuado, e ela tem atuado não só quando o projeto é de seu interesse, diferentemente de outros setores da Prefeitura; ela tem atuado acompanhando os Vereadores nas Comissões Especiais, nas Comissões Permanentes, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A SMAM nos acompanhou, há duas semanas, numa caminhada que foi desenvolvida com o Coronel Bulling por toda a orla. E nós temos que dizer aqui em alto e bom som, sim, que a SMAM vem fazendo um excelente trabalho – é importante que isso fique claro! Lá, nós observamos o trabalho na restauração dos móveis e utensílios da beira da praia, que são também educação ambiental. Lá, nós temos observado a atuação, que tem melhorado. Então, é importante deixar isso claro.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero aproveitar a oportunidade, evidentemente que respeitando o Ver. Brasinha, fazendo a referência ao fato de que as emendas são regimentais, e se nós não pudéssemos fazê-las, com certeza teríamos dois caminhos: aprova ou reprova, e aí aconteceriam as injustiças.

E mais ainda: muitas vezes, até o próprio Governo reconhece e encaminha um pedido para o aperfeiçoamento do seu próprio projeto, porque, depois de protocolado o projeto, o Governo não faz mais emendas; quem faz emendas são os Vereadores. Por isso as emendas têm que ser respeitadas.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Vereador. Primeiro, eu quero fazer essa consideração no início da minha fala, deixar isso muito bem claro, caro Mauro, caro Secretário Dilda, porque, muitas vezes, dizem que eu tenho uma posição bastante ácida em relação a alguns projetos. E eu quero dizer que vejo este projeto com muita simpatia, assim como vejo com muita simpatia o diálogo e a participação da SMAM nesta Casa.

Quero dizer, também, que o século XXI aponta para uma melhor qualidade de vida, a partir da sustentabilidade. Este é o termo do novo tempo: sustentabilidade.

Então que se possa desenvolver redes sustentáveis em prol da ecologia e da qualidade de vida das pessoas. Isso vai melhorar a qualidade de vida das pessoas, vai melhorar o meio ambiente e vai fazer com que nós tenhamos um novo mundo baseado na biodiversidade. Essa é a palavra do momento. Esta, talvez, numa das últimas Sessões deste ano, seja a palavra do novo ano: sustentabilidade.

Então, eu quero me colocar favorável ao projeto, e digo isso alto e bom som, uma vez que, conforme acordos combinados aqui, não irei me pronunciar nos encaminhamentos, por isso o faço agora, me pronunciando favoravelmente.

E quero, também, de certa forma, aproveitar este espaço para dizer que é muito importante que nós possamos avançar, na nossa óptica, no projeto da Zona Rural, que já está na Casa. E quero, também, cobrar da SMAM que, nas nossas comunidades mais periféricas, Secretário Dilda, nós possamos ter, cada vez mais, áreas de convivência. As praças são muito importantes para as comunidades periféricas da cidade de Porto Alegre. É lá que a população se encontra, é lá que as pessoas se encontram e se reencontram, é lá que as almas se juntam, é lá que, efetivamente, se forma a população de uma Cidade; a sua cidade mede-se a partir das suas praças, e lá, sem dúvida nenhuma, a qualidade de vida ganha novo furor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, senhoras e senhores Vereadores, vamos ser rápidos, até porque a matéria está consensuada, então vamos votá-la agora. Eu quero, basicamente, encaminhar o início da conversa falando naquela direção do Ver. Cecchim, que, na verdade, o projeto teve uma repercussão muito importante, muito interessante. É um tema extraordinariamente relevante e por isso essa quantidade de emendas todas que estão sendo encaminhadas. E nós tratamos de, com o Governo, aceitar a esmagadora maioria das emendas propostas. Ouvimos as posições e acatamos as posições dos Vereadores: a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Pujol, nós vamos votar favoravelmente; a Emendas nº 06, de autoria do Ver. Bernardino, votaremos favoravelmente; a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Cecchim, votaremos favoravelmente; as Emendas nºs 01, 03 e 04 foram retiradas. A Emenda nº 05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, votaremos favoravelmente; a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Waldir Canal, vamos votar favoravelmente; a Emenda nº 09, de autoria dos Vereadores Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas, vamos votar favoravelmente; as Emendas nº 10 e 11 foram retiradas; a Emenda nº 12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, vamos votar favoravelmente, assim como em relação à Subemenda nº 01, que assinei para a Vereadora à Emenda nº 12; a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Comassetto, vamos votar favoravelmente; a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Sgarbossa, vamos votar favoravelmente; as Emendas nºs 15 e 16, de autoria da oposição, vamos votar favoravelmente; a Emenda nº 17, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, vamos votar favoravelmente; a Emenda nº 18, também vamos votar favoravelmente; e Emenda nº 19, de autoria da Ver.ª Fernanda, vamos votar favoravelmente. Todas as propostas que nós temos aqui têm um parecer favorável do Secretário do Governo; portanto, estamos falando enquanto liderança de Governo, o projeto merece um destaque todo especial, então votaremos favoravelmente ao projeto e a essas emendas. Obrigado, um abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLCE nº 013/13.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, a minha manifestação é muito pontual, de forma muito objetiva no que diz respeito ao projeto que ora estamos discutindo, projeto esse que dispõe sobre procedimentos para supressão, transplante ou poda de espécies vegetais no Município de Porto Alegre. Quero saudar também a presença do Cláudio Dilda, nosso Secretário da SMAM, que tem sempre nos recebido de forma muito especial na Secretaria, a quem queremos transmitir também a nossa palavra no sentido de parabenização pelo trabalho que tem realizado aqui, no Município de Porto Alegre, dando atenção especial a esta Casa Legislativa. É muito importante para nós, enquanto Legisladores, enquanto Vereadores desta Cidade, sermos recebidos por Vossa Senhoria, ao mesmo tempo, nos encaminhamentos que são demandados pela comunidade, de um modo geral, nos seus anseios, nas suas necessidades, nos mais longínquos quadrantes desta cidade de Porto Alegre, que é uma grande cidade, em que temos uma grande extensão de terras e, obviamente, uma grande extensão de necessidades e tratamentos no que diz respeito à questão da área, especialmente de espécies vegetais.

Eu tenho, particularmente, o entendimento de que vamos dar seguimento ao que aqui for orientado e encaminhado pelo nosso Líder do Governo, no que diz respeito às emendas que foram apresentadas, e divirjo, obviamente, do Ver. Brasinha, que é meu colega de Bancada, no que diz respeito às emendas. O Ver. Brasinha tem essa convicção muito acentuada no que diz respeito às emendas, mas nós temos o entendimento, com muito respeito ao nobre colega, de que as emendas são para trazer um aprimoramento ao Projeto de Lei. Obviamente a emenda, quando é boa, será de acordo com os Pares, votada favoravelmente; quando ela não é boa, nós a derrotamos.

Nesse sentido, queremos nos manifestar e deixar evidente que a emenda provoca o amplo debate e é exatamente o que está acontecendo. Não fora as emendas, não estaríamos debatendo, neste momento, a questão proposta no projeto original.

No que diz respeito às ocupações, muitas vezes irregulares, de forma desorientada, elas têm esse confronto com as plantações, com as necessidades e supressões vegetais que vêm no contrassenso das orientações que muitas vezes são feitas. Eu me recordo de uma ocupação feita na Estrada Retiro da Ponta Grossa, que trouxe uma preocupação muito grande para aquela comunidade. A orientação era para ocupar que não seriam retirados. Havia um laudo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que dizia que aquela região era alagadiça, que as pessoas não podiam ficar ali. Estou falando de uma invasão de três anos atrás. Eu não era Vereador, estava na coordenação jurídica do DEMHAB, e a orientação era que podiam ficar, porque ninguém os tiraria dali. Lembro perfeitamente de quando fui conversar com alguns invasores e encontrei pessoas da região que estavam sendo muito bem orientadas para ficarem ali no local. Nós tínhamos um laudo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que dizia que aquele local era impróprio para moradia. Ingressamos com uma ação de reintegração de posse e retiramos as famílias dali, porque, quando chovesse muito, elas ficariam embaixo d’água.

Entendemos que algumas emendas vêm com essa preocupação, preocupação essa manifestada pela representação do Ver. Engº Comassetto, do PT; elas nos surpreendem, ao mesmo momento em que a própria Secretaria orienta para que não haja invasões. Eu estou falando, também, do Arroio na Zona Sul de Porto Alegre. Nesse sentido, nós trazemos a nossa palavra de parabenização à Secretaria e também à orientação do Governo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 20, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que solicita que seja votada em destaque a Emenda nº 20 ao PLCE nº 013/13.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 14 ao PLCE nº 013/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Só para ajudar, Presidente, eu queria aplaudir os Vereadores que estão retirando as emendas e avisar aos demais que, até a meia-noite, é o prazo para apresentar emendas, até o número 100, porque, a partir daí, deverá ser cessado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrada a discussão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito que todas as emendas sejam votadas em bloco. Muito obrigado.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Solicito a suspensão da Sessão por cinco minutos para analisarmos o teor de cada uma das emendas apresentadas em bloco.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver.ª Fernanda, a discussão está encerrada, quem sabe tentamos entrar em um acordo – peço aos Líderes que se aproximem para chegarmos a um acordo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o que está sendo discutido é que há um consenso no sentido de que se aprove o projeto, a Mensagem Retificativa e todas as emendas.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Meu caro Presidente, para atender a uma demanda de Vereadoras, estamos propondo, então, que todas as emendas sejam votadas em bloco, com exceção da Emenda nº 06 e da Emenda nº 07, que serão votadas em separado.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, eu solicito um esclarecimento. Eu vou lhe confessar: estou completamente confuso com as colocações e as retiradas das emendas. Eu já não sei o que estamos votando aqui. Então, eu lhe pediria esclarecimento com relação a cada uma delas, porque eu acho que seria importante.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Eu tentarei listar aqui o acordo, pois todos os Vereadores já receberam as emendas. Conforme acordo que o Ver. Ferronato propôs junto aos Vereadores, seria assim: votaríamos um bloco de todas as emendas destacadas: a Mensagem Retificativa, a Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa, a Emenda nº 08, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, a Emenda nº 12, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 12, as Emendas n^os 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 – seria um bloco. O outro bloco seria o das emendas não destacadas, que seria a Emenda nº 02, que será votada somente se o item nº 02 da Mensagem Retificativa, e a Emenda nº 05; votaremos separadamente as Emenda n^os 06 e nº 07, que foram as que não tiveram acordo.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, o bloco composto pelas seguintes Emendas, Subemendas e Mensagem Retificativa: Mensagem Retificativa, Subemenda nº 01 à Mensagem Retificativa, Emenda nº 08, Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Emenda nº 12, Subemenda nº 01 à Emenda nº 12, Emendas nºs 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 28 votos SIM.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Solicito que as Emendas nº 06 e nº 07 ao PLCE nº 013/13 sejam votadas em bloco.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o bloco formado pelas Emendas nº 06 e nº 07 ao PLCE nº 013/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Jussara Cony e Alceu Brasinha.

As Emendas nº 09 e nº 02 ao PLCE 013/13 estão prejudicadas pela aprovação da Mensagem Retificativa.

Em votação a Emenda nº 05 ao PLCE nº 013/13. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários das Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLCE nº 013/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1172/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (ARPA), autarquia especial com personalidade jurídica própria. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado).

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 101/13. O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos propondo com esse projeto, assim como temos em nível nacional e em nível estadual – temos a honra, aqui nesta Casa, de ter um ex-membro de uma agência reguladora, que é o ex-Prefeito Ver. Guilherme Socias Villela –, que a Prefeitura de Porto Alegre crie essa agência reguladora para serviços públicos a ela delegados. Essa agência teria a função de acompanhar e fiscalizar esses serviços destinados à população de Porto Alegre. Essa agência, em nível nacional e estadual, tem a função de prestar assessoria a entidades públicas e privadas, tem a função de assessorar e fiscalizar, tem a função de fixar normas, de fixar padrões; tem a função de prestar esclarecimentos à população, de auxiliar a população no sistema de transporte, sistema viário, de coleta de resíduos sólidos, de iluminação pública, de inspeção de serviços veiculares, de limpeza pública, de energia elétrica, estação rodoviária, enfim, todos os serviços que a Prefeitura presta e todos os serviços que a Prefeitura delega.

Nós achamos que é imprescindível que Porto Alegre, que é pioneira em tantas coisas – Porto Alegre, que é pioneira e referência na participação popular; Porto Alegre, que é pioneira e referência na questão de proteção à criança e ao adolescente; Porto Alegre, que é pioneira e referência na questão dos direitos das mulheres; Porto Alegre, que é pioneira e referência na questão da igualdade racial; Porto Alegre, que é pioneira e referência no controle público dos gastos; Porto Alegre, que é referência no mundo inteiro em tantas coisas, principalmente no Orçamento Participativo –, se torne referência por ser a primeira Capital a ter uma agência reguladora, a primeira Capital em que os seus serviços públicos, os seus serviços delegados tenham agências reguladoras que acompanhem, que fiscalizem, agências reguladoras que auxiliem não somente o serviço público, não somente o Executivo; agências reguladoras, como temos em nível nacional e estadual, à disposição da população de Porto Alegre, à disposição do povo de Porto Alegre, para que tenhamos serviços públicos de qualidade, para que a população possa ter um guarda-chuva, possa ter uma guarida, como é nos níveis estadual e federal.

Aqui nós temos o prazer de ter entre nós, volto a dizer, um ex-membro de uma agência reguladora, que é o ex-Prefeito Guilherme Socias Villela. Acho que, na administração pública, nós temos outros membros que já participaram de agências reguladoras. Nós propomos a criação e deixamos para o Executivo formatar os moldes dessa agência, como a União fez, como o Estado fez. Achamos que é o momento de Porto Alegre ter uma agência reguladora de serviços públicos prestados e delegados.

Por isso encaminhamos este projeto e pedimos aos colegas que o aprovem, para que o Executivo implemente em Porto Alegre e que a nossa Cidade seja a pioneira em ter uma agência reguladora de serviços públicos delegados e prestados à nossa população. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto do Ver. Clàudio Janta propõe a criação de uma agência de regulação e precisamos tratá-lo com todo o respeito que tenho por todos os projetos que V. Exa. encaminha. Não sou contra a essência do projeto, mas, logicamente, na medida em que nós permitirmos que a Câmara de Vereadores possa ser proponente da criação e da instituição de órgãos no Executivo, estaremos invertendo os papéis. Tenho aqui, ao longo do tempo, Ver.ª Any, sempre sido defensor da maioria dos projetos aqui apresentados, porque sobra muito pouca coisa para um Vereador fazer, mas creio, Ver. Janta, que, neste caso da proposição da criação de um órgão executivo, o ideal seria fazer o que o Ver. Bernardino acabou por emendar no nosso Regimento Interno, que é o projeto indicativo. Esta sua proposição vai gerar uma despesa, vai gerar uma alteração na conformidade administrativa do Município. Não quero aqui debater o mérito, porque talvez o Município até pudesse, a partir de um projeto indicativo de V. Exa., pensar na possibilidade, se coubesse, Ver.ª Lourdes, de ter uma agência reguladora para o serviço concessionário do Município, talvez. Na essência do projeto, da ideia, Ver. Villela – nosso sempre Prefeito –, eu não sou contrário, Ver. Janta, mas não vou poder concordar com o Projeto na forma em que ele está apresentado, pelo vício de iniciativa que ele tem na sua origem, por realmente alterar a constituição administrativa do Município. E se isso fosse permitido, logicamente, seria permitido ao Vereador criar secretarias, propor a extinção de secretarias, e isso geraria uma grande confusão administrativa. Mas acredito que, na modalidade do indicativo, ele seria muito bem aceito por esta Casa, como outros tantos projetos que têm sido encaminhados para o Executivo. E muitos, o Executivo tem, dentro das suas condições, dentro da sua análise, proposto.

Ver. Clàudio Janta, a ideia pode até ter mérito na sua função, mas infelizmente, com a forma como ela está sendo apresentada, eu não vou poder concordar neste momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o presente projeto, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ingressou na Casa em fevereiro de 2013, e só agora, ao apagar das luzes de 2014, ele é votado.

Este projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça há muito tempo. Ele mereceu o Parecer do Ver. Alberto Kopittke, o que assegura que esse Parecer foi prolatado no ano de 2013, ocasião em que lá se encontrava já o Substitutivo que o Ver. Guilherme Socias Villela propôs para a matéria. Evidentemente que o Ver. Kopittke não é mais da Comissão de Justiça, e a matéria ficou empatada na Comissão. Eu fui um dos votos contrários à tramitação.

O Projeto cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre e tem por finalidade, dentre outras, a regulamentação da prestação de serviços públicos diretos e delegados de competência municipal, acompanhando e fiscalizando a prestação desses serviços, assim como promovendo a sua avaliação. O Parecer prévio da Procuradoria refere-se haver previsão legal à atuação do Legislador sobre a matéria, contudo ressalva ser competência privativa do Prefeito realizar administração municipal, referindo-se aos incisos IV e VII do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Este Parecer do Ver. Kopittke recebeu votos contrários na Comissão não só de nossa parte como da parte dos Vereadores Márcio Bins Ely e Elizandro Sabino.

Em 2013, o projeto foi distribuído ao Ver. Guilherme Socias Villela, como Relator da CEFOR, e apresentou Substitutivo em 19-02-2014 a pedido do Ver. Airto Ferronato. Sob a justificativa de que pela complexidade da matéria, o Ver. Villela retirou a tramitação do substitutivo.

O projeto do Ver. Janta, no seu artigo 3º, dispõe sobre as atividades reguladoras da Agência, deferindo-lhe fiscalização de serviços públicos que, em alguns casos, são claramente de competência estadual, como, por exemplo, a Estação Rodoviária.

Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma de que, sem muito esforço, nós reconhecemos a falta de suporte legal para essa proposição, e, com toda a lisura, de forma muito transparente, como sempre agimos nesta Casa, nós poderíamos nos calar nesta hora e silenciosamente apertar a tecla do não, não aprovar esta matéria e ficar por isso mesmo.

Mas não é isso que eu costumo fazer. Eu tenho um grande respeito pelo trabalho do Ver. Janta, muito apreço pessoal por ele, mas não dá; por mais que a gente queira abrir espaço para que a competência legislativa se alargue, por mais que se queira, não se pode chegar a esse ponto. Porque se chegasse a isso, eu criaria um novo governo em Porto Alegre. Vereador Villela, há vários órgãos que eu entendo que deveriam ser criados, e outros, eu terminaria com eles, que eu entendo que não deveriam existir. Isso é competência privativa do Prefeito, como no Estado é do Governador, como na União é da Presidente da República – não há como superar isso.

Então, o nosso voto é contrário por razões técnicas, legais. Acho que o esforço é meritório, a ideia é muito boa, deveria dar razão para um projeto indicativo, que é o caminho que nós tínhamos apontado na Comissão de Constituição e Justiça e que não foi aproveitado. Fico grato ao Presidente pelo tempo que me foi deferido.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu tenho que enaltecer a iniciativa do Ver. Clàudio Janta, não poderia ser de outra forma. Realmente é alguém que está pensando além da normalidade. Todavia, Ver. Clàudio Janta, eu fiz um Substitutivo e, depois, por razões que eu vou explicar rapidamente aqui, eu o retirei. Primeiro, porque realmente a iniciativa é do Poder Executivo. Nós cairíamos na questão da inconstitucionalidade, mas não é só isso. Eu acho que este projeto, prezado Ver. Clàudio Janta, deveria ser mais estudado, porque, com a experiência que eu tive de agência reguladora e com a existência das agências reguladoras no País, eu observo que aquelas finalidades previstas aqui, nem todas se enquadram, porque as agências reguladoras vieram ao Brasil para regular concessões. Então, tipicamente aqui, um item, que é certo que seria uma concessão e objeto de regulação, seria o transporte coletivo urbano, sem dúvida nenhuma. Sobre o sistema viário, coleta de resíduos sólidos e iluminação pública, já tenho dúvidas; engenharia sanitária, também. Quanto à Estação Rodoviária, é a única que temos em Porto Alegre, e ela está sobre a jurisdição do DAER, e, por sinal, eles estão abrindo, provavelmente, uma concorrência, uma licitação a respeito de renovação da concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre, que está vencida há mais de dez anos, provavelmente há quinze anos. De sorte que, Ver. Clàudio Janta, eu reitero que a sua iniciativa é além do pensamento diário dos nossos Pares todos, inclusive dos meus. Mas não vejo oportunidade, neste momento, em favorecer com o meu voto. Eu preferiria que V. Exa., Vereador, colocasse este projeto para um estudo maior no próximo ano, por exemplo. Era só o que eu queria dizer, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 101/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Janta, V. Exa. fez este projeto pensando no interesse público, tenho certeza disso, V. Exa. quer que se dê aos serviços concedidos uma regra para que seja cumprida, para que não se prejudique nem o Município, muito menos os usuários, mas, depois de ouvir o ex-Prefeito, ex-presidente da Agergs, nosso colega para o nosso orgulho, tecer esses comentários inteligentes, educados, de alguém que vê o interesse público acima de qualquer ideologia, eu queria pedir a sua inteligência, Ver. Janta, e a sua vontade de contribuir com o bem público que transferisse esse projeto para ser discutido no próximo ano com mais tempo, com mais espaço, para que nós mesmos, Vereadores, possamos entendê-lo melhor, fazer uma avaliação mais profunda, para que um projeto tão bem-intencionado e certamente com vontade de ajudar a Cidade seja mais bem discutido.

Então aqui fica o meu apelo, depois de ouvir o Ver. Villela, para que V. Exa. o transfira para que possamos discuti-lo melhor no próximo ano. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 101/13 da priorização da votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1662/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/14, de autoria da Verª Séfora Mota, que altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 8.478, de 25 de abril de 2000, alterando o rol de estabelecimentos obrigados a instalar equipamento detector de metais, fixo ou móvel.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-14 por força do art. 81 da LOM;

- discussão adiada por uma Sessão em 15-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 153/14. (Pausa.) A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para discutir o PLL nº 153/14.

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa tarde a todos e a todas. Eu vou só passar rapidinho aqui o que já foi lido – é bem explicativo. Na verdade, este projeto de lei amplia a Lei Municipal nº 8.478/00, por já se tratar de uma lei defasada. Então, nós vamos ampliar os locais e os estabelecimentos que, a partir de aprovado este projeto de lei, passa a ser obrigatório o uso de detectores de metais, que podem ser fixos ou móveis, para garantir a segurança. Hoje nós sabemos que as casas noturnas funcionam com aglomerado de pessoas. Infelizmente, cada vez é mais difícil que se consiga que essas casas funcionem dentro da sua capacidade máxima permitida. São pessoas jovens. Há pouco tempo, aconteceu um tiroteio dentro de uma dessas casas, uma danceteria. Então, isso tudo é sempre prezando pela segurança dos frequentadores, a segurança de todos que estão ali, porque uma pessoa pode entrar até com uma faca e cometer um crime.

Então, o projeto passa a obrigatoriedade de instalação de equipamentos com detector de metais fixos ou móveis em casas noturnas, boates, danceterias, casas de show, locais de espetáculos, cinemas teatros e estabelecimentos similares.

O cinema é uma das atividades e dos passeios mais comuns, e não é obrigatória a instalação de detector de metal em cinemas. É um lugar em que a gente vai com a família, vai com os filhos, e é um lugar de fácil acesso, por se tratar de um custo benefício muito interessante, muito baixo. Por isso eu acho que a lei anterior previa para casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares com mais de 50 mesas. Hoje em dia, essas casas noturnas não têm mesas, e elas colocam muito mais vidas dentro delas.

Então, eu peço o apoio para que aprovemos este projeto, garantindo, assim, mais segurança para os frequentadores. Como sempre disse, eu sou frequentadora de vários locais da vida noturna, tenho filhos e falo como frequentadora e como mãe, como Vereadora que zela, sim, pela segurança das pessoas, pelo direito de elas poderem sair com um pouco mais de segurança.

Assim, eu peço apoio para a aprovação do meu projeto. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 153/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós, da CUTHAB, examinamos a proposição da Ver.ª Séfora e nos manifestamos pela inexistência de óbice e pela condição de tramitação.

A Ver.ª Séfora, inclusive, conversou comigo sobre esse assunto, e eu, inclusive, disse a ela que, quanto ao mérito, tinha algumas dificuldades. O projeto é legal, não há o que falar disso. O problema é que eu não sei se a extensão para estabelecimentos que tenham menos de 50 mesas é suportável, se isso é sustentável, porque a lei, hoje, diz o seguinte – e esse é o artigo que está sendo modificado (Lê.): “Ficam as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinquenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, obrigados a instalar equipamento sensor de metais, fixo ou móvel.” Menos do que isso são pequenos estabelecimentos, Vereador.

Eu quero confessar para V. Exa. a minha dificuldade, e se tratando de V. Exa., eu não vou votar contra, mas também não vou votar a favor. Ver.ª Séfora, estou dizendo numa atitude até pouco corajosa, até covarde da minha parte. Eu tenho grande apreço por V. Exa., sei da seriedade do seu trabalho, mas essa dúvida é atroz para mim. Então eu não vou votar com a senhora, mas não vou votar contra; eu vou me abster e tenho a esperança que V. Exa. tenha sucesso no seu voto. Eu, pessoalmente, com honestidade, temo que V. Exa. esteja cometendo algum tipo de exagero, digamos assim, colocando muitas situações nesse mesmo lugar. Acho que nos grandes locais, nas grandes danceterias é até recomendável isso. Eu vivo, Vereadora, um problema muito especial: como eu sou portador de um marca-passo, em muito desses lugares eu não posso entrar, salvo se eu fizer um verdadeiro striptease, que é o que é exigido por lei para mostrar para eu poder passar no local. Mas, de qualquer sorte, acho que se trata de um projeto respeitável que enseja, para muitos, inclusive para mim, esse tipo de dúvida, mas que merece ser objeto de uma decisão da Casa, porque esta Casa aqui tem que decidir, ainda que alguns de seus integrantes, onde hoje eu me incluo, fiquem na abstenção como uma forma de dar vazão a sua dúvida a respeito da proposição em jogo. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 153/14.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores; meu caro jornalista Flávio Pereira, muito bem-indo à nossa Casa sempre. Vereadora Séfora, eu quero lembrar a V. Exa. que nós tivemos aqui uma colega Vereadora que propôs um projeto de lei que determinava que os bancos todos aqui da Cidade tinham que ter vidros à prova de bala. Esse projeto de lei acabou sendo derrubado; até havia sido aprovado aqui, eu acho, e, depois, por uma medida judicial, foi derrubado.

Parece que nós não nos apercebemos, Ver. Cecchim, e o legislador tem que ter essa sensibilidade de ver que, cada vez mais, criamos problemas, entraves, obrigações e obstáculos para quem tem o desprendimento de ser empreendedor neste País.

Está mais fácil fazer qualquer coisa, ser funcionário público ou não fazer nada do que querer empreender, porque tamanha é a quantidade de exigências que estão se criando a cada dia, que não dá para fazer mais nada! Eu acho que colocar em sala de cinema, porque houve um episódio em que um psicopata entrou em um cinema, em São Paulo, e matou algumas pessoas, o que é absolutamente terrível. Mas levar isso à condição de uma lei e querer exigir que os cinemas de Porto Alegre, as danceterias, as casas de show, as casas de espetáculos, as boates, os teatros tenham o equipamento? No Teatro São Pedro, agora, detector de metal! Nós não temos, graças ao bom Deus! Eu acabei de chegar de Israel. Já estive lá, Ver. Villela, algumas vezes, e lá se justifica. Lá, para entrar na rodoviária, tem detector de metal. Aqui, no Foro Central, tem detector de metal, e é bom! Aqui, no Foro, temos júris populares, e muitas vezes são julgadas pessoas ali cujos comparsas, como os “bala na cara”, podem querer entrar ali e fazer um sequestro; mas não nesses estabelecimentos! Eu compreendo o desejo, mas, com todo o respeito, com toda a vênia, eu acho que é um exagero injustificável. É mais um encargo que está se colocando nesses estabelecimentos que já têm uma enormidade de encargos nas costas.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, de todos esses elencados, tem um que é o mais perigoso de todos, em que não se proíbe nada, que é o Acampamento Farroupilha, onde tem famílias inteiras, e todo o mundo anda com faca atravessada na cintura, com 50 mil, 100 mil pessoas em todos os finais de semana. Então não são essas permissões que vão impedir.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Com todo o respeito, eu quero dizer que acho que há um indubitável exagero, Ver. Cleiton, o senhor que é da segurança – e eu também gosto de estudar o tema –, acho que não se enquadra. Tenho o maior respeito por todos os Vereadores, pela atividade parlamentar, mas, com todo carinho que tenho pela Ver.ª Séfora, não posso concordar. É o nosso direito. E quero fazer este alerta: acho que cada vez mais está muito difícil, pois parece que estamos pensando que tipo de projeto vamos criar e depois os outros que se virem para resolver o problema. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 153/14.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.ª Séfora Mota, quero dizer que acho muito interessante e importante o seu projeto. E digo isso porque, se naquele episódio que houve na Stuttgart Danceteria tivesse detector de metal, talvez não tivesse acontecido aquela tragédia. Quero dizer que pode contar com o meu voto, pois eu quero ver a segurança dos cidadãos, dos jovens, de quem frequenta os bares, restaurantes ou boates. Até em jogos de futebol tem detector de metal, então, por que não ter nas casas noturnas? Seu projeto vem para contribuir para termos mais segurança na Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Valter Nagelstein e Clàudio Janta, o PLL nº 153/14. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 05 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Informo aos senhores Vereadores que o término desta Sessão é às 18h45min, e amanhã, quinta-feira, teremos Sessão Extraordinária para votação dos projetos.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero justificar meu voto, que, depois, apresentarei por escrito. Os pequenos estabelecimentos comerciais, pequenos bares, teatros não têm condições de arcar com esse custo. Nós vamos obrigar as empresas a contratarem empresas privadas de segurança; assim, nós estaremos onerando e, mais do que isso, estaremos impondo multas aos estabelecimentos, como se já não tivessem obrigações suficientes. Portanto, eu quero registrar o meu voto contrário, em favor da cultura, das pequenas empresas e em favor da liberdade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, depois o senhor apresente a Declaração de Voto por escrito.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu também queria fazer aqui uma declaração de voto, usando até os argumentos que foram usados, como a questão de violência. Eu queria dizer que a maioria das armas que entra nas boates entra pela porta dos fundos, ou entra antes; as armas não entram pela porta da frente.

E, além disso, nós estaremos, como disse muito bem o Valter, onerando as pequenas empresas. E nós não estamos dando nenhum subsídio a eles para adquirir o ISO. Por isso, o nosso voto foi contrário. Se temos que colocar detectores em bares e restaurantes, temos que colocar em todos os locais em que há um grande número de pessoas. Todos! Inclusive, como foi dito aqui pelo Ver. Idenir Cecchim, no Acampamento Farroupilha, nas igrejas, no Anfiteatro Pôr-do-Sol, ou seja, em todos os locais que congregam um grande número de pessoas.

O SR. IDENIR CECCHIM: Quero fazer uma declaração de voto também, somando-me ao Ver. Valter Nagelstein e ao Ver. Clàudio Janta nessa linha de que pequenos estabelecimentos não terão condições. Não é só colocar o detector de metais, tem que ter alguma segurança armada, porque, se o cidadão passar, alguém tem que tomar a arma dessa pessoa, e aí precisa de alguém qualificado. Isso vai inviabilizar muitos estabelecimentos. Nosso entendimento é de que tem que ter segurança na rua para a população como um todo e não só para quem frequenta cinema, bares, restaurantes e afins.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 099/14 – (Proc. nº 2591/14 – Ver. Engº Comassetto) – requer Moção de Apoio à criação da Política e do Sistema Nacional de Participação Social Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento nº 099/14. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Cinco votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 18h37min): Encerrada a Ordem do Dia.

Registro a presença do nosso Ver. Renato Guimarães. Seja sempre bem-vindo a esta Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2614/14 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014 – que dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações, obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa e revoga os arts. 47 e 48 do Decreto nº 12.715, de 23 de março de 2000, e o Decreto nº 16.708, de 11 de julho de 2010 –, sustando a exceção à dispensa de processo administrativo em caso de intervenção em edificações.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, vamos falar aqui, em 2ª Sessão de Pauta, do projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre o licenciamento único de edificações, obras, vistorias prediais de Porto Alegre, facilitando a vida das pessoas na hora de obter o habite-se, na hora de obter a legalização do seu imóvel. E a gente voto, hoje, projetos, como nós votamos aqui, que dificultam a vida das pessoas. Quanto custa uma máquina que faz a detecção de metal? Qual é o custo para uma pequena empresa, para um pequeno estabelecimento, para um pequeno bar, para uma pequena casa noturna, para uma pequena boate, de ter uma máquina dessas, o transtorno que essa máquina traz à população? Nós não estamos falando de pessoas que saem para matar; nós estamos falando de pessoas que saem para se divertir. E, novamente, nós estamos punindo a população em função de coisas, pois o Governo não faz a sua parte. Novamente a população está sendo punida! Então, nós votamos contrariamente a esse projeto, assim como nós votamos contrariamente ao Requerimento que não teve quórum – uma Moção de Apoio à criação da Política e do Sistema Nacional de Participação Social Nacional, porque viemos a esta tribuna aqui referendar quando esse sistema foi derrotado no Congresso Nacional, pois entendemos que esse sistema não é uma forma de participação popular, como se diz. Esse sistema não é uma forma de participação como o Orçamento Participativo, Ver. Cecchim, onde o povo vai decidir as suas questões. Não se prevê nesse sistema de participação popular acabar com as emendas parlamentares e designar para os estados reunir! Não se prevê isso! Se o sistema de participação popular previsse acabar com as emendas parlamentares e cada Estado reunisse o seu povo e decidisse qual é a demanda desses Estados por regiões, e o nosso Governador, juntamente com a Assembleia Legislativa, com o Corede, com as pessoas que participaram, se os delegados da demanda popular fossem a Brasília e entregassem lá para o Presidente da República, do Senado e da Câmara, as decisões do Estado do Rio Grande do Sul e da participação popular, determinando que a região do Alto Uruguai tem que investir em tal coisa, que a Região Sul tem que decidir em tal coisa, as Missões, a Fronteira Oeste, o Litoral – aí eu acho, que, com certeza, nós estaríamos, juntos, aprovando uma política e um sistema nacional de participação social. Aí seria, realmente, um grande sistema nacional de participação popular, porque, quando tirarmos as emendas parlamentares do Congresso Nacional, nós vamos estar fazendo um grande bem para a política brasileira. Volto a afirmar, Vereadores e Deputados Estaduais não têm emenda parlamentar e fazem a boa política.

Hoje, aqui nesta Casa, um projeto tinha mais de 20 emendas – se negociou, se conversou, se articulou, se discutiu, se interveio, se aprovou o projeto, se aprovaram emendas, se votou contra algumas emendas, mas se fez política; no Congresso Nacional, se fazem negociações em prol de emendas, e nós vimos isso há pouco tempo, quando foi aprovado o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, quando o Governo quiser fazer um sistema nacional de participação social, de participação popular, onde o povo decida, juntamente com as instituições, como no Orçamento Participativo desta Cidade, premiado e reconhecido mundialmente, nós estaremos nesta tribuna, nas ruas, nas portas de fábricas, nos canteiros de obras, nas lojas, defendendo este projeto. Agora, do jeito que está este projeto, com certeza, não vamos defender, porque acabar com as emendas parlamentares e dar este poder ao povo é realmente uma forma de participação social e do povo brasileiro. Com força, fé e participação do povo, vamos mudar a política brasileira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 137/14. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h44min.)

* * * * *